Câmara aprova projeto que regulamenta concessão do pátio do Seterb à iniciativa privada e rejeita veto do Executivo

11 DE Outubro DE 2019

2019

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (10), sete projetos de lei em redação final, um substitutivo global em segunda votação e rejeitou um veto do Executivo.

O presidente Marcelo Lanzarin (MDB) determinou o trâmite urgentíssimo a cinco projetos de lei do Executivo após pedido do líder do governo, vereador Alexandre Matias (PSDB). Os projetos de lei nº 7933, 7953, 7954, 7955 e o projeto de lei complementar nº 1897 foram votados em plenário após a realização da reunião extraordinária da Comissão Mista. Todas as propostas foram aprovadas.

Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei 7.933/2019, que regulamenta a concessão do pátio do Seterb à iniciativa privada. A proposta permite que a outorga onerosa da concessão do serviço público de remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos seja precedida de licitação pelo critério de maior oferta, e não apenas pelo critério de menor preço. Também determina que a os custos dos serviços de remoção, guarda e depósito sejam definidos por decreto municipal, além de estabelecer prazo de 60 dias para que veículos removidos e não reclamados sejam levados à hasta pública. O projeto segue para sanção do prefeito.

O veto rejeitado pelos vereadores por 12 votos a zero foi ao Projeto de Lei Nº 7889/2019, de autoria do Vereador Professor Gilson (PSD). O projeto permite o embarque e o desembarque fora dos pontos de ônibus dos usuários do transporte coletivo portadores de deficiência que acarrete redução de mobilidade. Com a rejeição ao veto, o projeto volta para o Executivo para promulgação.

Durante a sessão o vereador Alexandre Caminha (PP) solicitou esclarecimentos a respeito da retirada de assinaturas de outros parlamentares ao Projeto de Lei nº 7951/2019, que apresentou na última terça-feira (8) e que regulamenta o serviço de transporte por aplicativos. O presidente Marcelo Lanzarin informou que pedirá parecer da Procuradoria Jurídica sobre a possibilidade jurídica da retirada das assinaturas.

O presidente ainda informou que em comum acordo com os vereadores, as sessões ordinárias e a reunião das comissões permanentes dos dias 15 e 17 de outubro serão realizadas extraordinariamente no período da manhã, por conta da realização dos desfiles da Oktoberfest. No dia 15 reunião da CCJ será às 8 horas, seguida pela Comissão de Finanças às 8h30. Já as reuniões das comissões de Educação, Transportes e Agricultura no dia 17 acontecerão a partir das 8h40. As sessões ordinárias em ambas as datas serão às 9 horas, no Plenário.
Marcelo Lanzarin também comunicou a promulgação da Lei Complementar nº 1258/2019, relativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 1880/2019, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “estabelece normas de higiene para a permanência de animais domésticos em estabelecimentos de alimentação no município”.