Câmara aprova 13 projetos em redação final e três propostas em segunda votação

13 DE Novembro DE 2019

2019

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (12), nove projetos de lei e quatro projetos de decreto legislativo em redação final, além de dois projetos de lei e um projeto de resolução em segunda votação.

Os projetos nº 7982, 1903 e 1907, todos de autoria do Executivo, tramitaram em regime urgentíssimo por determinação da Mesa Diretora e foram aprovados em plenário, em segunda votação e em redação final, após a realização da Comissão Mista.

O Projeto de Lei Complementar 1903 aprova o Plano Municipal de Educação de Blumenau, enquanto o Projeto de Lei Complementar 1907 cria o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal – FUMBEA. Já o Projeto de Lei 7982 autoriza a concessão de auxílio financeiro a entidades.

Entre os projetos aprovados em segundo turno está o Projeto de Resolução 570/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que "cria a Procuradoria Especial da Mulher no Âmbito da Câmara Municipal de Blumenau”, o que já existe em outras Câmaras de Vereadores do Brasil. A intenção é garantir maior representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na política, qualificando os debates de gênero no parlamento. Também tem o objetivo de fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres e relativos a interesses e direitos da mulher.

Segundo a proposta, a Procuradoria Especial da Mulher será composta, preferencialmente, por vereadoras eleitas para a respectiva Legislatura e, caso não haja nenhuma vereadora eleita, deverá ser ocupada por vereadores indicados pela Mesa Diretora. A matéria ainda precisa ser votada em redação final na Casa.