Aprovado projeto que autoriza convênio para realização de curso de primeiros socorros a funcionários de escolas e CEIs
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (19), dois projetos de decreto legislativo em redação final e dois projetos de lei e uma emenda em segunda votação.
Um dos projetos aprovados em segundo turno, o Projeto de Lei 7966/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio (PT), estabelece a reserva de assentos preferenciais para idosos, gestantes, obesos, lactantes e pessoas com deficiência física e/ou com mobilidade reduzida em terminais e pontos de parada de ônibus de Transporte Coletivo Urbano. Segundo a matéria, os assentos de terminais e pontos de parada de ônibus deverão estar identificados como reservados para uso preferencial pelas pessoas referidas na lei.
Outra matéria aprovada em segunda votação foi o Projeto de Lei 7971/2019, de autoria do vereador Oldemar Becker (DEM), que autoriza a celebração de convênio privado para ministração, totalmente gratuita para a Administração Pública, de cursos de primeiros socorros direcionados aos diretores, professores e funcionários das escolas públicas e particulares de Ensino Fundamental e de Educação Infantil, no âmbito do município de Blumenau. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1 incorporada.
A matéria prevê que os cursos poderão ser ministrados por empresas especializadas e certificadas pelos órgãos competentes, contratados por instituições privadas que irão custear despesas por meio de seus programas de incentivo à informação e conhecimento de proteção à vida. Segundo o projeto, para aplicação da lei, deverão ser mantidos, em cada unidade escolar, materiais necessários à utilização em primeiros socorros, custeados pelas instituições privadas referidas e fornecidos de forma totalmente gratuita para a Administração Pública.
Os vereadores ainda rejeitaram o Requerimento 1835/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que solicitava a realização de audiência pública para “tratar das questões relacionadas à Área Azul, bem como todas as questões que envolvem os servidores que atuam nessa área no município de Blumenau”.
Outro requerimento rejeitado foi o de número 1845/2019, de autoria dos vereadores Ito de Souza (PL) e Adriano Pereira. O documento pedia que a administração municipal encaminhasse aos autores a recomendação documentada do Ministério Público citada pelo Vereador Alexandre Matias ao justificar o pedido de apoio ao projeto de lei nº 7.977 que trata do auxílio financeiro à ABLUTEC – Associação Blumenauense de Turismo, sancionado como Lei n° 8791/2019. O requerimento citava que “segundo o líder do governo era para seguir uma recomendação do MPSC, contudo, em 05/11/2019 a 14º Promotoria determinou a abertura de Inquérito Civil nº 06.2019.00005287-3 para apurar eventual improbidade administrativa no citado contrato”. Os requerimentos foram enviados ao arquivo.
Veja Também!
Os textos dos projetos constantes da pauta, bem como a presença dos Vereadores na sessão
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem Destacada: Pixabay | Banco de Imagens gratuito
Aprovado projeto que autoriza convênio para realização de curso de primeiros socorros a funcionários de escolas e CEIs
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (19), dois projetos de decreto legislativo em redação final e dois projetos de lei e uma emenda em segunda votação.
Um dos projetos aprovados em segundo turno, o Projeto de Lei 7966/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio (PT), estabelece a reserva de assentos preferenciais para idosos, gestantes, obesos, lactantes e pessoas com deficiência física e/ou com mobilidade reduzida em terminais e pontos de parada de ônibus de Transporte Coletivo Urbano. Segundo a matéria, os assentos de terminais e pontos de parada de ônibus deverão estar identificados como reservados para uso preferencial pelas pessoas referidas na lei.
Outra matéria aprovada em segunda votação foi o Projeto de Lei 7971/2019, de autoria do vereador Oldemar Becker (DEM), que autoriza a celebração de convênio privado para ministração, totalmente gratuita para a Administração Pública, de cursos de primeiros socorros direcionados aos diretores, professores e funcionários das escolas públicas e particulares de Ensino Fundamental e de Educação Infantil, no âmbito do município de Blumenau. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1 incorporada.
A matéria prevê que os cursos poderão ser ministrados por empresas especializadas e certificadas pelos órgãos competentes, contratados por instituições privadas que irão custear despesas por meio de seus programas de incentivo à informação e conhecimento de proteção à vida. Segundo o projeto, para aplicação da lei, deverão ser mantidos, em cada unidade escolar, materiais necessários à utilização em primeiros socorros, custeados pelas instituições privadas referidas e fornecidos de forma totalmente gratuita para a Administração Pública.
Os vereadores ainda rejeitaram o Requerimento 1835/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que solicitava a realização de audiência pública para “tratar das questões relacionadas à Área Azul, bem como todas as questões que envolvem os servidores que atuam nessa área no município de Blumenau”.
Outro requerimento rejeitado foi o de número 1845/2019, de autoria dos vereadores Ito de Souza (PL) e Adriano Pereira. O documento pedia que a administração municipal encaminhasse aos autores a recomendação documentada do Ministério Público citada pelo Vereador Alexandre Matias ao justificar o pedido de apoio ao projeto de lei nº 7.977 que trata do auxílio financeiro à ABLUTEC – Associação Blumenauense de Turismo, sancionado como Lei n° 8791/2019. O requerimento citava que “segundo o líder do governo era para seguir uma recomendação do MPSC, contudo, em 05/11/2019 a 14º Promotoria determinou a abertura de Inquérito Civil nº 06.2019.00005287-3 para apurar eventual improbidade administrativa no citado contrato”. Os requerimentos foram enviados ao arquivo.
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