Câmara aprova seis projetos de lei e rejeita veto do Executivo

27 DE Novembro DE 2019

2019

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta terça-feira (26), cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final, além de um projeto de lei em segunda votação. Os vereadores rejeitaram um projeto de lei e também um veto do Executivo.

Após a conversão para o regime urgentíssimo, os Projetos de Lei nº 7994, 7995, 7996 e o Projeto de Lei Complementar nº 1913 foram analisados pelas comissões permanentes. Em seguida foram votados e aprovados pelo plenário em segunda votação e em redação final.

O veto total rejeitado pelos vereadores foi ao Projeto de Lei Complementar nº 1902, de autoria do vereador Almir Vieira (PP). O projeto trata da base de cálculo para indenização em favor do Poder Público devida pelo empreendedor que aprovar projetos de condomínio fechado de lotes acima de 80 unidades. Com a rejeição ao veto, o projeto foi encaminhado para promulgação do prefeito.

Os vereadores ainda rejeitaram o Projeto de Lei 7959/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio (PT), que iria instituir o “Dia do Reino do Garcia”. Uma emenda ao projeto chegou a ser aprovada, mas com a rejeição da proposta em plenário, a matéria foi enviada ao arquivo.