Câmara aprova proposta que cria tarifa embarcada do transporte coletivo, além de projetos que concedem abono e gratificação a professores e coordenadores

29 DE Novembro DE 2019

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A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (28), quatro projetos de lei em redação final e dois substitutivos globais e um projeto de lei em segunda votação.

Após solicitação do líder do governo, a sessão foi interrompida para a análise, pelas comissões permanentes, de três projetos de lei de autoria do Executivo que tiveram decretado regime urgentíssimo de tramitação.
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Uma vez incluídas na ordem do dia, uma das propostas aprovadas em redação final foi o Projeto de Lei Complementar nº 1915, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a concessão de abono a professores e educadores da rede municipal de ensino.

A emenda nº 1 ao projeto, de autoria do vereador Ito de Souza (PL), foi rejeitada. A proposta da emenda era assegurar o pagamento do abono aos professores e educadores nos próximos quatro exercícios. O autor justificou a emenda dizendo que ela evitava que o abono seja utilizado como uma medida eleitoreira somente em 2019, não sendo repetida nos anos seguintes.

Já o líder do governo, vereador Alexandre Matias (PSDB), alertou que a prefeitura só poderá pagar o abono por conta dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), mas que o governo federal já sinalizou que o Fundeb só irá existir até o final de 2021. “Por conta dessa insegurança com relação aos recursos federais, o projeto prevê que o abono, nos anos seguintes, estará condicionado à manutenção dos repasses do governo federal”, assegurou. Uma vez que foi rejeitada, a emenda foi enviada ao arquivo.

Na discussão da proposta os vereadores ainda lembraram do momento delicado, no final de 2018, em que votaram a mudança no regime de contratação dos servidores ACTs, o que significou o fim do pagamento de FGTS a esses profissionais. Segundo o líder do governo, desde aquela ocasião os vereadores buscaram avanços e valorização para a categoria junto ao Executivo. “Temos a alegria de hoje estarmos votando esse projeto. Quero parabenizar o prefeito Mário Hildebrandt, a secretária de Educação Patrícia Lueders e toda a equipe da secretaria que fez a gestão do recurso, criando um lastro econômico que hoje permite conceder esse abono”, disse. Ele ainda explicou que professores e educadores com carga horária de 40 horas semanais receberão próximo de três mil reais de abono, que funcionará como um 14º salário.

Outro projeto aprovado em redação final relacionado à educação foi o Projeto de Lei Complementar nº 1916, de autoria do Executivo, que concede gratificação mensal, equivalente a 40% sobre o valor do padrão de vencimento "A" ao coordenador pedagógico que optar por cumprir integralmente sua carga horária semanal na unidade escolar, renunciando o direito à hora planejamento e estudo. Os dois projetos foram aprovados em redação final e seguem para sanção do prefeito.

Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei nº 7.999, de autoria do Executivo, que permite a diferenciação entre a tarifa técnica do transporte coletivo urbano do município, aquela antecipada no cartão de transporte, e a tarifa embarcada – paga em dinheiro pelo usuário no momento do acesso ao serviço.

O vereador Ito de Souza apresentou a emenda nº 1 ao projeto, que foi rejeitada pelos vereadores. A emenda propunha que o valor da tarifa embarcada não fosse superior a 1% da tarifa técnica. O vereador autor disse que no valor proposto agora pela AGIR, de R$ 4.28 para a tarifa técnica e R$ 4.30 para a tarifa embarcada, a emenda não faria diferença, mas a aprovação poderia garantir que no futuro a diferença não pudesse ser tão grande.

Já o líder do governo ressaltou que é preciso estimular o usuário a utilizar a tarifa técnica, que agiliza processo, o embarque e dispensa a necessidade de troco. A emenda foi rejeitada e ao arquivo.

Ao discutir o projeto os vereadores ressaltaram que não estavam votando reajuste na tarifa, e sim a possibilidade de existir diferença de valor entre a tarifa embarcada e a tarifa antecipada. Entretanto, os vereadores Professor Gilson (PSD) e Dr. Carmo (Cidadania) justificaram suas abstenções ao projeto por ter sido apreciado em regime urgentíssimo, que não permitiu uma discussão mais ampla com a cidade e os entes envolvidos.

Já o vereador Adriano Pereira (PT) justificou seu voto contrário ao dizer que além de não concordar com o trâmite urgentíssimo da matéria, haverá reajuste na tarifa. “Estão falando em reajuste mesmo tendo cortado linhas e horários, reduzindo a mobilidade do povo aos domingos, além de não se falar em reposição salarial para os motoristas e cobradores”.

Alexandre Matias, líder do governo, relembrou que o projeto não tratava de reajuste na tarifa, que é de responsabilidade da AGIR. Ele ainda lembrou que desde o fim do Consórcio Siga em 2015 a tarifa ficou defasada, e o valor sugerido pela AGIR seria de R$ 4,35 para todos, valor que pode ser diminuído pelo corte de linhas que não eram sustentáveis e pelo aumento do número de usuários. “Esse projeto apenas permite o benefício da tarifa antecipada a R$ 4,28 para os passageiros que utilizam o cartão de transporte como método de pagamento”, esclareceu. A matéria foi aprovada em redação final e segue para sanção do prefeito.

Os vereadores ainda rejeitaram o Projeto de Lei 7973/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que dispunha sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas creches e escolas públicas municipais, e o Projeto de Lei 7974/2019, também de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que dispunha sobre o Estatuto do Pedestre no município de Blumenau. As matérias foram ao arquivo.