Projeto que proíbe divulgação ou compartilhamento de notícia falsa passa pelas comissões de Educação, Transportes e Agricultura

28 DE Maio DE 2020

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As comissões de Educação, Transportes e Agricultura se reuniram na tarde desta quinta-feira (28) para analisar dois projetos de lei. Todas as matérias receberam pareceres favoráveis nas três comissões e estão prontos para irem à votação no Plenário.

Um dos projetos que tramitou foi o Projeto de Lei 8062/2020, de autoria do vereador Alexandre Caminha (SD), que proíbe a divulgação ou compartilhamento, por qualquer meio, de notícia ou informação falsa que afete interesse público ou vise obtenção de vantagem, no âmbito do município de Blumenau.

Segundo a proposta, salvo as autorizações legais ou constitucionalmente previstas, ficará proibida, no âmbito do Município de Blumenau, a divulgação ou compartilhamento, por qualquer meio, de notícia ou informação sabidamente falsa, prejudicialmente incompleta, que altere, corrompa ou distorça a verdade, em detrimento de pessoa física ou jurídica, que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza. O texto do projeto prevê que o descumprimento sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Pareceres Favoráveis:

Projeto de Lei 8062/2020, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que "PROÍBE A DIVULGAÇÃO OU COMPARTILHAMENTO, POR QUALQUER MEIO, DE NOTÍCIA OU INFORMAÇÃO FALSA QUE AFETE INTERESSE PÚBLICO OU VISE OBTENÇÃO DE VANTAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

Projeto de Lei 8068/2020, de autoria dos vereadores Alexandre Caminha, Marcos da Rosa, que "ACRESCENTA ARTIGO 18-B NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “MAIO LARANJA” DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. "