Aprovado projeto que cria Portal da Transparência exclusivo para informações da Covid-19
A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinárias e extraordinárias realizadas nesta terça-feira (23), oito projetos de lei, seis projetos de decreto legislativo e um projeto de resolução em redação final. Os vereadores ainda acataram um veto total do Executivo, e o projeto foi ao arquivo.
Foi aprovado por 6 votos a 4 o Projeto de Lei 8067/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que cria o portal da transparência exclusivo para divulgação de informações administrativas da Covid-19, no âmbito do município de Blumenau. Segundo a proposta, no portal devem constar informações como detalhamento de ações; relação de aquisições de materiais e respectivos custos financeiros; relação de serviços contratados e respectivos custos financeiros; movimentação de recursos do Fundo Municipal de Combate ao COVID-19 e prestação de contas mensais.
O projeto ainda prevê que o portal deve conter informações claras e precisas quanto à aplicação dos recursos depositados no Fundo Municipal e/ou vindos do Governo Federal, do Governo Estadual, da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Blumenau.
Durante a discussão da proposta, o líder do governo, Alexandre Matias (PSDB), disse que a proposta já está em execução e não existiria necessidade de lei, sendo um projeto inócuo. Mostrou uma aba no Portal da Transparência da prefeitura em que existem informações específicas da Covid-19. Disse que o vereador autor poderia estar querendo colocar sua digital em uma ação do governo municipal que já existia.
O vereador Professor Gilson (Patriota) defendeu que o projeto fosse aprovado. “A prefeitura pode não atualizar mais o site que existe, mas seria obrigada pela força da lei. E é pra isso que essa Casa existe”, assinalou. Lamentou as constantes dificuldades de aprovar projeto de lei relacionado à transparência do Executivo.
O vereador Bruno Cunha (PSB) disse que projeto semelhante já foi aprovado em outros municípios, e que a criação legislação traria segurança jurídica ao povo blumenauense. Apontou que a população tem dificuldade de encontrar e acessar muitas informações no Portal da Transparência da prefeitura.
Já o vereador autor, Adriano Pereira, também lamentou a dificuldade de aprovar projetos que tratam da transparência, e lembrou outras iniciativas que não avançaram. Disse que esperava contar com a coerência e compromisso dos colegas com a cidade e assinalou que estava atento ao que acontece no governo do estado e no Brasil afora. Apontou que mesmo existindo a página referida pelo líder do governo, o Ministério Público cobra transparência da prefeitura em relação às ações da Covid-19.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 1950/2020, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE SANITÁRIO DO EMPREENDIMENTO FAMILIAR RURAL E DO PRODUTOR RURAL INDIVIDUAL."
Projeto de Lei nº 8073/2020, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 8077/2020, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei 8078/2020, de autoria do Poder Executivo, que, "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.741, DE 02 DE JULHO DE 2019 (LDO)."
Projeto de Lei 8080/2020, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO."
Projeto de Lei 8067/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EXCLUSIVO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 7980/2019, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "DENOMINA DE QUINTO MUNSIO COMPAGNONI, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL."
Projeto de Lei 8076/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que "DETERMINA A CLASSIFICAÇÃO DE LOJAS DE PET SHOP DE BAIXO RISCO COMO ATIVIDADE DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL."
Projeto de Decreto Legislativo 1230/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL BALTAZAR FISCHER E EDITH FISCHER, EM RAZÃO DAS BODAS DE VINHO."
Projeto de Decreto Legislativo 1231/2020, de autoria da Mesa Diretora, que, "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AO SENHOR THIAGO DOS SANTOS."
Projeto de Decreto Legislativo 1232/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR CLEITON FELIPPE."
Projeto de Decreto Legislativo 1233/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR NÍCOLAS VASCONCELOS MARQUES."
Projeto de Decreto Legislativo 1234/2020, de autoria da Mesa Diretora, que, "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL REGINALDO KLITZKE E ELEONORA KLITZKE, EM RAZÃO DAS BODAS DE ESMERALDA."
Projeto de Decreto Legislativo 1235/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR DOUTOR PAULO NOGUEIRA NETO – DE CRIAÇÃO DE ABELHAS AO SENHOR GIULIANO BAGATTINI."
Projeto de Resolução 580/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DA BRK AMBIENTAL COM O MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Veto acatado:
Veto Total ao Projeto de Lei 8042/2020, vereador Oldemar Becker, "VETO TOTAL ao projeto de lei n. 8042 que "DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PRIVADO PARA INVESTIMENTO NA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE BLUMENAU", de autoria do Vereador Oldemar Becker."
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Os textos dos projetos constantes da pauta, bem como a presença dos Vereadores na sessão
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio - Imprensa CMB
Aprovado projeto que cria Portal da Transparência exclusivo para informações da Covid-19
A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinárias e extraordinárias realizadas nesta terça-feira (23), oito projetos de lei, seis projetos de decreto legislativo e um projeto de resolução em redação final. Os vereadores ainda acataram um veto total do Executivo, e o projeto foi ao arquivo.
Foi aprovado por 6 votos a 4 o Projeto de Lei 8067/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que cria o portal da transparência exclusivo para divulgação de informações administrativas da Covid-19, no âmbito do município de Blumenau. Segundo a proposta, no portal devem constar informações como detalhamento de ações; relação de aquisições de materiais e respectivos custos financeiros; relação de serviços contratados e respectivos custos financeiros; movimentação de recursos do Fundo Municipal de Combate ao COVID-19 e prestação de contas mensais.
O projeto ainda prevê que o portal deve conter informações claras e precisas quanto à aplicação dos recursos depositados no Fundo Municipal e/ou vindos do Governo Federal, do Governo Estadual, da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Blumenau.
Durante a discussão da proposta, o líder do governo, Alexandre Matias (PSDB), disse que a proposta já está em execução e não existiria necessidade de lei, sendo um projeto inócuo. Mostrou uma aba no Portal da Transparência da prefeitura em que existem informações específicas da Covid-19. Disse que o vereador autor poderia estar querendo colocar sua digital em uma ação do governo municipal que já existia.
O vereador Professor Gilson (Patriota) defendeu que o projeto fosse aprovado. “A prefeitura pode não atualizar mais o site que existe, mas seria obrigada pela força da lei. E é pra isso que essa Casa existe”, assinalou. Lamentou as constantes dificuldades de aprovar projeto de lei relacionado à transparência do Executivo.
O vereador Bruno Cunha (PSB) disse que projeto semelhante já foi aprovado em outros municípios, e que a criação legislação traria segurança jurídica ao povo blumenauense. Apontou que a população tem dificuldade de encontrar e acessar muitas informações no Portal da Transparência da prefeitura.
Já o vereador autor, Adriano Pereira, também lamentou a dificuldade de aprovar projetos que tratam da transparência, e lembrou outras iniciativas que não avançaram. Disse que esperava contar com a coerência e compromisso dos colegas com a cidade e assinalou que estava atento ao que acontece no governo do estado e no Brasil afora. Apontou que mesmo existindo a página referida pelo líder do governo, o Ministério Público cobra transparência da prefeitura em relação às ações da Covid-19.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 1950/2020, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE SANITÁRIO DO EMPREENDIMENTO FAMILIAR RURAL E DO PRODUTOR RURAL INDIVIDUAL."
Projeto de Lei nº 8073/2020, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 8077/2020, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei 8078/2020, de autoria do Poder Executivo, que, "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.741, DE 02 DE JULHO DE 2019 (LDO)."
Projeto de Lei 8080/2020, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO."
Projeto de Lei 8067/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EXCLUSIVO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 7980/2019, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "DENOMINA DE QUINTO MUNSIO COMPAGNONI, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL."
Projeto de Lei 8076/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que "DETERMINA A CLASSIFICAÇÃO DE LOJAS DE PET SHOP DE BAIXO RISCO COMO ATIVIDADE DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL."
Projeto de Decreto Legislativo 1230/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL BALTAZAR FISCHER E EDITH FISCHER, EM RAZÃO DAS BODAS DE VINHO."
Projeto de Decreto Legislativo 1231/2020, de autoria da Mesa Diretora, que, "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AO SENHOR THIAGO DOS SANTOS."
Projeto de Decreto Legislativo 1232/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR CLEITON FELIPPE."
Projeto de Decreto Legislativo 1233/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR NÍCOLAS VASCONCELOS MARQUES."
Projeto de Decreto Legislativo 1234/2020, de autoria da Mesa Diretora, que, "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL REGINALDO KLITZKE E ELEONORA KLITZKE, EM RAZÃO DAS BODAS DE ESMERALDA."
Projeto de Decreto Legislativo 1235/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR DOUTOR PAULO NOGUEIRA NETO – DE CRIAÇÃO DE ABELHAS AO SENHOR GIULIANO BAGATTINI."
Projeto de Resolução 580/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DA BRK AMBIENTAL COM O MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Veto acatado:
Veto Total ao Projeto de Lei 8042/2020, vereador Oldemar Becker, "VETO TOTAL ao projeto de lei n. 8042 que "DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PRIVADO PARA INVESTIMENTO NA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE BLUMENAU", de autoria do Vereador Oldemar Becker."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio - Imprensa CMB