Aprovado projeto de lei que prevê multa na primeira infração à lei do PSIU
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou um projeto de lei em segunda votação, dois projetos de decreto legislativo em redação final e acatou um veto total do Executivo na sessão ordinária realizada de forma remota na manhã desta terça-feira (28).
Foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei Complementar 1947/2020, de autoria do vereador Cezar Cim (PDT), que altera a lei que dispõe sobre o Programa de Silêncio Urbano (PSIU) para garantir a aplicação de multa no valor de R$ 500 já na primeira infração. Também dispõe que o valor da multa será duplicado caso sejam constatadas duas ou mais infrações dentro do período de 12 meses. O projeto ainda prevê que caso a infração seja cometida em imóvel que tenha inscrição imobiliária junto à Prefeitura Municipal, não havendo por parte do infrator a quitação da multa obedecendo aos prazos legais estabelecidos, o débito será incluído no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, independentemente de a infração ter sido cometida pelo proprietário do imóvel. O projeto foi aprovado com as emendas nº 2 e 3 incorporadas. O vereador Ito de Souza (PL) se absteve de votar.
O vereador autor, Cezar Cim (PDT), explicou que anteriormente, seguindo a lei do PSIU, a Polícia Militar ia à residência onde havia denúncia de perturbação de sossego alheio, e pedia para falar com o responsável, que era advertido que deveria se adequar em relação ao barulho. "Quando a PM saía, o problema voltava a acontecer, e quando a Polícia voltava para aplicar a multa pela reincidência, outra pessoa se apresentava como responsável, o que impedia a multa. Mas a sociedade pediu que houvesse a multa imediata, o que vai ocorrer após a aprovação e sanção desse projeto", assinalou.
Ele ainda lamentou que a lei precise sair do campo da pedagogia e vá para o campo da punição. "A chance já foi dada e a comunidade abusou dessa chance. Agora quem não cumprir será multado", disse, acrescentando que a alteração na lei ocorreu por reivindicação da sociedade e por sugestão do comandante do 10º Batalhão de Polícia Militar de Blumenau, o tenente-coronel Jefferson Schmidt. Também apontou a colaboração do gabinete do vereador Sylvio Zimmermann (PSDB).
Zimmermann lamentou que tenhamos chegado ao ponto de votar uma lei para punir o cidadão. "Mas se avaliarmos o número de ocorrências atendidas pela PM nos fins de semana, veremos que ao invés irem combater a criminalidade, eles precisam ir a residências pedir para os cidadãos não fazerem barulho. Provavelmente a partir de agora as pessoas vão pensar duas vezes antes de incomodarem o próximo, e a lei surtirá efeito na sociedade promovendo a paz e a ordem".
O vereador Marcos da Rosa (DEM) parabenizou o vereador Cezar Cim pelo projeto e lembrou que na época da criação da lei do PSIU, conseguiu excluir os templos religiosos da aplicação dessa lei, que disciplina ruídos de natureza não industrial, comercial ou institucional.
O projeto precisa ser votado em redação final na Casa antes de ir à sanção do prefeito.
Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar nº 1947/2020, de autoria do vereador Cezar Cim, que "ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 947, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014", com as EMENDAS NºS 02 E 03 incorporadas.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Decreto Legislativo 1240/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR ALEXANDRE OSNI KORTELT."
Projeto de Decreto Legislativo 1241/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À SENHORA LUCIANE DUARTE DE SOUZA."
Veto acatado:
Veto Total ao Projeto de Lei 7963/2019, de autoria do vereador Cezar Cim, "que "DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REVISTA DOS PORTADORES DE PRÓTESES METÁLICAS POR PORTAS MAGNÉTICAS OU DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
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Os textos dos projetos constantes da pauta, bem como a presença dos Vereadores na sessão
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio - Imprensa CMB
Aprovado projeto de lei que prevê multa na primeira infração à lei do PSIU
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou um projeto de lei em segunda votação, dois projetos de decreto legislativo em redação final e acatou um veto total do Executivo na sessão ordinária realizada de forma remota na manhã desta terça-feira (28).
Foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei Complementar 1947/2020, de autoria do vereador Cezar Cim (PDT), que altera a lei que dispõe sobre o Programa de Silêncio Urbano (PSIU) para garantir a aplicação de multa no valor de R$ 500 já na primeira infração. Também dispõe que o valor da multa será duplicado caso sejam constatadas duas ou mais infrações dentro do período de 12 meses. O projeto ainda prevê que caso a infração seja cometida em imóvel que tenha inscrição imobiliária junto à Prefeitura Municipal, não havendo por parte do infrator a quitação da multa obedecendo aos prazos legais estabelecidos, o débito será incluído no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, independentemente de a infração ter sido cometida pelo proprietário do imóvel. O projeto foi aprovado com as emendas nº 2 e 3 incorporadas. O vereador Ito de Souza (PL) se absteve de votar.
O vereador autor, Cezar Cim (PDT), explicou que anteriormente, seguindo a lei do PSIU, a Polícia Militar ia à residência onde havia denúncia de perturbação de sossego alheio, e pedia para falar com o responsável, que era advertido que deveria se adequar em relação ao barulho. "Quando a PM saía, o problema voltava a acontecer, e quando a Polícia voltava para aplicar a multa pela reincidência, outra pessoa se apresentava como responsável, o que impedia a multa. Mas a sociedade pediu que houvesse a multa imediata, o que vai ocorrer após a aprovação e sanção desse projeto", assinalou.
Ele ainda lamentou que a lei precise sair do campo da pedagogia e vá para o campo da punição. "A chance já foi dada e a comunidade abusou dessa chance. Agora quem não cumprir será multado", disse, acrescentando que a alteração na lei ocorreu por reivindicação da sociedade e por sugestão do comandante do 10º Batalhão de Polícia Militar de Blumenau, o tenente-coronel Jefferson Schmidt. Também apontou a colaboração do gabinete do vereador Sylvio Zimmermann (PSDB).
Zimmermann lamentou que tenhamos chegado ao ponto de votar uma lei para punir o cidadão. "Mas se avaliarmos o número de ocorrências atendidas pela PM nos fins de semana, veremos que ao invés irem combater a criminalidade, eles precisam ir a residências pedir para os cidadãos não fazerem barulho. Provavelmente a partir de agora as pessoas vão pensar duas vezes antes de incomodarem o próximo, e a lei surtirá efeito na sociedade promovendo a paz e a ordem".
O vereador Marcos da Rosa (DEM) parabenizou o vereador Cezar Cim pelo projeto e lembrou que na época da criação da lei do PSIU, conseguiu excluir os templos religiosos da aplicação dessa lei, que disciplina ruídos de natureza não industrial, comercial ou institucional.
O projeto precisa ser votado em redação final na Casa antes de ir à sanção do prefeito.
Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar nº 1947/2020, de autoria do vereador Cezar Cim, que "ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 947, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014", com as EMENDAS NºS 02 E 03 incorporadas.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Decreto Legislativo 1240/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR ALEXANDRE OSNI KORTELT."
Projeto de Decreto Legislativo 1241/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À SENHORA LUCIANE DUARTE DE SOUZA."
Veto acatado:
Veto Total ao Projeto de Lei 7963/2019, de autoria do vereador Cezar Cim, "que "DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REVISTA DOS PORTADORES DE PRÓTESES METÁLICAS POR PORTAS MAGNÉTICAS OU DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
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Os textos dos projetos constantes da pauta, bem como a presença dos Vereadores na sessão
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio - Imprensa CMB