Vereadores aprovam prorrogação de avaliação das escolas da rede municipal para 2021
Nas sessões ordinária e extraordinária realizadas de forma remota na manhã desta quinta-feira (6), a Câmara de Vereadores aprovou dois projetos de lei em redação final e um projeto de decreto legislativo em única votação.
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei Complementar nº 1955/2020, de autoria do Poder Executivo, que prorroga para setembro de 2021, em razão da pandemia da Covid-19, a avaliação das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, prevista na Lei Complementar n° 1.204/2018, que seria realizada no corrente ano.
O vereador Professor Gilson (Patriota) ressaltou que votou contrário ao projeto uma vez que a Procuradoria da Câmara indicou inconstitucionalidade na matéria. Lamentou que por ser um projeto de autoria do prefeito, a CCJ da Casa tenha dado parecer favorável. Também defendeu que a avaliação deveria ser feita ainda em 2020. "Não vejo por que deixar a avaliação para o ano que vem. Se as aulas estão ocorrendo normalmente de forma on-line, como está sendo dito, também deveria ser feita a avaliação. Acredito que o prefeito terá que responder administrativamente no futuro por essa medida", assinalou.
Já o vereador Bruno Cunha (Cidadania) disse que entende as dificuldades de adaptação para a realização da avaliação, mas por coerência, uma vez que foi apontada a inconstitucionalidade da proposta, se absteve de votar.
O projeto foi aprovado em redação final e segue para sanção do prefeito.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 1955/2020, de autoria do Poder Executivo, que "PRORROGA PARA SETEMBRO DE 2021, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, A AVALIAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PREVISTA NO ART. 5° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.204, DE 23 DE AGOSTO DE 2018, QUE SERIA REALIZADA NO CORRENTE ANO."
Projeto de Lei 8100/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS VETERANOS DO 23º BATALHÃO DE INFANTARIA “GRUPO OPERACIONAL”.
Projeto aprovado em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1243/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II AO LAR BETÂNIA."
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Os textos dos projetos constantes da pauta, bem como a presença dos Vereadores na sessão
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio - Imprensa CMB
Vereadores aprovam prorrogação de avaliação das escolas da rede municipal para 2021
Nas sessões ordinária e extraordinária realizadas de forma remota na manhã desta quinta-feira (6), a Câmara de Vereadores aprovou dois projetos de lei em redação final e um projeto de decreto legislativo em única votação.
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei Complementar nº 1955/2020, de autoria do Poder Executivo, que prorroga para setembro de 2021, em razão da pandemia da Covid-19, a avaliação das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, prevista na Lei Complementar n° 1.204/2018, que seria realizada no corrente ano.
O vereador Professor Gilson (Patriota) ressaltou que votou contrário ao projeto uma vez que a Procuradoria da Câmara indicou inconstitucionalidade na matéria. Lamentou que por ser um projeto de autoria do prefeito, a CCJ da Casa tenha dado parecer favorável. Também defendeu que a avaliação deveria ser feita ainda em 2020. "Não vejo por que deixar a avaliação para o ano que vem. Se as aulas estão ocorrendo normalmente de forma on-line, como está sendo dito, também deveria ser feita a avaliação. Acredito que o prefeito terá que responder administrativamente no futuro por essa medida", assinalou.
Já o vereador Bruno Cunha (Cidadania) disse que entende as dificuldades de adaptação para a realização da avaliação, mas por coerência, uma vez que foi apontada a inconstitucionalidade da proposta, se absteve de votar.
O projeto foi aprovado em redação final e segue para sanção do prefeito.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 1955/2020, de autoria do Poder Executivo, que "PRORROGA PARA SETEMBRO DE 2021, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, A AVALIAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PREVISTA NO ART. 5° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.204, DE 23 DE AGOSTO DE 2018, QUE SERIA REALIZADA NO CORRENTE ANO."
Projeto de Lei 8100/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS VETERANOS DO 23º BATALHÃO DE INFANTARIA “GRUPO OPERACIONAL”.
Projeto aprovado em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1243/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II AO LAR BETÂNIA."
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Os textos dos projetos constantes da pauta, bem como a presença dos Vereadores na sessão
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio - Imprensa CMB