A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou três projetos de lei na reunião realizada de forma remota nesta terça-feira (18). Todas as propostas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões.

Pareceres Favoráveis:

Projeto de Lei Complementar 1960/2020, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DAS AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS EMITIDAS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR E DA INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO ANO DE 2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016, DURANTE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES DIANTE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)"

Projeto de Lei Complementar 1961/2020, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 1.131, DE 20 DE JULHO DE 2017, PARA AMPLIAR A QUANTIDADE DE MEMBROS NO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO. "

Projeto de Lei Complementar 1959/2020, de autoria do Poder Executivo, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.1188, DE 26 DE ABRIL DE 2018, PARA AMPLIAR A QUANTIDADE DE MEMBROS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO TURÍSTICO E CULTURAL DA VILA ITOUPAVA"

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio - Imprensa CMB