A Comissão de Constituição e Justiça analisou três projetos de lei na reunião realizada de forma remota na manhã desta terça-feira (22). Dois projetos receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões, e um projeto foi encaminhado para parecer da Procuradoria Jurídica.

O Projeto de Lei 8101/2020 foi devolvido ao autor para adequações.

Parecer Favorável:

Projeto de Lei Complementar 1964/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007. " O projeto determina que “na análise da titularidade da cobrança do IPTU pelo Município, deve ser estabelecida a responsabilidade solidária do possuidor do imóvel, junto ao proprietário, e buscar a exclusão primária do proprietário que já possui comprovante de quitação do imóvel pelo possuidor que não realizou a sua transferência”.

Projeto de Lei 8111/2020, de autoria do vereador Alexandre Matias, que "DENOMINA DE EDEMAR AZEVEDO, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO PROGRESSO."

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei 8133/2020, de autoria do vereador Sylvio Zimmermann, que "DENOMINA DE “PRAÇA DO REMADOR”, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO."

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB