A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu de forma remota na manhã desta terça-feira (6) e analisou quatro projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e uma emenda. Um projeto de lei e o projeto de decreto receberam pareceres favoráveis. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. As demais propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.

Os Projetos de Lei 8129/2020 e 8133/2020 foram encaminhados aos autores para adequações.

Foi encaminhado à Procuradoria para parecer jurídico o Projeto de Lei 8142/2020, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (SD), que altera a Lei nº 7.707/2011, que dispõe sobre a organização do sistema de estacionamento rotativo pago “Área Azul”, para suspender o prazo previsto de regularização das notificações (amarelinhas) durante o período da pandemia do COVID-19. Segundo o texto do projeto, quando cessar o período da pandemia do COVID-19 será publicado nos meios de comunicação que os usuários devedores de Área Azul terão 15 dias, a partir da publicação, para legalizarem seus débitos com o referido sistema de estacionamento, sem prejuízo do pagamento antes desse prazo por aqueles que assim o desejarem.

A justificativa do vereador autor aponta que muitos contribuintes às vezes não podem fazer o pagamento, ou por horários que não batem ou porque há redução de horários de atendimento, e acabam sendo multados. O projeto será analisado pela Comissão após o recebimento do parecer jurídico.

Parecer Favorável:

Projeto de Decreto Legislativo 1256/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM A QUEM ESPECIFICA."

Projeto de Lei 8140/2020, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.489, 24 DE AGOSTO DE 1988, PARA CORRIGIR A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA."

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei 8142/2020, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.707, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011."

Projeto de Lei 8144/2020, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLINHAS DE FUTEBOL DA ALUMETAL."

Emenda Aditiva 4/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que "Renumera a redação do artigo 7º como artigo 8º, e dá ao artigo 7º redação que especifica" vinculado ao Projeto de Lei Complementar 1946/2020, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 748, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI O ANEXO I NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; REVOGA DISPOSITIVO E ALTERA O ANEXO ÚNICO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015”; E ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”."

Parecer Contrário:

Projeto de Lei 8139/2020, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE ACARRETEM NA INTERRUPÇÃO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, NOS HORÁRIOS QUE ESPECIFICA."

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Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela comissão

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Michele Lamin | Divulgação PMB