A Comissão de Constituição e Justiça analisou dois projetos de lei, uma emenda e seis projetos de decreto legislativos na sessão realizada de forma remota na manhã desta terça-feira (13).

Um projeto de lei, a emenda e os projetos de decreto legislativo receberam pareceres favoráveis. Já o Projeto de Lei 7532/2017 teve parecer contrário dos membros da comissão, mas continua tramitando por não conter parecer de inconstitucionalidade apontado pela Procuradoria Jurídica. O vício apontado pelo parecer foi sanado pela emenda apresentada ao projeto.

O Projeto de Lei 7532/2017 "institui o ‘Encontro Semanal do Som Automotivo’ no município em Blumenau", a ser realizado, semanalmente, aos sábados e domingos. Uma emenda ao projeto recebeu parecer favorável. A emenda suprime os artigos 2º, 3º, 4º e 5º, renumerando-se, consequentemente, a redação do artigo 6º como artigo 2º.

Pareceres Favoráveis:

Projeto de Lei 8145/2020, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO."

Projeto de Decreto Legislativo 1257/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM A QUEM ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1258/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM A QUEM ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1259/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PAULO PEDRO MAYERLE AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1260/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PAULO PEDRO MAYERLE AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1261/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM A QUEM ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1262/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM A QUEM ESPECIFICA. "

Emenda Supressiva 1/2019, de autoria do vereador Oldemar Becker, que "EMENDA SUPRESSIVA - suprime os artigos 2º, 3º, 4º e 5º, renumerando-se, consequentemente, a redação do artigo 6º como artigo 2º. " vinculado ao Projeto de Lei 7532/2017, de autoria do vereador Oldemar Becker, que "INSTITUI O “ENCONTRO SEMANAL DO SOM AUTOMOTIVO” NO MUNICÍPIO EM BLUMENAU."

Parecer Contrário (continua tramitando):

Projeto de Lei 7532/2017, de autoria do vereador Oldemar Becker, que "INSTITUI O “ENCONTRO SEMANAL DO SOM AUTOMOTIVO” NO MUNICÍPIO EM BLUMENAU."

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Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela comissão

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: PixaBay - Banco de Imagens Gratuito