A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu de forma remota nesta terça-feira (27) e analisou três projetos de lei e três emendas. As emendas e um projeto de lei receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Dois projetos de lei foram encaminhados para parecer da Procuradoria Jurídica.

Uma das matérias encaminhadas para parecer jurídico é o Projeto de Lei 8149/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT). O projeto altera o art. 3º da Lei Complementar nº 947, de 18 de novembro de 2014, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SILÊNCIO URBANO – PSIU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”. A proposta é que o artigo tenha a seguinte redação: “O proprietário de imóvel locado é isento de responsabilidade nas sanções previstas nesta lei complementar em razão de perturbação do sossego, onde toda e qualquer punição deve recair sobre os autores do ato infracional residentes no imóvel”.

O projeto será analisado pela comissão assim que a Procuradoria der seu parecer sobre a matéria.

Parecer Favorável:

Emenda Modificativa 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8075/2020, de autoria do vereador Oldemar Becker, que "Altera a redação do caput do art. 1º " ao Projeto de Lei 8075/2020, de autoria do vereador Oldemar Becker, que "DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E PROVIDÊNCIAS CONEXAS."

Emenda Modificativa 2/2020 do(a) Projeto de Lei 8075/2020, de autoria do vereador Oldemar Becker, que "Altera a redação do art. 3º " ao Projeto de Lei 8075/2020, de autoria do vereador Oldemar Becker, que "DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E PROVIDÊNCIAS CONEXAS."

Emenda Supressiva 3/2020 do(a) Projeto de Lei 8075/2020, de autoria do vereador Oldemar Becker, que "Suprime as redações dos artigos 2º e 5º " ao Projeto de Lei 8075/2020, de autoria do vereador Oldemar Becker, que "DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E PROVIDÊNCIAS CONEXAS."

Projeto de Lei 8075/2020, de autoria do vereador Oldemar Becker, que "DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E PROVIDÊNCIAS CONEXAS."

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei 8149/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 947, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014."

Projeto de Lei 8150/2020, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau, que "DENOMINA DE RUA WILHELM ASLEBEN, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FIDÉLIS."

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Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela comissão

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: PixaBay - Banco de Imagem Gratuito