A Comissão de Constituição e Justiça analisou nove projetos de lei, um veto e uma emenda na reunião realizada de forma remota nesta terça-feira (3). Todas as matérias receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. O veto será encaminhado para ser analisado pelo conjunto dos vereadores.

Entre as outras matérias constantes na pauta, as emendas 1 a 36 ao Projeto de Lei 8124/2020, que trata do orçamento do município para 2021, foram retiradas para vistas dos vereadores. O Projeto de Lei 8138/2020 e o Projeto de Lei 8144/2020 foram encaminhados aos autores para adequações.

Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 8142/2020, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (SD). A matéria altera a Lei nº 7.707/2011, que dispõe sobre a organização do sistema de estacionamento rotativo pago “Área Azul”, para suspender o prazo previsto de regularização das notificações (amarelinhas) durante o período da pandemia do COVID-19. Segundo o texto do projeto, quando cessar o período da pandemia do COVID-19 será publicado nos meios de comunicação que os usuários devedores de Área Azul terão 15 dias, a partir da publicação, para legalizarem seus débitos com o referido sistema de estacionamento, sem prejuízo do pagamento antes desse prazo por aqueles que assim o desejarem. O projeto de lei segue tramitando nas demais comissões antes de ir à votação em plenário.

Parecer Favorável:
Projeto de Lei Complementar 1968/2020, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.131, DE 20 DE JULHO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ESTENDER O PRAZO PARA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, CONFORME NOVA DIRETRIZ NACIONAL ESTABELECIDA NA LEI N° 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, PELA LEI N° 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020." (urgente)

Projeto de Lei 8151/2020, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA."

Projeto de Lei 8152/2020, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE "PITANGA", "AMEIXA", "JABUTICABA", "AMORA", E "ACEROLA", VIAS PÚBLICAS NA ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL VILA VITÓRIA, LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA NORTE." (urgente)

Projeto de Lei 8153/2020, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." (urgente)

Veto Total 1/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 1964/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007. " O projeto visava determinar que “na análise da titularidade da cobrança do IPTU pelo Município, deve ser estabelecida a responsabilidade solidária do possuidor do imóvel, junto ao proprietário, e buscar a exclusão primária do proprietário que já possui comprovante de quitação do imóvel pelo possuidor que não realizou a sua transferência”.

Projeto de Lei 8137/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "CRIA O PROJETO JARDINS DO MEL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8142/2020, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.707, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011, que dispõe sobre a organização do sistema de estacionamento rotativo pago “Área Azul”, para suspender o prazo previsto de regularização das notificações (amarelinhas) durante o período da pandemia do COVID-19.

Projeto de Lei 8146/2020, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA."

Projeto de Lei 8147/2020, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA."

Projeto de Lei 8150/2020, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau, que "DENOMINA DE RUA WILHELM ASLEBEN, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FIDÉLIS."

Emenda Aditiva 4/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1946/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que "Renumera a redação do artigo 7º como artigo 8º, e dá ao artigo 7º outra redação" ao Projeto de Lei Complementar nº 1946, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.748, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU"; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI O ANEXO I NA LEI COMPLEMENTAR N.751, DE 23 DE MARLI DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; REVOGA DISPOSITIVO E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 1024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015"; E ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 1247, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela comissão

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Michele Lamin | Divulgação PMB