CCJ dá pareceres favoráveis a quatro projetos de lei
A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada por teleconferência nesta terça-feira (1), quatro projetos de lei. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões permanentes. O Projeto de Lei 8149/2020 foi encaminhado ao autor para adequações.
Pareceres Favoráveis:
Projeto de Lei Complementar 1970/2020, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 5 DE ABRIL DE 2019." A lei em questão “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS AO CONDOMÍNIO DE LOTES”, acrescentando parágrafo que determina que "o empreendedor poderá optar pela compensação financeira quando a entrega das áreas públicas não lhe seja conveniente, em razão das peculiaridades do condomínio.”
Projeto de Lei 8157/2020, de autoria do vereador Ailton de Souza - Ito, que "DENOMINA DE RUA MINNA EHLERT, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BADENFURT."
Projeto de Lei Complementar 1969/2020, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei 8156/2020, de autoria do Executivo, que DENOMINA DE “MARIA BALBINA ZIMMERMANN”, “PETER THOMSEN”, “OTÍLIO VERDI”, “PROF. HERIBERTO MÜLLER”, “JULIO CEZAR ALVES DE SOUZA”, “NELSO SCHREIBER”, “EVALDIR DOS SANTOS CHAVES”, “SALETE VERMÖHLEN”, “VITOR CHAVES DE ALMEIDA”, “LEOFREDO SILVA” E “EUGENIO VICK”, VIAS PÚBLICAS NA ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL VILA BROMBERG, LOCALIZADA NO BAIRRO ESCOLA AGRÍCOLA.
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio/Imprensa CMB
CCJ dá pareceres favoráveis a quatro projetos de lei
A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada por teleconferência nesta terça-feira (1), quatro projetos de lei. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões permanentes. O Projeto de Lei 8149/2020 foi encaminhado ao autor para adequações.
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Projeto de Lei Complementar 1970/2020, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 5 DE ABRIL DE 2019." A lei em questão “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS AO CONDOMÍNIO DE LOTES”, acrescentando parágrafo que determina que "o empreendedor poderá optar pela compensação financeira quando a entrega das áreas públicas não lhe seja conveniente, em razão das peculiaridades do condomínio.”
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Projeto de Lei Complementar 1969/2020, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei 8156/2020, de autoria do Executivo, que DENOMINA DE “MARIA BALBINA ZIMMERMANN”, “PETER THOMSEN”, “OTÍLIO VERDI”, “PROF. HERIBERTO MÜLLER”, “JULIO CEZAR ALVES DE SOUZA”, “NELSO SCHREIBER”, “EVALDIR DOS SANTOS CHAVES”, “SALETE VERMÖHLEN”, “VITOR CHAVES DE ALMEIDA”, “LEOFREDO SILVA” E “EUGENIO VICK”, VIAS PÚBLICAS NA ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL VILA BROMBERG, LOCALIZADA NO BAIRRO ESCOLA AGRÍCOLA.
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