A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na última reunião ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (15), por teleconferência, 26 projetos de lei, um projeto de decreto legislativo, um projeto de resolução, dois substitutivos globais e 14 emendas.

Todos os projetos de lei, o projeto de decreto legislativo, o projeto de resolução, os substitutivos globais e as emendas receberam pareceres favoráveis. Todos seguem para as demais comissões permanentes, exceto os Projetos 8168, 8171, 8176 e 8177 de 2020 que foram encaminhados aos autores para adequações e o projeto de resolução, o projeto de decreto legislativo e o projeto de lei 8106.

O Projeto de Lei Complementar 1914/2019 e seu substitutivo será encaminhado para a análise do setor de Planejamento Urbano municipal, seguindo orientação do parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.

Pareceres favoráveis

Projeto de Lei 8172/2020, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.658, DE 10 DE JULHO DE 2001, QUE "AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA."."

Projeto de Lei 8173/2020, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI N° 8.948, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”."

Projeto de Lei 8175/2020, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.741, DE 02 DE JULHO DE 2019 (LDO)."

Projeto de Lei 8179/2020, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 7965/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que "INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 7991/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que "PROÍBE A NOMEAÇÃO DE CONDENADO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DE QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS."

Projeto de Lei 8008/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL DE BLUMENAU."

Projeto de Lei Nº 7897/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.211, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.

Projeto de Lei 7938/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "INSTITUI O “PROGRAMA IR DE BIKE” COM A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8048/2020, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS COM O NÚMERO DA LEI MARIA DA PENHA E O TELEFONE DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8101/2020, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau, que "OBRIGA OS HOSPITAIS DE BLUMENAU A INFORMAR AOS IDOSOS SOBRE O DIREITO DE MANTEREM ACOMPANHANTES ENQUANTO ESTIVEREM INTERNADOS OU EM OBSERVAÇÃO."

Projeto de Lei Complementar Nº 1876/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO À INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE FORNECIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.

Projeto de Lei 8106/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que "INSTITUI A SEMANA DE AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

Projeto de Lei 8129/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE A EXECUÇÃO, NAS PLACAS DE OBRAS EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8138/2020, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "DENOMINA DE RUA CLÁUDIO HÉLIO SACHSE, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO SALTO DO NORTE."

Projeto de Lei 8149/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que " ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 947, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014."

Projeto de Lei 8167/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA FORTALEZA ALTA."

Projeto de Lei 8169/2020, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau, que "ACRESCENTA ARTIGO 41-B NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “NOVEMBRO ROXO” DE PREVENÇÃO À PREMATURIDADE. "

Projeto de Lei 8178/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que " DENOMINA DE EMILIA STREY, ROTATÓRIA LOCALIZADA NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA."

Projeto de Lei 8180/2020, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que " ACRESCENTA ARTIGO 32-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “SETEMBRO VERMELHO” DE ATENÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS CARDIOVASCULARES E REVOGA A LEI Nº 8.910, DE 31 DE AGOSTO DE 2020."

Projeto de Lei 8168/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA A REALIZAÇÃO DE ROÇADAS E LIMPEZAS PELO PODER PÚBLICO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, QUANDO HOUVER DIFICULDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS."

Projeto de Lei 8171/2020, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau, que "DENOMINA DE RUA FRANZ KREPSKY, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO GARCIA."

Projeto de Lei 8176/2020, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que "DENOMINA DE RUA ILDEFONSO ALFREDO SIEBERT, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO."

Projeto de Lei 8177/2020, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que "DENOMINA DE RUA LUIZ MORETTI, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VICTOR KONDER."

Projeto de Lei Complementar 1914/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "ALTERA O ZONEAMENTO DA RUA HILDEGARD RUEDIGER, NO BAIRRO VILA NOVA. "

Projeto de Lei Complementar 1899/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que " DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL “MINHA CASA LEGALIZADA”, DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ACOMPANHAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, EM REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.888 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Decreto Legislativo 1264/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Resolução 586/2020, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto e outros, que "EMENDA AO REGIMENTO INTERNO - ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO II DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010."

Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8106/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA DE AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19."

Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1914/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010, PARA ALTERAR O ZONEAMENTO DAS ÁREAS DA RUA HILDEGARD RUEDIGER."

Emenda Modificativa 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar Nº 1876/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "Converte o Projeto de Lei Complementar "

Emenda Supressiva 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar Nº 1876/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "EMENDA SUPRESSIVA/MODIFICATIVA:"

Emenda Supressiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1899/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que "EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA:"

Emenda Supressiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei Nº 7897/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que "Suprime:"

Emenda Supressiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7938/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "Suprime as redações dos artigos 3º e 5º "

Emenda Supressiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7965/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que " Suprime a redação do artigo 5º"

Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7991/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que "Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º

Emenda Modificativa 2/2020 do(a) Projeto de Lei 7991/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que "Altera a redação do caput do artigo 1º"

Emenda Supressiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8008/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que "Suprime: "

Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8048/2020, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que " Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º"

Emenda Modificativa 2/2020 do(a) Projeto de Lei 8048/2020, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que "Altera a redação do caput do artigo 1º"

Emenda Modificativa 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8101/2020, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau, que "Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º"

Emenda Modificativa 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8129/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "Altera a redação do caput do artigo 1º."

Emenda Modificativa 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8149/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "converte o Projeto de Lei Ordinária "

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB