A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu na tarde desta terça-feira (23) e analisou 26 projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo, um projeto de resolução, uma resolução MD, um veto e três emendas. Seis projetos de lei receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Cinco projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica.

A Emenda 1 ao Projeto de Lei 8168/2020 chegou a receber parecer favorável, mas como o projeto recebeu parecer contrário, ficou prejudicada e será encaminhada ao arquivo.

Foram retirados para vistas dos vereadores os projetos de lei 8194/2021 e 8200/2021.

Já os projetos de lei 8203/2021, 8205/2021 e 8206/2021 ficaram pendentes de análise porque foram devolvidos ao Executivo para adequações.

Também os projetos de lei 1980/2021 e 8191/2021 ficaram pendentes e foram encaminhados aos vereadores autores para correções.

Parecer Favorável:

Projeto de Lei 8204/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO."

Emenda Aditiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8168/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º" ao Projeto de Lei 8168/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA A REALIZAÇÃO DE ROÇADAS E LIMPEZAS PELO PODER PÚBLICO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, QUANDO HOUVER DIFICULDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS." (prejudicada – ao arquivo)

Projeto de Lei 8176/2020, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que "DENOMINA DE RUA ILDEFONSO ALFREDO SIEBERT, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO."

Projeto de Lei 8177/2020, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que "DENOMINA DE RUA LUIZ MORETTI, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VICTOR KONDER."

Projeto de Lei 8188/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.658, DE 10 DE JULHO DE 2001, QUE "AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA."

Projeto de Lei 8189/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ALIENAÇÃO MEDIANTE INVESTIDURA DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA HUMBERTO DE CAMPOS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU EM FAVOR DE MURILO BENINI E LUCIANE CAMPANELLI BENINI".

Projeto de Lei 8196/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHES) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Parecer Contrário:

Projeto de Lei 8168/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA A REALIZAÇÃO DE ROÇADAS E LIMPEZAS PELO PODER PÚBLICO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, QUANDO HOUVER DIFICULDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS."

Projeto de Lei 8192/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR EXCELÊNCIA DO ANO” NAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8193/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "INSTITUI O PRÊMIO “ALUNO ESPORTISTA DO ANO” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8195/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "ESTABELECE PRAZO AO PODER EXECUTIVO PARA RESPONDER INDICAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL."

Projeto de Lei 8198/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "AUTORIZA A PODA DE ÁRVORES AO LONGO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS."

Parecer Jurídico:

Projeto de Resolução 590/2021, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que "INSTITUI PROGRAMA INCLUSÃO SOLIDÁRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU."

Projeto de Decreto Legislativo 1266/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que "CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS PEQUENOS EMPREEENDEDORES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Decreto Legislativo 1267/2021, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que "INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

Projeto de Lei Complementar 1981/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM."

Projeto de Lei Complementar 1982/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU ÀS ASSOCIAÇÕES OU CLUBES QUE DISPUTAM MODALIDADES OLÍMPICAS OU PARALÍMPICAS."

Projeto de Lei 8207/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM."

Projeto de Lei 8208/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS E EXAMES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8209/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8210/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU O GRUPO DE APOIO AOS PACIENTES COM CÂNCER E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS."

Projeto de Lei 8211/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E SANÇÕES NOS CASOS DE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8212/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA AS ESCOLAS DAS REDES MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE BLUMENAU, QUANDO DISTANTES DAS RESIDÊNCIAS DOS ALUNOS."

Projeto de Lei 8213/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "AUTORIZA O PODER PÚBLICO, POR MEIO DA SEURB, A ROÇAR AS LATERAIS DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS."

Projeto de Lei 8214/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "CRIA A CASA DE ACOLHIDA INDÍGENA EM BLUMENAU COM O OBJETIVO DE ACOLHER OS INDÍGENAS QUE CIRCULAM DE FORMA TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO."

Projeto de Lei 8215/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE TRANSPARÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS E PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE."

Projeto de Lei 8216/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "REVOGA A LEI Nº 8.973, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021." O projeto pretende revogar a lei que dispõe sobre a divulgação da presença de glúten e/ou lactose nos cardápios de bares, restaurantes, hotéis, fast-foods e similares no município de Blumenau.

Projeto de Lei 8217/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "DISPENSA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA OU OUTRAS DEFICIÊNCIAS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8218/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "INSTITUI O “PROGRAMA EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8219/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 7.707, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011." O projeto altera a lei que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO “ÀREA AZUL” para determinar que a operacionalização poderá ser feita por meio de equipamentos eletrônicos, mediante a contratação ou convênios pela SMTT com terceiros, com aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal, e o pagamento do cartão de estacionamento e da regularização da notificação poderão ser realizados por cartão de débito.

Emenda Substitutiva 1/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, vinculada ao Projeto de Lei Complementar 1706/2017, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 378 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007”. A matéria visa alterar a lei que “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, no que diz respeito ao cálculo da taxa de lixo.

Emenda Aditiva 1/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º" ao Projeto de Lei 8191/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO PARA OS TRABALHADORES NOS CAMINHÕES DE COLETA DE LIXO QUE PRESTAM SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

Veto Parcial 1/2021, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 7863/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA PRESENÇA DE GLÚTEN E/OU LACTOSE NOS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, FAST-FOODS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: OUTROS"

Resolução da Mesa Diretora 3576/2021, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

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Os textos dos projetos constante na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB