A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (25), seis projetos de lei em segunda votação. Também foram aprovados dois projetos de lei, um projeto de resolução e um projeto de decreto legislativo em redação final.

O Projeto de Resolução 585/2020, aprovado em redação final, estabelece o prazo mínimo de 24 horas para votação de proposições em regime urgentíssimo. Com a aprovação da matéria, ficou promulgada pelo presidente a Resolução Legislativa 512/2021, que entra em vigor na data da publicação. 

Entre as propostas aprovadas em segundo turno está o Projeto de Lei 8149/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT). A matéria, aprovada com a emenda nº 1 incorporada, altera a Lei Complementar nº 947/2014, conhecida como Lei do PSIU. A proposta é que o artigo 3º tenha o § 6º com a seguinte redação: “O proprietário de imóvel locado é isento de responsabilidade nas sanções previstas nesta lei complementar em razão de perturbação do sossego, onde toda e qualquer punição deve recair sobre os autores do ato infracional residentes no imóvel”. Já a emenda 1 converteu o Projeto de Lei Ordinária em Projeto de Lei Complementar para sanar vício.

Atualmente a Lei do PSIU considera infrator o proprietário, o possuidor ou o detentor do imóvel ou automóvel de onde provém os ruídos, sons ou vibrações.

Ao defender a proposta, o vereador autor afirmou que o projeto tem como intenção buscar justiça, pois se o cidadão tem uma casa alugada e o inquilino desrespeita Lei do PSIU, toda penalidade deve recair sobre quem está praticando o delito. “Não podemos colocar a culpa em quem nem está no local. Cada cidadão deve ser responsabilizado pelos seus atos”, defendeu.

O projeto ainda precisa ser votado em redação final na Casa antes de ser encaminhado à sanção do prefeito.

Novas medidas de prevenção à Covid-19

Devido à promulgação da Resolução MD 3581/2021, a partir desta quinta-feira, 25 de fevereiro, está proibido o acesso do público externo ao Plenário durante as sessões ordinárias e reuniões das comissões da Câmara. Por esse motivo os parlamentares passaram a sentarem-se distribuídos junto à Mesa Diretora, mesa dos vereadores e no plenário, a fim de garantir o distanciamento social.

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 8138/2020, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "DENOMINA DE RUA CLÁUDIO HÉLIO SACHSE, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO SALTO DO NORTE."

Projeto de Lei 8144/2020, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLINHAS DE FUTEBOL DA ALUMETAL."

Projeto de Lei 8149/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 947, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.", com a emenda Nº 01 incorporada. O projeto altera a lei que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SILÊNCIO URBANO – PSIU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”. A proposta é que o artigo tenha a seguinte redação: “O proprietário de imóvel locado é isento de responsabilidade nas sanções previstas nesta lei complementar em razão de perturbação do sossego, onde toda e qualquer punição deve recair sobre os autores do ato infracional residentes no imóvel”. Já a emenda 1 Converte o Projeto de Lei Ordinária em Projeto de Lei Complementar.

Projeto de Lei 8167/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA FORTALEZA ALTA."

Projeto de Lei 8169/2020, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau, que "ACRESCENTA ARTIGO 41-B NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “NOVEMBRO ROXO” DE PREVENÇÃO À PREMATURIDADE".

Projeto de Lei 8178/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DENOMINA DE EMILIA STREY, ROTATÓRIA LOCALIZADA NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA."

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Nº 7.518/2017, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE CICLOFAIXAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", com a emenda 01 incorporada.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.140/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 221, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, EDITADO PELO PREFEITO MUNICIPAL". O projeto visa sustar a portaria de dezembro de 2018 que “’atualiza o valor das tarifas dos serviços de trânsito e estada de veículos apreendidos no pátio de guarda e custódia do SETERB’, editada pelo Diretor Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau – SETERB e que exorbita do poder regulamentar”. Com a aprovação do projeto em redação final, ficou promulgado o Decreto Legislativo 1209/2021

Projeto de Lei Nº 7.795/2019, de Autoria do vereador Alexandre Caminha e outros, "DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VANS E ÔNIBUS ESCOLARES NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Resolução nº 585/2020 - PROPOSTA DE EMENDA AO REGIMENTO INTERNO, de autoria dos vereadores Bruno Cunha, Gilson de Souza, Adriano Pereira, Ailton de Souza - Ito e Almir Vieira, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NOS ARTIGOS 64, 94, 149 E 176 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010." A matéria altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Blumenau para determinar que “a proposição a que foi atribuído trâmite especial, seja no regime de urgência ou urgentíssimo, somente poderá ser colocada em votação 24 (vinte e quatro) horas após o protocolo de entrada na Câmara Municipal”. Com a aprovação do projeto em redação final, ficou promulgada a Resolução 502/2021.

REQUERIMENTOS

VEREADOR ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 273/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando terão início as obras da rotatória da Rua Johann Ohf com a Rua José Reuter, no bairro Velha Central?"

Requerimento 274/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a roçada na Rua Joaquim Carlos de Souza, no bairro Velha Grande?"

Requerimento 275/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com base na lei 1073/2016, Art. 17, no transporte escolar exige-se, até o 5º ano, a presença de um auxiliar e acompanhamento das crianças (monitor), entre outras coisas, cinto de segurança, etc. Agora com o corte do transporte escolar em várias comunidades haverá essas condições de segurança atendidas no ônibus da Blumob normal?"

Requerimento 277/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será recolocada a lombada eletrônica na rua José Reuter, defronte à capela Nossa Senhora Aparecida, onde acidentes graves já ocorreram, inclusive com vítimas no bairro Velha Central?"

Requerimento 278/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão normalizadas as linhas e horários de ônibus na rua Bruno Ruediger, no bairro Velha Grande, que foram retiradas e, até agora, não recolocadas?"

Requerimento 281/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para pavimentação da Rua Valença ligando com a Rua Araranguá, no bairro Garcia? Obs.: essa via é utilizada diariamente por um grande número de veículos para ligar esses dois bairros e encontra-se em péssimas condições, sem pavimentação, tubulação ou drenagem."

Requerimento 282/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será executada a obra de contenção da Rua Dário João Vieira, no bairro Valparaíso, sendo aguardada há anos pelos moradores que nela residem?"

Requerimento 283/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que não é utilizado o terreno público localizado na rua Valéria Hostins, no bairro Valparaíso? Justificativa: na região do Zendron, onde funcionava anteriormente até a tragédia de 2008, a E.B.M. Tiradentes e Profª Júlia Strzalkowska, para uma área de lazer para essa comunidade, que não tem nem a opção de lazer, onde poderia ser feita uma quadra de areia, um parquinho para as crianças, uma academia de ginástica, algo nesse sentido para a comunidade. Em se tratando de área de risco, as pessoas não irão usar esse espaço durante um episódio de fortes chuvas e temporal, podendo, então, essa área ser bem utilizada para essa finalidade."

VEREADOR AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 251/2021, "providências ao DEINFRA /SIE ou órgão competente do Governo do Estado, para que, com urgência, execute limpeza e abertura das valas da serra da Vila Itoupava, ao longo de toda a extensão, da rodovia  SC-1108 - Rua Doutor Pedro Zimmermann."

Requerimento 252/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à ponte na Rua Erich Otto, no bairro Itoupava Central, entre os números 412 e 450, que atualmente é de madeira: Existe projeto para substituição por ponte de concreto? Qual é o prazo para início dessa obra? E se não existe, este vereador solicita a elaboração do projeto."

Requerimento 287/2021, "providências ao Executivo Municipal (Secretaria Municipal de Saúde), para que responda ao seguinte pedido de informação: É possível a contratação de um agente administrativo de saúde e de uma nova agente comunitária de saúde, ambos para a E.S.F. Alfredo Hoess, no Distrito da Vila Itoupava? Justificativa: o agente administrativo é em substituição ao que existia e foi removido, dificultando o trabalho interno daquela unidade de saúde em atender a demanda da comunidade local. E a nova agente comunitária faz-se necessária para atender toda a comunidade da região da Saxônia."

Requerimento 288/2021, "providências ao Executivo Municipal (Secretaria Municipal de Saúde), para que responda ao seguinte pedido de informação: É possível que seja alterado o horário de atendimento da E.S.F. Alfredo Hoess, no Distrito da Vila Itoupava, para início às 7:00 horas e encerramento às 16:00 horas? Justificativa: para melhorar o atendimento a comunidade. Pedido este feito pelo Conselho Local de Saúde e pela própria comunidade, sendo que o horário da outra unidade de saúde do Distrito já é realizada nesse horário, o qual está sendo pleiteado."

Requerimento 291/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à Rua Botuverá, no bairro Itoupavazinha: Existe projeto de conclusão para pavimentação desta rua? Qual é o prazo para início dessa obra? Caso não exista, este Vereador solicita a elaboração do projeto."

VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 249/2021, "providências à CELESC para que efetue a realocação de poste existente na entrada da rua Cravo Branco, no bairro Testo Salto. Obs.: o referido poste dificulta a visão dos motoristas ao saírem da rua Cravo Branco."

Requerimento 262/2021, "providências à CELESC para que efetue substituição de poste existente na Rua Christoph Burgardt, no bairro Itoupava Seca."

Requerimento 286/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo ou projeto no sentido de efetuar pavimentação asfáltica da rua Dolores Duran, no bairro Itoupava Norte ? Caso a resposta seja afirmativa, favor enviar cópia para este vereador. Caso contrário, realizar estudos e elaborar projeto de pavimentação asfáltica."

VEREADOR ALMIR VIEIRA:

Requerimento 246/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de implantação de lombada física na Rua Chile, na altura do nº 222, no Bairro Ponta Aguda? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja realizada. Caso contrário, solicita estudo para sua implantação.

Requerimento 253/2021, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a retirada dos semáforos entre as Ruas Júlio Michel e Hermann Tribess (foto anexa), no Bairro Fortaleza, e a implantação de uma rotatória? Se o estudo já  foi realizado, existe projeto para a implantação? Qual o prazo para o início das obras? Caso a resposta seja negativa, este Vereador, solicita que sejam realizados estudo e projeto para a retirada dos semáforos do local, e seja implantada uma rotatória. Justificativa: solicitado pela comunidade local.

Requerimento 254/2021, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para a implantação de guardrail no encontro das ruas Júlio Michel - 603 com Hermann Tribess, no Bairro Fortaleza, conforme fotos anexas? Existindo estudo e projeto, qual a previsão para a implantação no guardrail  no local? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja implantado o guardrail  no local indicado. Justificativa: ao fazer a manobra da curva, muitos caminhões acabam passando em cima da calçada, oferecendo grande risco à população e dificultando a acessibilidade, além de aumentar o risco às pessoas que circulam na via, em razão de haver no local uma tampa de tubulação (foto anexa), que é frequentemente quebrada pelos veículos que por ali passam.

Requerimento 260/2021, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Qual a finalidade de uma faixa elevada quando implantada? Qual o custo total ao município para a implantação de uma faixa elevada? Qual o número de faixas elevadas implantadas no município nos anos de 2019 e 2020, e qual o custo total gerado? Justificativa: buscar respostas para questionamentos realizados pela população.

Requerimento 269/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a ampliação dos horários no transporte coletivo da linha 508 (Capela) - Sentido: Sai Divisa/José Isiodoro Correa/Terminal Fonte? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que sejam ampliados os horários de ônibus. Caso contrário, solicita que seja feito um estudo para a ampliação. Justificativa: solicitado pela comunidade local, onde os passageiros do transporte público dessa região alegam que, após o início da pandemia de Covid-19, têm tido dificuldades para utilizar o transporte público com os horários ofertados."

Requerimento 272/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para o retorno do transporte coletivo da linha 101 (Fidélis)? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que retornem com a linha 101 do transporte coletivo. Caso contrário, solicita que seja feito um estudo para retornarem. Justificativa: solicitado pela comunidade local, onde os passageiros do transporte público dessa região alegam que, após o início da pandemia de Covid-19, têm tido dificuldades para utilizar o transporte público somente com as linhas que têm percurso próximo."

Requerimento 276/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a ampliação dos horários no transporte coletivo da linha 111 (Santa Clara) com percurso na Rua Professor Hermann Lange? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que sejam ampliados os horários de ônibus. Caso contrário, solicita que seja feito um estudo para a ampliação. Justificativa: solicitado pela comunidade local, onde os passageiros do transporte público dessa região alegam que, após o início da pandemia de Covid-19, têm tido dificuldades para utilizar o transporte público com os horários ofertados."

Requerimento 279/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a ampliação dos horários no transporte coletivo da linha 300 (Interbairros I - Via Rua Bahia) com percurso próximo ao Loteamento Girassol? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que sejam ampliados os horários de ônibus. Caso contrário, solicita que seja feito um estudo para a ampliação. Justificativa: sabe-se que as linhas 300, 31 e 32 já tiveram seus horários ampliados. Entretanto, a ampliação realizada não supre a necessidade da comunidade local, pois os passageiros do transporte público dessa região alegam que, após o início da pandemia de Covid-19, têm tido dificuldades para utilizar o transporte público com os horários ofertados."

Requerimento 280/2021, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN, para que respondam ao seguinte pedido de informação: A possibilidade de realizar uma planilha de custo da Rua Erwin Glau, no bairro Itoupavazinha, para pavimentar no sistema de mutirão. Justificativa: solicitado pela comunidade local. Obs. 1: existe a necessidade de fazer uma medição na referida rua, visto que a via já possui uma parte asfaltada em seu início até o número 203 e, no final da rua, está calçada até o número 535, restando o trecho do meio, entre os números 203 a 535 para pavimentar.

VEREADOR BRUNO CUNHA:

Requerimento 250/2021, "providências ao Executivo Municipal, na forma e dentro do prazo legal, e ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que respondam ao seguinte pedido de informação: A Escola E.B.M. Gal. Lúcio Esteves, no bairro Escola Agrícola, durante anos teve um guarda de trânsito em frente à escola para dar segurança aos alunos, para atravessar a rua, controlar os carros e o trânsito local. Consequentemente, também evitava que pessoas suspeitas circulassem pela região escolar. O fato é que, com a instalação de semáforos inteligentes na frente da escola, o guarda de trânsito não foi mais solicitado e atualmente alguns estudantes enfrentam problemas com pessoas suspeitas que os perseguem quando estão entrando ou saindo da escola. Diante do exposto: Seria possível a realização de mais rondas na região da E.B.M. Gal. Lúcio Esteves? Principalmente nos horários de entrada e saída das aulas? Qual procedimento as pessoas poderiam tomar para ter mais segurança no local?"

Requerimento 255/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à pavimentação da Rua Waltraud Voigt, localizada no bairro Badenfurt: Essa pavimentação está no seu prazo de garantia? Como ocorre a fiscalização dessas pavimentações? Caso esteja no seu prazo de garantia, como e quando serão realizados os reparos? Essa obra teve seu prazo de início e fim em qual data? Em caso positivo, este Vereador solicita a notificação da empresa contratada para realização da devida manutenção. Justificativa: A rua em questão foi pavimentada em 2019 pelo sistema de mutirão de pavimentação. Porém, pouco tempo depois, já apresenta problemas, como lajotas cedendo e bocas de lobo destruídas, atrapalhando o trânsito e dificultando a vida dos moradores do local. "

Requerimento 256/2021, "providências ao Executivo Municipal, na forma e dentro do prazo legal, e à CELESC, para que respondam ao seguinte pedido de informação:  O Condomínio Vila Germânia, no bairro Boa Vista, e toda a extensão da Rua Carlos Rischbieter, vêm sofrendo com constantes oscilações na rede de energia elétrica.  O bairro evoluiu na questão de novos moradores, mas a infraestrutura é a mesma ao longo dos anos. Os relatos de moradores é que a energia fica em "meia fase" e depois sofre com entradas violentas de energia e oscilação na rede. Por conta disso, vários equipamentos queimaram no Residencial de uns tempos pra cá, inclusive há laudos de comprovações desses ocorridos. A fiação parece estar comprometida com galhos de árvores, e qualquer vento já causa essa instabilidade. Diante disso: Há possibilidade de ser feita uma avaliação da rede elétrica nessa rua? Seria possível avaliar o que poderia ser feito com as árvores e galhos que acabam comprometendo os fios da rede elétrica? Qual seria o prazo para que a rede elétrica seja reparada ou avaliada?

Requerimento 257/2021, "providências ao Executivo Municipal, na forma e dentro do prazo legal, e à BRK Ambiental, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Visto que em frente ao Residencial Boa Vista, localizado na rua Carlos Rischbieter, nº 1870, no bairro Boa Vista, encontra-se uma caixa coletora que possui vazamentos. Esses vazamentos são piores quando chove torrencialmente, alagando a via em questão e prejudicando os outros moradores do local. Diante disso: O problema é de conhecimento da empresa? Como esse problema pode ser resolvido? Qual o prazo para a resolução do problema? Obs.: imagem anexa."

Requerimento 263/2021, "providências ao Executivo Municipal e ao SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Referente à efetividade e aplicabilidade da lei ordinária 7970/14, em vigor no município de Blumenau: De qual órgão do Governo Municipal é a responsabilidade da remoção dos veículos abandonados enquadrados nas situações do parágrafo 1º, do art.. 1º da referida lei? Se há e qual a natureza do contrato com terceiros acerca da remoção dos veículos? Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 1º, uma vez estacionados em logradouro público por tempo superior a 30 dias, contados a partir da denúncia feita por qualquer cidadão, configurando abandono, com qual setor/órgão o cidadão deve entrar em contato? Justificativa: considerando a falta de aplicabilidade da referida legislação, bem como a inoperância do poder público frente à problemática trazida, é de interesse dos munícipes o levantamento dos questionamentos acima descritos. Mais do que isso, é imprescindível que tenhamos um respaldo prático, tendo em vista as circunstâncias agravosas que os veículos abandonados na rua podem gerar, a exemplo de vandalismos e acidentes."

Requerimento 289/2021, "providências à SEPLAN, para que responda ao seguinte pedido de informação: Referente à implementação de faixa elevada na R. Hermann Hering, próximo ao nº 885 localizado no bairro Bom Retiro: Existe a possibilidade de implantação de faixa elevada nesse local? Sabendo da existência do Colégio Visão nesse local, é de conhecimento que a via necessita de alterações pelo grande fluxo de entrada e saída de veículos? Justificativa: a via é de grande movimentação de veículos em alta velocidade, e há a solicitação da comunidade local de implantação de faixa elevada para viabilizar a entrada e saída com mais segurança da Rua Alexander Fleming, na qual o colégio visão esta localizado."

VEREADOR EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Requerimento 244/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação ao Parque Ramiro Ruediger: Existe algum projeto para sua  revitalização? Há possibilidade de melhorar a sinalização, incluindo sinalização vertical? Os funcionários do parque têm a função de orientar os frequentadores em relação ao uso das pistas? Justificativa: muitos atletas amadores utilizam a pista de 400m para seus treinamentos, e a sinalização existente hoje não é suficiente.  Atualmente existe somente sinalização horizontal, ou seja, nas pistas. A implantação de sinalização vertical pode ser mais visível e, consequentemente, mais eficiente. Tal medida poderia evitar o uso inadequado das pistas, uma vez que muitos frequentadores não respeitam o uso da faixa adequada para cada atividade. Com a melhoria na sinalização e uma fiscalização mais ativa o problema poderia ser resolvido."

VEREADOR GILSON DE SOUZA:

Requerimento 258/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à rua Rotary Clube, foi feita a análise de impacto de vizinhança para que caminhões de grande porte pudessem utilizar a via para carga e descarga em um supermercado próximo? Justificativa: devido ao grande fluxo desses caminhões de carga, estão ocorrendo danos nas residências, como rachaduras, e na rua, com desnivelamento e rompimento das tubulações."

Requerimento 259/2021, "providências à SEMED, para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o volume de alunos estrangeiros matriculados nas redes de ensinos municipais, bem como a dificuldade de comunicação desses alunos, pois eles não foram alfabetizados na língua Portuguesa; e a dificuldade dos professores em realizar a inclusão e ensino desses alunos devido à comunicação: Existe atualmente algum projeto da Secretaria de Educação com vistas a resolver esse tema? Sendo a resposta negativa, há a possibilidade de desenvolver um programa de alfabetização para esses alunos? Há possibilidade em criar contraturnos com essa finalidade?"

VEREADOR MARCOS DA ROSA:

Requerimento 268/2021, "providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar, para que efetue fiscalização e rondas, no horário compreendido entre 22h e 0h, na Rua Arnoldo Muegge, no bairro Itoupava Central."

VEREADORA SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 264/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a determinação da Lei nº 2.047, Art. 320, parágrafo 5º, inciso III, os terminais de ônibus da cidade têm, em suas instalações, fraldário para utilização? Há relatos de cidadãos da necessidade de instalação de fraldário no terminal do Aterro. Existe previsão para instalação? "

Requerimento 265/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de disponibilizar mais linhas de transporte coletivo para o itinerário da Itoupavazinha? Justificativa: cidadãos relatam dificuldades com poucas linhas que são disponibilizadas para a região."

Requerimento 266/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe possibilidade de disponibilizar mais linhas de transporte coletivo para o loteamento Jardim Germânico? Justificativa: cidadãos relatam dificuldades com poucas linhas que são disponibilizadas para a região."

Veja Também!

Os textos das proposições constantes da pauta, bem como a presença dos Vereadores na sessão

O álbum de fotos da Sessão Ordinária

Galeria de Fotos do Instagram

[instagram-feed]

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB