A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final se reuniu na tarde desta terça-feira (2) para analisar 18 projetos de lei, um projeto de resolução, um projeto de decreto legislativo e um veto. Os vereadores componentes da comissão deram pareceres favoráveis a quatro projetos de lei e ao projeto de decreto legislativo. Seis projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo.

O Projeto de Lei Complementar 1979/2021 foi retirado para vistas dos vereadores, e o Projeto de Lei 8199/2021 foi retirado a pedido do autor, vereador Almir Vieira (PP).

Parecer Favorável:
Projeto de Decreto Legislativo 1265/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

Projeto de Lei 8190/2021, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que "ALTERA AS REDAÇÕES DA EMENTA E DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.612, DE 30 DE JULHO DE 2018."

Projeto de Lei 8216/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "REVOGA A LEI Nº 8.973, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021." O projeto pretende revogar a lei que dispõe sobre a divulgação da presença de glúten e/ou lactose nos cardápios de bares, restaurantes, hotéis, fast-foods e similares no município de Blumenau.

Projeto de Lei 8217/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "DISPENSA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA OU OUTRAS DEFICIÊNCIAS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8224/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.793, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012, QUE “DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO POR IMÓVEIS PERTENCENTES À PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL.”. 

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei 8226/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " URGENTE

Projeto de Resolução 591/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, "EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010." O projeto requer a redução do prazo de recesso dos parlamentares de 45 dias para 33 dias.

Projeto de Lei Complementar 1983/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA - FMAC, INSTITUI O PRÊMIO HERBERT HOLETZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei Complementar 1984/2021, de autoria do vereador Maurício Goll, que " ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 657, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007."

Projeto de Lei 8220/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE URBANA – IPTU VERDE, QUE ESTABELECE DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL."

Projeto de Lei 8221/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONSTITUIÇÃO E NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

Projeto de Lei 8222/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO BASQUETEBOL FEMININO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8223/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.812, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5593, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, E AUTORIZA A VENDA, ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, DOS LOTES QUE ESPECIFICA."."

Projeto de Lei 8225/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA."

Veto Total 1/2021, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 1935/2020, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO GARAGEM NO CENTRO DA CIDADE DE BLUMENAU."

Parecer Contrário:

Projeto de Lei 8202/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.312/2016, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8201/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A CAMPANHA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 8210/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU O GRUPO DE APOIO AOS PACIENTES COM CÂNCER E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS."

Projeto de Lei 8211/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E SANÇÕES NOS CASOS DE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8213/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "AUTORIZA O PODER PÚBLICO, POR MEIO DA SEURB, A ROÇAR AS LATERAIS DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS."

Projeto de Lei 8214/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "CRIA A CASA DE ACOLHIDA INDÍGENA EM BLUMENAU COM O OBJETIVO DE ACOLHER OS INDÍGENAS QUE CIRCULAM DE FORMA TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO."

Veja Também!

Os textos dos projetos constante na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A playlist completa com as votações de todas as Comissões 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB