A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final analisou, na reunião desta terça-feira (16), 15 projetos de lei, um projeto de resolução, um veto total e três emendas. Receberam pareceres favoráveis três projetos de lei e o veto. Cinco projetos de lei, o projeto de resolução e as três emendas receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.

Ficou pendente de análise o Projeto de Lei 8220/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE URBANA - IPTU VERDE, QUE ESTABELECE DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL."

O Projeto de Lei 8232/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PELOS ESTABELECIMENTOS DE ESTÉTICA E SALÕES DE BELEZA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", foi retirado para vistas dos vereadores.

Parecer Favorável:
Veto Total, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar 1935/2020, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO GARAGEM NO CENTRO DA CIDADE DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8206/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 8242/2021, de autoria do Poder Executivo, que "CRIA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL CLAUS FELDMANN, NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 8237/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "INSTITUI COMO ATIVIDADE ESSENCIAL AS ACADEMIAS DE ESPORTE, ESCOLAS DE DANÇA, PRÁTICAS DE FUTEBOL E MODALIDADES NOS DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE PRÁTICAS DE ATIVIDADE FÍSICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Parecer Jurídico:
Projeto de Lei 8234/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°. 5.658, 10 DE JULHO DE 2001, QUE AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA."

Projeto de Lei 8235/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 7.970, DE 14 DE MAIO DE 2014."

Projeto de Lei 8236/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que "DENOMINA DE ESTAÇÃO ANÍBAL VIEIRA, ESTAÇÃO PÚBLICA LOCALIZADA NA PRAÇA VICTOR KONDER, NO BAIRRO CENTRO."

Projeto de Lei 8238/2021, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que "DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8239/2021, de autoria do vereador Maurício Goll, que "DENOMINA DE ANTONIO SILVESTRE LEMFERS, A ROTATÓRIA LOCALIZADA NO BAIRRO VALPARAÍSO."

Projeto de Lei 8241/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, E REVOGA AS LEIS 4.248, 5.167, 6.395, 8.429 E 8.446."

Projeto de Lei 8245/2021, de autoria dos vereadores Alexandre Matias, Maurício Goll, que "DENOMINA DE “ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL BILÍNGUE VEREADOR ERNO BUBLITZ”, ESCOLA LOCALIZADA NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA."

Parecer Contrário:
Projeto de Resolução 591/2021 - Emenda ao Regimento Interno, de autoria do vereador Adriano Pereira e outros, que "EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010."

Projeto de Lei 8227/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966."

Projeto de Lei 8228/2021, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que "DISPÕE SOBRE O “BOSQUE DA MEMÓRIA” EM BLUMENAU."

Projeto de Lei 8230/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E IDOSAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO."

Emenda Aditiva 1/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º" ao Projeto de Lei 8191/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO PARA OS TRABALHADORES NOS CAMINHÕES DE COLETA DE LIXO QUE PRESTAM SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

Emenda Aditiva 2/2021 do(a) Projeto de Lei 8191/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º" ao Projeto de Lei 8191/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO PARA OS TRABALHADORES NOS CAMINHÕES DE COLETA DE LIXO QUE PRESTAM SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

Projeto de Lei 8191/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO PARA OS TRABALHADORES NOS CAMINHÕES DE COLETA DE LIXO QUE PRESTAM SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Emenda Aditiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8219/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "renumera as redações dos artigos 3º e 4º, como artigos 4º e 5º, respectivamente, e dá outra redação ao artigo 3º" ao Projeto de Lei 8219/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 7.707, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011."

Projeto de Lei 8219/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 7.707, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011."

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Os textos dos projetos constante na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB