A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (23), 13 projetos de lei, um substitutivo global, um veto e uma emenda. Três projetos de lei e a emenda receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. As demais propostas foram enviadas para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.

Ficaram pendentes de análise os Projetos de Lei n. 8221/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, e 8231/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser. Os projetos foram encaminhados aos vereadores autores para ajustes. Já o Projeto de Lei 8235/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, foi retirado para vistas dos vereadores.

Parecer Favorável:
Projeto de Lei 8234/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°. 5.658, 10 DE JULHO DE 2001, QUE AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA."

Projeto de Lei 8245/2021, de autoria dos vereadores Alexandre Matias e Maurício Goll, que "DENOMINA DE “ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL BILÍNGUE VEREADOR ERNO BUBLITZ”, ESCOLA LOCALIZADA NO DISTRITO DE VILA TOUPAVA."

Projeto de Lei 8232/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PELOS ESTABELECIMENTOS DE ESTÉTICA E SALÕES DE BELEZA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "Altera a redação do artigo 1º, “in totum”" vinculado ao Projeto de Lei 8237/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "INSTITUI COMO ATIVIDADE ESSENCIAL AS ACADEMIAS DE ESPORTE, ESCOLAS DE DANÇA, PRÁTICAS DE FUTEBOL E MODALIDADES NOS DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE PRÁTICAS DE ATIVIDADE FÍSICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Parecer Jurídico:
Projeto de Lei 8254/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.882, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (LDO)." URGENTE

Projeto de Lei 8255/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.882, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (LDO)." URGENTE

Projeto de Lei 8256/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE." URGENTE

Projeto de Lei 8257/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." URGENTE

Projeto de Lei 8249/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DO PROTETOR DOS ANIMAIS”, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

Projeto de Lei 8250/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE – CÃES E GATOS – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8251/2021, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO, O “BORDADO CASA MEYER”."

Projeto de Lei 8252/2021, de autoria do vereador Maurício Goll, que "DENOMINA DE “AEROPORTO REGIONAL GOVERNADOR LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA”, O AEROPORTO REGIONAL DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8253/2021, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que " DENOMINA DE RUA HENRIQUE GRIEBEL, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL."

Projeto de Lei 8258/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "ACRESCENTA ARTIGO 14-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “ABRIL DA TULIPA VERMELHA”, COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA DE PARKINSON."

Substitutivo Global, de autoria do vereador Almir Vieira, ao Projeto de Lei 8215/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ACRESCENTA ARTIGO 23-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016. "

Veto Parcial, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 8101/2020, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau, que "OBRIGA OS HOSPITAIS DE BLUMENAU A INFORMAR AOS IDOSOS SOBRE O DIREITO DE MANTEREM ACOMPANHANTES ENQUANTO ESTIVEREM INTERNADOS OU EM OBSERVAÇÃO."

Veja Também!

Os textos dos projetos constante na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A playlist completa com as votações de todas as Comissões 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB