A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (30), 14 projetos de lei, dois projetos de resolução, quatro vetos, um substitutivo global e uma emenda. Três projetos de lei receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões permanentes. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.

Os projetos de lei 8249/2021 e 8241/2021 e o Substitutivo Global ao Projeto de Lei 8215/2021 foram retirados para vistas dos vereadores e voltam à pauta na próxima reunião da CCJ. O Projeto de Lei 8253/2021 foi encaminhado ao autor para adequações. Já o Projeto de Lei 8252/2021 foi retirado da pauta pelo presidente da comissão a pedido do vereador autor, que pretende pedir o arquivamento da matéria durante a sessão ordinária.

Parecer Favorável:
Projeto de Lei 8256/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE." URGENTE

Projeto de Lei 8257/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." URGENTE

Projeto de Lei Complementar 1986/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017." O projeto altera a lei que ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA.

Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar 1993/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “E”, DO INCISO I, DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR N° 906, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013."

Projeto de Lei Complementar 1994/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E Nº 740, DE 18 DE JANEIRO DE 2010."

Projeto de Resolução 592/2021, de autoria da Mesa Diretora, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 2º, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 E ACRESCENTA ARTIGO 48-A NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013."

Projeto de Resolução 593/2021, de autoria da Mesa Diretora, que "DISPÕE SOBRE A META ECONÔMICA DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS MEDIANTE EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS".

Projeto de Lei Complementar 1988/2021, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS À QUALIDADE DE VIDA E À ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOAS COM DOENÇAS SEM POSSIBILIDADE DE CURA."

Projeto de Lei Complementar 1989/2021, de autoria do vereador Ailton de Souza - Ito, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 170 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974."

Projeto de Lei Complementar 1990/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 244 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007."

Projeto de Lei Complementar 1991/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER."

Projeto de Lei Complementar 1992/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”"

Substitutivo Global, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "ACRESCENTA ARTIGO 227-G NA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DO 2007." vinculado ao Projeto de Lei 8220/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE URBANA - IPTU VERDE, QUE ESTABELECE DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL."

Projeto de Lei 8259/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "INSTITUI O “PROGRAMA DE INCLUSÃO ALIMENTAR”, EM EVENTOS ORGANIZADOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8260/2021, de autoria do vereador Alexandre Matias, que " DENOMINA DE RUA OSCAR BECK, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL."

Projeto de Lei 8261/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "INSTITUI O RECONHECIMENTO DOS RESTAURANTES, LANCHONETES E CAFETERIAS COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 7518/2017, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE CICLOFAIXAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 7795/2019, de autoria dos vereadores Alexandre Caminha, Almir Vieira, Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE TÁXIS E ÔNIBUS/VANS ESCOLARES NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 8176/2020, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que "DENOMINA DE RUA ILDEFONSO ALFREDO SIEBERT, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO."

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 8177/2020, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que "DENOMINA DE RUA LUIZ MORETTI, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VICTOR KONDER."

Emenda Supressiva 1/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "Suprime a redação do artigo 94 " vinculado ao Projeto de Resolução 586/2020 - Emenda ao Regimento Interno, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto e outros, que "EMENDA AO REGIMENTO INTERNO - ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO II DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010."

Parecer Contrário:
Projeto de Lei 8235/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 7.970, DE 14 DE MAIO DE 2014". O projeto visava alterar a lei que DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

Veja Também!

Os textos dos projetos constante na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A playlist completa com as votações de todas as Comissões 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB