A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (6), 17 projetos de lei, nove vetos e um substitutivo global. A CCJ deu pareceres favoráveis a sete projetos de lei, quatro vetos e um substitutivo global. Quatro projetos de lei e um veto receberam pareceres favoráveis. Os projetos serão encaminhados ao arquivo e o veto irá à votação no Plenário.

Ficaram pendentes de análise os Projetos de Lei 8236/2021, 8239/2021, 8260/2021 e 8261/2021. Foram retirados para vistas dos vereadores o Projeto de Lei 8241/2021, o Projeto de Lei Complementar 1984/2021 e as emendas 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar 1984/2021, e 1 e 2 ao Projeto de Lei 8241/2021. As demais propostas foram encaminhadas para parecer jurídico.

Recebeu parecer favorável o Substitutivo Global 1/2021 ao Projeto de Lei 8220/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que estabelece o desconto progressivo no IPTU aos imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética, conforme Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado IPTU Verde, no Município de Blumenau.

Segundo o projeto, são consideradas medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética as técnicas construtivas voltadas a maior eficiência na utilização de recursos naturais; ampliação da área permeável (jardinagem vertical, telhado verde); gerenciamento de resíduos sólidos; controle de emissão de gases poluentes; utilização de materiais sustentáveis; utilização de fontes de energia limpa e uso de inovações que promovam a preservação dos recursos naturais.

A proposta também prevê que farão jus ao benefício os imóveis que receberem o certificado emitido pela Prefeitura Municipal, em decorrência da aplicação de ações de sustentabilidade, destinadas à redução do consumo de recursos naturais e impactos ambientais.

A matéria segue tramitando nas demais comissões antes de ir à votação no Plenário.

Parecer Favorável:
Projeto de Lei Complementar 1993/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “E”, DO INCISO I, DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR N° 906, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013." O projeto tem o objetivo de alterar a representatividade do Conselho Municipal do Idoso - CMI, substituindo um de seus integrantes por um representante da Secretaria Municipal da Família - Pró-Família.

Projeto de Lei 8254/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.882, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (LDO)." URGENTE

Veto Total 1/2021, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Nº 7518/2017, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE CICLOFAIXAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

Veto Parcial 1/2021, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 8101/2020, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau, que "OBRIGA OS HOSPITAIS DE BLUMENAU A INFORMAR AOS IDOSOS SOBRE O DIREITO DE MANTEREM ACOMPANHANTES ENQUANTO ESTIVEREM INTERNADOS OU EM OBSERVAÇÃO."

Veto Total 1/2021, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 8176/2020, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que "DENOMINA DE RUA ILDEFONSO ALFREDO SIEBERT, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO."

Veto Total 1/2021, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 8177/2020, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que "DENOMINA DE RUA LUIZ MORETTI, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VICTOR KONDER."

Projeto de Lei Complementar 1990/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 244 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007." O projeto altera a lei que "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MUNICÍPIO DE BLUMENAU".

Projeto de Lei Complementar 1992/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Substitutivo Global 1/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "ACRESCENTA ARTIGO 227-G NA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DO 2007", ao Projeto de Lei 8220/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE URBANA - IPTU VERDE, QUE ESTABELECE DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL."

Projeto de Lei 8220/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE URBANA - IPTU VERDE, QUE ESTABELECE DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL."

Projeto de Lei 8253/2021, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que "DENOMINA DE RUA HENRIQUE GRIEBEL, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL."

Projeto de Lei 8258/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "ACRESCENTA ARTIGO 14-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “ABRIL DA TULIPA VERMELHA”, COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA DE PARKINSON."

Parecer Jurídico:
Projeto de Lei 8264/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.362, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA FRITZ MULLER NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE BLUMENAU. " URGENTE

Projeto de Lei 8265/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NA REGIÃO DA NOVA RÚSSIA, BAIRRO PROGRESSO, PARA EXPLORAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA." URGENTE

Projeto de Lei 8266/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL." URGENTE

Projeto de Lei 8267/2021, de autoria do Poder Executivo, que "CRIA O MUSEU DE ECOLOGIA FRITZ MÜLLER NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." URGENTE

Projeto de Lei 8262/2021, de autoria do vereador Alexandre Matias, que "DENOMINA DE JOÉL GONÇALVES DE MENEZES, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA."

Projeto de Lei 8263/2021, de autoria dos vereadores Emmanuel Santos - Tuca, Almir Vieira, que "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.395, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003."

Veto Total 1/2021, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 1899/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que " DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL “MINHA CASA LEGALIZADA”, DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ACOMPANHAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, EM REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.888 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Veto Total 1/2021, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 7998/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "AUTORIZA OS CONSELHOS TUTELARES A REALIZAREM O “TOQUE DE ACOLHER” PARA MENORES DE 18 ANOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA."

Veto Parcial 1/2021, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 8048/2020, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS COM O NÚMERO DA LEI MARIA DA PENHA E O TELEFONE DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Veto Total 1/2021, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 8233/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO À INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE FORNECIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS."

Parecer Contrário:
Veto Total 1/2021, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Nº 7795/2019, de autoria dos vereadores Alexandre Caminha, Almir Vieira, Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE TÁXIS E ÔNIBUS/VANS ESCOLARES NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8194/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DOS PRÉDIOS LOCADOS, UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."

Projeto de Lei Complementar 1988/2021, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS À QUALIDADE DE VIDA E À ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOAS COM DOENÇAS SEM POSSIBILIDADE DE CURA."

Projeto de Lei 8238/2021, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que "DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8250/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE – CÃES E GATOS – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

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Os textos dos projetos constante na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB