Aprovado projeto que atualiza lei que trata de regularização de edificações em desconformidade com a legislação urbanística
A Câmara de Vereadores aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (6), um projeto de lei em segunda votação, além de 12 requerimentos e uma moção.
O Projeto de Lei Complementar 1986/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), altera o artigo terceiro da Lei Complementar 1146/2017, que estabelece critérios para análise e aprovação de edificações que estejam em desconformidade com a legislação urbanística, em especial os Códigos de Edificações e de Zoneamento, uso e ocupação do solo do município de Blumenau.
De acordo com o texto da proposta, as edificações a serem regularizadas deverão apresentar documento de comprovação de que a edificação foi construída antes de 31 de dezembro de 2018. Atualmente a lei prevê que a edificação seja construída antes de 2014. Segundo o vereador autor, o projeto foi construído em conversa com os setores responsáveis por essas demandas na Prefeitura, e visa facilitar os processos burocráticos.
A matéria precisa ser votada em redação final na Casa antes de ser encaminhada para sanção do prefeito.
Também foi aprovado requerimento de autoria do vereador Pradelino Moreira da Silva (PT), que solicita a concessão de mais 8 dias de licença saúde ao Vereador licenciado Adriano Pereira (PT) a contar do dia 08 de Abril de 2021.
O Projeto de Lei 8232/2021 e a Moção 22/2021, de autoria do vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que estavam na Ordem do Dia, foram retirados devido à ausência justificada do autor na sessão.
Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar 1986/2021, de autoria do vereador(a) Bruno Cunha, que "ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Requerimento 533/2021, "providências ao 10° BPM, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantar câmera de videomonitoramento em frente à praça Arnaldo Machado da Veiga, na rua Benjamin Constant 630, no bairro Escola Agrícola?"
Requerimento 534/2021, "votos de congratulações ao Sr. Renato Medeiros, pela posse como presidente da ACIB - Associação Empresarial de Blumenau, para o biênio 2021 - 2023."
Requerimento 546/2021, "providências junto à SEMUS, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de efetuar dimensionamento de área de abrangência no sentido de diminuir/dividir o número de pacientes existentes atualmente na ESF Orlando Margarida? Obs.: mais informações com Denise ou Marcela, pelo telefone: 3381-8109."
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 537/2021, "providências ao Governo do Estado para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como se encontra a obra da nova Escola Pública Estadual, no Bairro Itoupavazinha? Há previsão de data de entrega da escola? Se houver, qual a data? Justificativa: o pedido se dá devido à solicitação de informações da comunidade."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 539/2021, "providências ao Executivo Municipal, na forma e dentro do prazo legal, e à CELESC para queresponda ao seguinte pedido de informação: Na entrada da Rua Afonso Souza e Silva, localizada no bairro Água Verde, há um poste de luz danificado em sua base, sendo sustentado apenas pelas ferragens, dessa forma apresentando perigo aos veículos e pedestres que por ali trafegam. Em relação aos fatos expostos: É de ciência que o poste está danificado e trazendo risco para a circulação de pessoas e para o comércio? Por apresentar risco, já foi vista a possibilidade de troca ou conserto do poste? Qual o prazo para a manutenção?"
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 547/2021, "providências ao SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os altos custos do marketing nos canais de TV, qual a necessidade de se fazer propaganda do SAMAE nos veículos televisivos?"
VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:
Requerimento 531/2021, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à falta de servidores no quadro funcional do SAMU, em virtude de afastamento por doença, licença, férias, entre outros motivos, é possível o município, através de convênio, auxiliar ou ceder servidores efetivos para assumir essa demanda? Justificativa: sabemos que se trata de uma responsabilidade estadual, mas o SAMU não tem aumento do quadro funcional desde 2014, sendo que também é importante lembrar que, para as funções no SAMU, devem ser contratados profissionais com conhecimentos específicos e experiência na área."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 544/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, a qual trata do piso nacional do Agente Comunitário de Saúde, prevê recebimento, a partir de 1º de janeiro de 2021, do aumento salarial de R$ 1.385,00 para R$ 1.550,00. Contudo, esse valor não está sendo repassado. Esse ajuste do piso salarial foi feito? Está ocorrendo esse repasse? Se negativa a resposta, por qual motivo esse ajuste do piso salarial não foi efetuado? Obs.: segue anexa a supracitada Lei."
VEREADOR(A) PRADELINO MOREIRA DA SILVA:
Requerimento 535/2021, "providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: O Secretário de Obras, Sr. Michael Maiochi, possui telefone cedido pelo poder público para hoje em sua atividade como secretário? Em caso de resposta positiva, qual o número? Sendo esse número público e pago pela população, pode ou não ser divulgado à comunidade? "
Requerimento 545/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando a Secretaria de Planejamento do município irá tomar providências a fim de proibir a empresa de fabricação de moldura de gesso e comércio (Mega Gesso Decorações?) de receber a matéria prima e distribuição dos produtos industrializados por transporte de caminhão ou carreta fora da altura padrão, na Rua José Nazário Rebello, nº 29, no Bairro Velha Central? Justificativa: em toda entrega de material para a empresa, com caminhão ou carreta, os moradores da Rua Francisco Becker ficam sem telefone, internet e TV a cabo, e até algumas ligações de energia elétrica, pelo motivo da altura da carga, passa danificando a fiação."
Requerimento 554/2021, "Solicito a concessão de mais oito (08) dias de licença saúde ao Vereador licenciado Adriano Pereira a contar do dia 08 de Abril de 2021, para tratamento de saúde, conforme atestado em anexo, com fundamento no artigo 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município. "
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 532/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe a possibilidade de instalação de antenas para melhorar o funcionamento da área de internet e telefone na região da Vila Itoupava? O moradores reclamam que o sinal é muito ruim na região."
MOÇÕES
VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Moção Louvor 23/2021, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Avelino Lombardi, pelos relevantes serviços prestados a comunidade blumenauense frente a ACIB - Associação empresarial de Blumenau no período de 2017 - 2021. "
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Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, bem como o voto de cada vereador
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB
Aprovado projeto que atualiza lei que trata de regularização de edificações em desconformidade com a legislação urbanística
A Câmara de Vereadores aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (6), um projeto de lei em segunda votação, além de 12 requerimentos e uma moção.
O Projeto de Lei Complementar 1986/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), altera o artigo terceiro da Lei Complementar 1146/2017, que estabelece critérios para análise e aprovação de edificações que estejam em desconformidade com a legislação urbanística, em especial os Códigos de Edificações e de Zoneamento, uso e ocupação do solo do município de Blumenau.
De acordo com o texto da proposta, as edificações a serem regularizadas deverão apresentar documento de comprovação de que a edificação foi construída antes de 31 de dezembro de 2018. Atualmente a lei prevê que a edificação seja construída antes de 2014. Segundo o vereador autor, o projeto foi construído em conversa com os setores responsáveis por essas demandas na Prefeitura, e visa facilitar os processos burocráticos.
A matéria precisa ser votada em redação final na Casa antes de ser encaminhada para sanção do prefeito.
Também foi aprovado requerimento de autoria do vereador Pradelino Moreira da Silva (PT), que solicita a concessão de mais 8 dias de licença saúde ao Vereador licenciado Adriano Pereira (PT) a contar do dia 08 de Abril de 2021.
O Projeto de Lei 8232/2021 e a Moção 22/2021, de autoria do vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que estavam na Ordem do Dia, foram retirados devido à ausência justificada do autor na sessão.
Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar 1986/2021, de autoria do vereador(a) Bruno Cunha, que "ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Requerimento 533/2021, "providências ao 10° BPM, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantar câmera de videomonitoramento em frente à praça Arnaldo Machado da Veiga, na rua Benjamin Constant 630, no bairro Escola Agrícola?"
Requerimento 534/2021, "votos de congratulações ao Sr. Renato Medeiros, pela posse como presidente da ACIB - Associação Empresarial de Blumenau, para o biênio 2021 - 2023."
Requerimento 546/2021, "providências junto à SEMUS, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de efetuar dimensionamento de área de abrangência no sentido de diminuir/dividir o número de pacientes existentes atualmente na ESF Orlando Margarida? Obs.: mais informações com Denise ou Marcela, pelo telefone: 3381-8109."
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 537/2021, "providências ao Governo do Estado para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como se encontra a obra da nova Escola Pública Estadual, no Bairro Itoupavazinha? Há previsão de data de entrega da escola? Se houver, qual a data? Justificativa: o pedido se dá devido à solicitação de informações da comunidade."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 539/2021, "providências ao Executivo Municipal, na forma e dentro do prazo legal, e à CELESC para queresponda ao seguinte pedido de informação: Na entrada da Rua Afonso Souza e Silva, localizada no bairro Água Verde, há um poste de luz danificado em sua base, sendo sustentado apenas pelas ferragens, dessa forma apresentando perigo aos veículos e pedestres que por ali trafegam. Em relação aos fatos expostos: É de ciência que o poste está danificado e trazendo risco para a circulação de pessoas e para o comércio? Por apresentar risco, já foi vista a possibilidade de troca ou conserto do poste? Qual o prazo para a manutenção?"
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 547/2021, "providências ao SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os altos custos do marketing nos canais de TV, qual a necessidade de se fazer propaganda do SAMAE nos veículos televisivos?"
VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:
Requerimento 531/2021, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à falta de servidores no quadro funcional do SAMU, em virtude de afastamento por doença, licença, férias, entre outros motivos, é possível o município, através de convênio, auxiliar ou ceder servidores efetivos para assumir essa demanda? Justificativa: sabemos que se trata de uma responsabilidade estadual, mas o SAMU não tem aumento do quadro funcional desde 2014, sendo que também é importante lembrar que, para as funções no SAMU, devem ser contratados profissionais com conhecimentos específicos e experiência na área."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 544/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, a qual trata do piso nacional do Agente Comunitário de Saúde, prevê recebimento, a partir de 1º de janeiro de 2021, do aumento salarial de R$ 1.385,00 para R$ 1.550,00. Contudo, esse valor não está sendo repassado. Esse ajuste do piso salarial foi feito? Está ocorrendo esse repasse? Se negativa a resposta, por qual motivo esse ajuste do piso salarial não foi efetuado? Obs.: segue anexa a supracitada Lei."
VEREADOR(A) PRADELINO MOREIRA DA SILVA:
Requerimento 535/2021, "providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: O Secretário de Obras, Sr. Michael Maiochi, possui telefone cedido pelo poder público para hoje em sua atividade como secretário? Em caso de resposta positiva, qual o número? Sendo esse número público e pago pela população, pode ou não ser divulgado à comunidade? "
Requerimento 545/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando a Secretaria de Planejamento do município irá tomar providências a fim de proibir a empresa de fabricação de moldura de gesso e comércio (Mega Gesso Decorações?) de receber a matéria prima e distribuição dos produtos industrializados por transporte de caminhão ou carreta fora da altura padrão, na Rua José Nazário Rebello, nº 29, no Bairro Velha Central? Justificativa: em toda entrega de material para a empresa, com caminhão ou carreta, os moradores da Rua Francisco Becker ficam sem telefone, internet e TV a cabo, e até algumas ligações de energia elétrica, pelo motivo da altura da carga, passa danificando a fiação."
Requerimento 554/2021, "Solicito a concessão de mais oito (08) dias de licença saúde ao Vereador licenciado Adriano Pereira a contar do dia 08 de Abril de 2021, para tratamento de saúde, conforme atestado em anexo, com fundamento no artigo 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município. "
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 532/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe a possibilidade de instalação de antenas para melhorar o funcionamento da área de internet e telefone na região da Vila Itoupava? O moradores reclamam que o sinal é muito ruim na região."
MOÇÕES
VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Moção Louvor 23/2021, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Avelino Lombardi, pelos relevantes serviços prestados a comunidade blumenauense frente a ACIB - Associação empresarial de Blumenau no período de 2017 - 2021. "
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB