A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (25), sete projetos de lei, seis projetos de decreto legislativo, dois vetos e uma emenda. Os seis projetos de decreto legislativo e dois projetos de lei receberam pareceres favoráveis. Os projetos de lei seguem tramitando nas demais comissões e os projetos de decreto vão para votação em plenário, com exceção do Projeto de Decreto Legislativo 1267/2021, que também continua tramitando nas comissões. As demais propostas na pauta foram despachados para parecer da Procuradoria Jurídica.

Parecer Favorável:
Projeto de Decreto Legislativo 1267/2021, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

Projeto de Decreto Legislativo 1268/2021, de autoria da Mesa Diretora, que CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL UE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE OURO."

Projeto de Decreto Legislativo 1270/2021, de autoria da Mesa Diretora, que CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL UE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE OURO."

Projeto de Decreto Legislativo 1271/2021, de autoria da Mesa Diretora, que CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL UE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE OURO."

Projeto de Decreto Legislativo 1272/2021, de autoria da Mesa Diretora, que CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR DOUTOR AULO NOGUEIRA NETO – DE CRIAÇÃO DE ABELHAS À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1273/2021, de autoria da Mesa Diretora, que CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL UE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE ESMERALDA."

Projeto de Lei 8279/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "ACRESCENTA ARTIGO 14-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “ABRIL LARANJA”, COMO MÊS DE PREVENÇÃO À CRUELDADE CONTRA ANIMAIS."

Projeto de Lei 8187/2020, de autoria do vereador Sylvio Zimmermann, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O ORANGE DAY – DIGA NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E CRIANÇA."

Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar 2010/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCÍCIO NA 3ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE BLUMENAU."

Projeto de Lei Complementar 2011/2021, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016." O projeto acrescenta ao Código de Proteção e Bem-Estar Animal parágrafo que considera também maus tratos de animais deixar o agente, tutor ou terceiro, de prestar o devido atendimento ao animal ferido em acidentes de qualquer natureza, inclusive de trânsito".

Projeto de Lei 8294/2021, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que "DISPÕE SOBRE EDUCAÇÃO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING) NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8295/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER PERMISSÃO DE USO NAS UNIDADES ESCOLARES E CENTROS EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PUBLICIDADE."

Projeto de Lei 8297/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "REVOGA A LEI Nº 3.689, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, que “INSTITUI A TAXA DE FOMENTO AO TURISMO, CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO E ASSESSORAMENTO AO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ".

Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.995" vinculado ao Projeto de Lei Complementar 1995/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 7º E 26 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.247, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019." A emenda modifica o projeto para determinar que "quando uma edificação em construção, direta ou indiretamente, atingir ou danificar vias públicas ou outros elementos da infraestrutura urbana deverá, o órgão responsável, por meio do setor de obras e posturas, emitir notificação determinando prazo para que sejam efetuados os devidos reparos, sob pena de multa diária".

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 1990/2021, de autoria do vereador Egídio Beckhauser, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 244 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007". O projeto visa criar uma nova hipótese de isenção tributária, ao determinar que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incidirá sobre o contrato particular de promessa de compra e venda e nem na cessão de direitos sobre bens imóveis.

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2000/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "INCLUI O INCISO XXIX, NO ART. 262 DA LEI COMPLEMENTAR N. 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995". O projeto visa instituir multa de R$ 200 para quem agendar vacinação contra Covid-19 e não comparecer, sem prévia justificativa plausível.

Veja Também!

Os textos dos projetos constante na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A playlist completa com as votações de todas as Comissões 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB