A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (1), 18 projetos de lei, três emendas, dois vetos e um projeto de resolução. Receberam pareceres favoráveis 10 projetos de lei, as três emendas e o projeto de resolução. Um veto recebeu parecer contrário e será analisado pelo Plenário. As demais propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica.

O veto total do Executivo que recebeu parecer contrário foi ao Projeto de Lei Complementar 2000/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), aprovado em abril na Câmara. A proposta pretendia instituir multa para quem faltasse ao agendamento da vacinação contra a Covid sem justificativa. A Comissão analisou a constitucionalidade do veto e deu parecer contrário a ele, por dois votos contrários e dois votos favoráveis. O veto agora deverá ser analisado pelo plenário em sessão ordinária. Se o veto receber ao menos 8 votos contrários o projeto terá que ser promulgado e virar lei. Se não receber 8 votos contrários o veto será acatado e o projeto irá para o arquivo.

Ficaram pendentes de análise o Projeto de Lei Complementar 1995/2021 e sua emenda 1, o Projeto de Lei Complementar 2007/2021 e o Projeto de Lei 8281/2021, tendo os dois últimos sido encaminhados ao líder do governo para sanar vícios.

Já o Projeto de Lei Complementar 2002/2021 foi retirado para vistas dos vereadores.

Parecer Favorável:
Projeto de Resolução 596/2021, de autoria da Mesa Diretora, que "MODIFICA COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 503, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019."

Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Ailton de Souza - Ito, que "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 5º.", do(a) Projeto de Lei Complementar 2008/2021, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU - RENOVAR SAMAE 2021. "

Emenda Supressiva 2/2021, de autoria do vereador Ailton de Souza - Ito, que "SUPRIME A REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 4º.", do(a) Projeto de Lei Complementar 2008/2021, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU - RENOVAR SAMAE 2021. "

Projeto de Lei Complementar 2008/2021, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU - RENOVAR SAMAE 2021.

Projeto de Lei Complementar 2010/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCÍCIO NA 3ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE BLUMENAU."

Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Alexandre Matias, que "EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 8.262/2021" ao Projeto de Lei 8262/2021, de autoria do vereador Alexandre Matias, que "DENOMINA DE JOÉL GONÇALVES DE MENEZES, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA."

Projeto de Lei 8262/2021, de autoria do vereador Alexandre Matias, que "DENOMINA DE JOÉL GONÇALVES DE MENEZES, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA."

Projeto de Lei 8285/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO EXCLUSIVA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO “CITY TOUR OFICIAL”, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU (SC), NA FORMA QUE ESPECIFICA." urgente

Projeto de Lei 8286/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO TERMINAL URBANO DE PASSAGEIROS NORTE, NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL, PARA EXPLORAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Lei 8288/2021, de autoria do Poder Executivo, que "DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE UMA ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR UM TERRENO PERTENCENTE A ARLINDO FRANCISCO GROTT NECESSÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL INTEGRADO NORTE."

Projeto de Lei 8291/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.658, DE 10 DE JULHO DE 2001, QUE "AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA."."

Projeto de Lei 8292/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.894, DE 17 DE MAIO DE 2002, QUE "AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA."."

Projeto de Lei 8293/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESCOTEIRO DO MAR RICARDO SCHMIDT."

Projeto de Lei 8297/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "REVOGA A LEI Nº 3.689, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, que “INSTITUI A TAXA DE FOMENTO AO TURISMO, CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO E ASSESSORAMENTO AO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “.

Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar 2012/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.011, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015, “QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA A PROFISSIONAIS RESIDENTES NO ÂMBITO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR PRECEPTORIA E POR COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”" urgente

Projeto de Lei Complementar 2013/2021, de autoria do Poder Executivo, que "CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO QUE CONSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 662, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007." urgente

Projeto de Lei 8298/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "ACRESCENTA ARTIGO 35-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "OUTUBRINHO ROSA"."

Projeto de Lei 8299/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO FUTSAL DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8300/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.964, DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE “INSTITUI A BANDEIRA COMO MARCA OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”" urgente

Projeto de Lei 8301/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei 8302/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO."

Projeto de Lei 8303/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.882, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (LDO)." urgente

Veto Parcial 1/2021, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2005/2021, de autoria dos vereadores Bruno Cunha e Emmanuel Santos, que "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA FUNCIONAMENTO DE ZONAS DE DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA A SEREM ORGANIZADAS NA FORMA DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E ACRESCENTA DISPOSITIVOS CONEXOS NOS ARTIGOS 227, 264 E 341 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007."

Parecer Contrário:
Veto Total, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar 2000/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "INCLUI O INCISO XXIX, NO ART. 262 DA LEI COMPLEMENTAR N. 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995."

Veja Também!

Os textos dos projetos constante na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB