CCJ analisa 19 projetos de lei e 4 emendas
A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (22), 19 projetos de lei, um projeto de resolução e quatro emendas. Oito projetos de lei, o projeto de resolução e duas emendas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e será encaminhado ao arquivo. As demais propostas foram encaminhadas para parecer jurídico.
Ficou pendente de análise o Projeto de Lei 8299/2021, que foi encaminhado ao autor para adequações.
Parecer Favorável:
Emenda Supressiva 1/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "EMENDA SUPRESSIVA N.º AO PR N.º 592." ao Projeto de Resolução 592/2021, de autoria da Mesa Diretora, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 2º, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 E ACRESCENTA ARTIGO 48-A NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013."
Projeto de Resolução 592/2021, de autoria da Mesa Diretora, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 2º, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 E ACRESCENTA ARTIGO 48-A NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013."
Projeto de Lei Complementar 2014/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 179, DE 20 DE AGOSTO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO, CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BLUMENAU – FUNDEBLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”." urgente
Projeto de Lei Complementar 2021/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL - COMBEA.”" urgente
Projeto de Lei 8281/2021, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE “JENSEN”, “EDUARDO AUGUSTO ROSA”, “RAIMUNDO JUSTINO FERREIRA”, “BONSAI”, “FLOR DE MAIO”, “BOTÃO DE OURO”, “PEÔNIA”, “LISANTHUS”, “ARIZONA”, E “JOSE REINERT”, VIAS PÚBLICAS NA ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL VILA JENSEN, LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL."
Emenda Supressiva 1/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "Suprime as redações dos artigos 9°,17 e 18." ao Projeto de Lei 8295/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER PERMISSÃO DE USO NAS UNIDADES ESCOLARES E CENTROS EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PUBLICIDADE."
Projeto de Lei 8295/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER PERMISSÃO DE USO NAS UNIDADES ESCOLARES E CENTROS EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PUBLICIDADE."
Projeto de Lei 8304/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO." urgente
Projeto de Lei 8305/2021, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE JOÃO LUIZ REIS, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA." urgente
Projeto de Lei 8309/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO." urgente
Projeto de Lei 8314/2021, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE “RUA HELMUND TRAPP” PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO TESTO SALTO." urgente
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar 2023/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS SOBRE COMPOSIÇÃO, DEFESA, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS.” urgente
Projeto de Lei Complementar 2024/2021, de autoria do vereador José Victor Iten, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016."
Projeto de Lei 8317/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”."
Projeto de Lei 8318/2021, de autoria do vereador José Victor Iten, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POMAR URBANO EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei 8319/2021, de autoria do vereador José Victor Iten, que "INSTITUI O “PROGRAMA RUA PARA TODOS” NO MUNÍCIPIO DE BLUMENAU. "
Projeto de Lei 8320/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.882, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (LDO)." urgente
Projeto de Lei 8321/2021, de autoria do vereador Ailton de Souza - Ito, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 1º DA LEI N.º 9.003, DE 5 DE ABRIL DE 2021."
Projeto de Lei 8322/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "ASSEGURA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA A REALIZAÇÃO DE VIDEOCHAMADAS COM A CENTRAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 8323/2021, de autoria do vereador José Victor Iten, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 8.725, DE 31 DE MAIO DE 2019."
Projeto de Lei 8324/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que "INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL E INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Emenda Modificativa 2/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "Altera a redação do art. 1º." vinculado ao Substitutivo Global 1/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que "ACRESCENTA ARTIGO 227-F À LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007. " vinculado ao Projeto de Lei Complementar 1980/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "
Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "Altera a redação do art. 9º" vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2018/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA LEIS COMPLEMENTARES QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL."
Parecer Contrário:
Projeto de Lei 8307/2021, de autoria do vereador José Victor Iten, que "DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AOS IDOSOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
CCJ analisa 19 projetos de lei e 4 emendas
A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (22), 19 projetos de lei, um projeto de resolução e quatro emendas. Oito projetos de lei, o projeto de resolução e duas emendas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e será encaminhado ao arquivo. As demais propostas foram encaminhadas para parecer jurídico.
Ficou pendente de análise o Projeto de Lei 8299/2021, que foi encaminhado ao autor para adequações.
Parecer Favorável:
Emenda Supressiva 1/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "EMENDA SUPRESSIVA N.º AO PR N.º 592." ao Projeto de Resolução 592/2021, de autoria da Mesa Diretora, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 2º, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 E ACRESCENTA ARTIGO 48-A NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013."
Projeto de Resolução 592/2021, de autoria da Mesa Diretora, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 2º, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 E ACRESCENTA ARTIGO 48-A NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013."
Projeto de Lei Complementar 2014/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 179, DE 20 DE AGOSTO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO, CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BLUMENAU – FUNDEBLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”." urgente
Projeto de Lei Complementar 2021/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL - COMBEA.”" urgente
Projeto de Lei 8281/2021, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE “JENSEN”, “EDUARDO AUGUSTO ROSA”, “RAIMUNDO JUSTINO FERREIRA”, “BONSAI”, “FLOR DE MAIO”, “BOTÃO DE OURO”, “PEÔNIA”, “LISANTHUS”, “ARIZONA”, E “JOSE REINERT”, VIAS PÚBLICAS NA ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL VILA JENSEN, LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL."
Emenda Supressiva 1/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "Suprime as redações dos artigos 9°,17 e 18." ao Projeto de Lei 8295/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER PERMISSÃO DE USO NAS UNIDADES ESCOLARES E CENTROS EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PUBLICIDADE."
Projeto de Lei 8295/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER PERMISSÃO DE USO NAS UNIDADES ESCOLARES E CENTROS EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PUBLICIDADE."
Projeto de Lei 8304/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO." urgente
Projeto de Lei 8305/2021, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE JOÃO LUIZ REIS, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA." urgente
Projeto de Lei 8309/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO." urgente
Projeto de Lei 8314/2021, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE “RUA HELMUND TRAPP” PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO TESTO SALTO." urgente
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar 2023/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS SOBRE COMPOSIÇÃO, DEFESA, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS.” urgente
Projeto de Lei Complementar 2024/2021, de autoria do vereador José Victor Iten, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016."
Projeto de Lei 8317/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”."
Projeto de Lei 8318/2021, de autoria do vereador José Victor Iten, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POMAR URBANO EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei 8319/2021, de autoria do vereador José Victor Iten, que "INSTITUI O “PROGRAMA RUA PARA TODOS” NO MUNÍCIPIO DE BLUMENAU. "
Projeto de Lei 8320/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.882, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (LDO)." urgente
Projeto de Lei 8321/2021, de autoria do vereador Ailton de Souza - Ito, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 1º DA LEI N.º 9.003, DE 5 DE ABRIL DE 2021."
Projeto de Lei 8322/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "ASSEGURA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA A REALIZAÇÃO DE VIDEOCHAMADAS COM A CENTRAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 8323/2021, de autoria do vereador José Victor Iten, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 8.725, DE 31 DE MAIO DE 2019."
Projeto de Lei 8324/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que "INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL E INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Emenda Modificativa 2/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "Altera a redação do art. 1º." vinculado ao Substitutivo Global 1/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que "ACRESCENTA ARTIGO 227-F À LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007. " vinculado ao Projeto de Lei Complementar 1980/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "
Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "Altera a redação do art. 9º" vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2018/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA LEIS COMPLEMENTARES QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL."
Parecer Contrário:
Projeto de Lei 8307/2021, de autoria do vereador José Victor Iten, que "DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AOS IDOSOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB