A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (29), onze projetos de lei. Cinco propostas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Outros dois projetos receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.

Ficaram pendentes de análise o Projeto de Lei 8313/2021, o Projeto de Lei Complementar 2024/2021 e o Projeto de Lei 8312/2021, sendo que os dois últimos foram retirados para vistas dos vereadores.

Parecer Favorável:
Projeto de Lei Complementar 2020/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 666, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE À PIRATARIA - CMCP." urgente

Projeto de Lei Complementar 2023/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS SOBRE COMPOSIÇÃO, DEFESA, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS.”" urgente

Projeto de Lei 8306/2021, de autoria dos vereadores Cristiane Loureiro, Marcelo Barasuol Lanzarin, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ALEITAMENTO MATERNO. "

Projeto de Lei 8317/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”."

Projeto de Lei 8320/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.882, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (LDO)." urgente

Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar 2025/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner - Alemão, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 691, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008, QUE “INSTITUI O ‘PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DE ÁGUA’ NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ”"

Projeto de Lei Complementar 2026/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.074, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 37/48 E A LEI Nº 853/58, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”."

Projeto de Lei 8325/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner - Alemão, que "INSTITUI A POLITÍCIA DE REAPROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8326/2021, de autoria do vereador Alexandre Matias, que "DENOMINA DE RUA NORMA HADLICH, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL."

Parecer Contrário:
Projeto de Lei 8315/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que "PROÍBE O DESCARTE DE LIXO, ENTULHO DE OBRAS OU OUTROS MATERIAIS INSERVÍVEIS EM VIAS PÚBLICAS, ESPAÇOS PÚBLICOS OU IMÓVEIS PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8318/2021, de autoria do vereador José Victor Iten, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POMAR URBANO EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Veja Também!

Os textos dos projetos constante na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A playlist completa com as votações de todas as Comissões 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB