Inscrição para a Tribuna Livre

Trata-se de espaço aberto para expressão representativa na Câmara Municipal de Blumenau. É o poder do cidadão, por meio de entidade organizada, sendo reconhecido como instrumento para construção e aperfeiçoamento da democracia em nossa cidade. O art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe:

“A Tribuna Livre é o espaço livre para pronunciamentos de todo e qualquer cidadão durante as reuniões ordinárias do Poder Legislativo, para exposições de assuntos de interesse da comunidade, que dizem respeito às suas necessidades e demandas sociais.”

Procedimentos para uso da Tribuna Livre:

§ 1º A Tribuna Livre ocorre no final do Pequeno Expediente, com duração de 10 (dez) minutos, com divisão do tempo, caso haja mais de um orador inscrito. (Redação dada pela Resolução nº 517/2021)

§ 2º Poderão usar da palavra os cidadãos devidamente indicados à Mesa Diretora, por meio de ofício de entidade organizada, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas ao pronunciamento, devendo constar o assunto a ser abordado e a justificativa.

§ 3º Compete à Mesa Diretora a coordenação das inscrições para cada reunião ordinária, devendo anunciá-las no início da reunião em que ocorrerem os pronunciamentos, para conhecimento do Plenário, informando aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, os cidadãos inscritos para a Tribuna Livre. (Redação dada pela Resolução nº 493/2018)

§ 4º Aplicam-se à Tribuna Livre os mesmos princípios constitucionais e regimentais do decoro parlamentar, devendo o orador evitar expressões que possam ferir a dignidade da Câmara Municipal ou representem ofensa ou descortesia aos Vereadores e assistentes, sob pena de corte da palavra.
(Art. 90, Resolução n.º 403/2010 - Regimento Interno da Câmara Municipal)

Além dos procedimentos listados nos parágrafos 1.º ao 4.º do art. 90 do Regimento Interno, a entidade também deverá atender aos requisitos dispostos na Resolução da Mesa Diretora n.º 4.430/2025, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação de uso da Tribuna Livre pelas entidades:

• A solicitação para uso da Tribuna Livre deverá ser requerida exclusivamente pelo endereço de e-mail tribunalivre@camarablu.sc.gov.br ou pelo formulário que se encontra nesta página;
• Ofício solicitando a utilização da Tribuna Livre, assinado pelo Presidente ou responsável pela entidade, contendo número de telefone e o e-mail para contato;
• Ata de eleição e posse da diretoria em exercício ou, se for o caso, ato de designação como responsável pelo órgão ou entidade (ex: portaria de nomeação); e
• Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Dia e Horário:

Terças e quintas-feiras a partir das 15h (duração máxima de 10 min. para um inscrito ou 5 min. cada para dois inscritos).

Local:

No Plenário da Câmara Municipal: Rua XV de Novembro, 55 - Centro - Blumenau – SC.

Mais informações:

Diretoria Legislativa: Telefone (47) 3231-1535;
E-mail: tribunalivre@camarablu.sc.gov.br;
Presencialmente: horário e local de atendimento: de segunda a sexta, das 07h às 19h; Rua XV de Novembro, 55 - Centro - Blumenau – SC.

As solicitações serão recebidas e estando de acordo com o permitido regimentalmente serão agendadas respeitando a ordem cronológica do protocolo efetuado e a disponibilidade do dia.

Após a inscrição, o acompanhamento do protocolo será enviado por email.