Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária - Câmara Municipal de Blumenau 

Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária

Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária

Os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO), nos termos do art. 165, § 3º, da Constituição Federal, devem ser publicados, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, pelo Poder Executivo. O art. 52 da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe que o relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. O art. 1º, I, da Resolução n.º 002/2001 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina dispõe que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária será elaborado pelo Poder Executivo do Estado e dos Municípios.

A íntegra do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do Município de Blumenau está disponível para consulta e download no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Blumenau (www.blumenau.sc.gov.br).

*Consulte aqui os dados encaminhados pela Câmara Municipal de Blumenau ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), e que integram a base de dados utilizada pelo Poder Executivo do Município de Blumenau na elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).

*Para realizar a pesquisa no Siconfi, insira os seguintes dados:

Esfera: Municipal
Estado: SC
Ente: Blumenau
Poder: Legislativo
Órgão: Câmara de Vereadores de Blumenau – SC
Exercício: selecione o ano desejado

Fonte: Procuradoria/Financeiro 11/11/2015