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Qualquer pessoa física ou jurídica, devidamente identificada, poderá apresentar ao Poder Legislativo Municipal:
que tragam benefícios à coletividade de Blumenau.
Para encaminhar a sua Proposta, basta preencher e enviar o formulário abaixo. O prazo de resposta é de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias em casos de maior complexidade. Essas propostas (não coletivas) receberão o mesmo tratamento das demandas de Ouvidoria da Câmara e serão encaminhadas a todos os parlamentares para apreciação. A única exceção ocorre caso o munícipe indique um vereador de sua preferência, hipótese em que a proposta legislativa terá como autor o parlamentar que a subscreve.
Há ainda, a Iniciativa Popular para propor projeto de lei, prevista no Regimento Interno da Câmara. Conforme o art. 159: “A iniciativa popular de propor projeto de lei caracteriza-se, além do previsto na Lei Orgânica, pela identificação do nome completo dos eleitores inscritos no Município, com identificação completa do título eleitoral”.
De acordo com o art. 36 da Lei Orgânica municipal: “A iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, com conteúdo de interesse específico do Município, da Cidade, do Distrito ou do Bairro”.
Nesses casos, as propostas serão encaminhadas à Comissão Legislativa Permanente de Interesse Comunitário e Legislação Participativa que tem a finalidade de apreciar as propostas de iniciativa popular (coletivas).
REGIMENTO INTERNO - RESOLUÇÃO 403/2010 (ver arts. 159 a 163)
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU (ver arts. 33 a 37)
Obs.: O protocolo e a tramitação do processo serão encaminhados ao endereço de e-mail indicado pelo cidadão.
Contato:
Serviço de Ouvidoria
(Esclarecimento de dúvidas e mais informações)
