Aprovado projeto que determina atendimento prioritário para pessoas com epilepsia
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (30), três projetos de lei em segunda votação, dois projetos de decreto legislativo em única votação, além de cinco projetos de lei e quatro projetos de decreto legislativo em redação final.
Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 2202/2023, de autoria do Poder Executivo. O projeto foi analisado em reunião extraordinária pelas comissões CCJ, Finanças e Mista e aprovado em segunda votação durante a sessão. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final da proposta.
O projeto em questão estabelece critérios para lotação provisória dos profissionais de saúde dos ambulatórios gerais nas equipes de saúde da família e de atenção primária até a finalização do processo seletivo interno de que trata a lei complementar nº 1.047, de 1º de abril de 2016.
Atendimento prioritário a pessoas com epilepsia
Um dos projetos aprovados em segunda votação foi o Projeto de Lei 8681/2023, de autoria do vereador Gilson de Souza (Patriota). A proposta acrescenta à lei que “Estabelece prioridade de atendimento as pessoas idosas, as portadoras de deficiência física e as gestantes, no Município” também as pessoas com epilepsia, sendo que essa condição deve ser comprovada por laudo médico ou por meio de carteirinha de identificação credenciada pelo Município. A lei determina que as pessoas com as condições designadas no Art. 1 da legislação terão atendimento prioritário, em todas as repartições públicas municipais e nos estabelecimentos bancários e comerciais. Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas, protegidas por esta Lei, a esperarem em filas.
No início da sessão Adrieli Francisco Bueno, integrante da Comissão do Março Roxo - Blumenau, ocupou a tribuna para falar sobre a epilepsia e sobre a importância de combater o preconceito contra as pessoas que têm a doença.
O vereador autor, Gilson de Souza, agradeceu a sensibilidade da Mesa Diretora em colocar o projeto em pauta nessa data e também aos vereadores que deram celeridade à tramitação nas comissões. Ressaltou que o projeto não é dele, mas da Câmara. “Sou apenas alguém que colocou o projeto para tramitar, mas ele é de toda a Casa, e também de todos aqueles que têm a doença”. Pediu que além do voto favorável, os vereadores também levantem essa bandeira durante o ano inteiro. Ressaltou que essas pessoas precisam de atendimento preferencial e por isso a Câmara trabalhou por essa causa. Acrescentou que a lei é necessária para que o poder público possa implementar outras ações, como carteirinha e pulseira para pessoas com epilepsia.
O vereador Maurício Goll parabenizou os parlamentares envolvidos na tramitação do projeto e em especial a integrante da Comissão do Março Roxo – Blumenau, Adrieli, que se colocou à disposição para ajudar tantas famílias. A vereadora Silmara Miguel (PSD) destacou que a informação recebida nessa sessão fez toda a diferença. Se comprometeu a compartilhar com as outras pessoas essas informações que vão auxiliar a vida dessas pessoas. Também o vereador Adriano Pereira (PT) expressou a satisfação em poder votar a matéria, e salientou que os vereadores foram eleitos para representar todas as causas. A matéria ainda precisa ser votada em redação final na Casa antes de ser encaminhada para sanção do prefeito.
Sessão Itinerante
Um dos requerimentos aprovados, de autoria do presidente Almir Vieira (PP), solicita a realização de Sessão Itinerante no Clube de Caça e Tiro Velha Central, situado na Rua dos Caçadores n° 3680, no dia 19/04/2023, com início às 19h, para discutir melhorias na região dos bairros Velha, Velha Central, Velha Grande, Passo Manso, Salto Weissbach e Do Salto. Ele ressaltou que foi feito um levantamento que apontou que em 15 sessões da Câmara de Vereadores, 250 pessoas no total participaram no Plenário, e que na primeira Sessão Itinerante do ano estiveram presentes 168 pessoas. “Isso demonstra que a Câmara tomou uma decisão acertada ao descentralizar as reuniões e conseguiu atingir o objetivo de se aproximar da comunidade nessa primeira sessão itinerante”, disse, justificando o requerimento da segunda itinerante do ano. A matéria foi aprovada pelos vereadores. Em seguida os vereadores Maurício Goll, Adriano Pereira (PT) e Carlos Wagner – Alemão (União) justificaram seus votos, ressaltaram a importância da descentralização e assinalaram a necessidade de que a Câmara possa dar respostas concretas à comunidade após o término das itinerantes.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei 8633/2022, de autoria do vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "DENOMINA DE HENRIQUE KRETZ, PONTE A SER CONSTRUÍDA SOBRE O RIO TESTO, NO BAIRRO BADENFURT", bem como sua EMENDA Nº 01, que substitui o texto original do projeto.
Projeto de Lei 8677/2023, de autoria do vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DENOMINA DE RUA ROLANDE STEIN, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA."
Projeto de Lei 8681/2023, de autoria do vereador(a) Gilson de Souza, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995." O projeto acrescenta à lei que “Estabelece prioridade de atendimento as pessoas idosas, as portadoras de deficiência física e as gestantes, no Município” também as pessoas com epilepsia, sendo que essa condição deve ser comprovada por laudo médico ou por meio de carteirinha de identificação credenciada pelo Município.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 2130/2022, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, com a Emenda nº 01 incorporada. O projeto regulamenta a prática da comercialização de carne temperada no município.
Projeto de Lei 8670/2023, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que "DETERMINA A PRIORIDADE DA UTILIZAÇÃO E O FORNECIMENTO DE COPOS PLÁSTICOS BIODEGRADÁVEIS OU PERMANENTES EM EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 8674/2023, de autoria do vereador(a) Fernando Jader Mantau, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ART. 2° DA LEI N° 8.982, DE 9 DE MARÇO DE 2021”. O projeto acrescenta aos objetivos do “Programa Ir de Bike” o incentivo à instalação de pequenas estações, em lugares estratégicos, com itens de apoio para os ciclistas, como bomba de ar para enchimento de pneus e ferramentas para reparos.
Projeto de Lei 8675/2023, de autoria da vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ART. 1° DA LEI N° 8.755, DE 07 DE AGOSTO DE 2019." A proposta acrescenta à lei que “Destina vagas de estacionamento nas repartições públicas para uso de pessoas atendidas nesses locais” a determinação de que “dentro do percentual de vagas destinadas no caput, fica assegurada ao menos 1 (uma) vaga de estacionamento reservada à pessoa com fibromialgia”.
Projeto de Lei Complementar 2202/2023, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.388, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LOTAÇÃO PROVISÓRIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DOS AMBULATÓRIOS GERAIS NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DE ATENÇÃO PRIMÁRIA ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO INTERNO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Projeto de Decreto Legislativo 1379/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PARADESPORTIVO YURI REITER AO SENHOR GILBERTO CORREIA."
Projeto de Decreto Legislativo 1380/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PARADESPORTIVO YURI REITER À SENHORA BRUNA CRISTINA GOMES DE ARAÚJO DANIEL."
Projeto de Decreto Legislativo 1381/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PARADESPORTIVO YURI REITER AO SENHOR MAYCON SILVA."
Projeto de Decreto Legislativo 1382/2023, de autoria da Mesa Diretora, que , "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PARADESPORTIVO YURI REITER AO SENHOR JOSÉ ALEXANDRE MARTINS DA COSTA."
Projetos aprovados em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo 1383/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RAUL CLEMENTE PEREIRA AO SENHOR OSNIR SCHMITT".
Projeto de Decreto Legislativo 1384/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RAUL CLEMENTE PEREIRA À SENHORA MARIA APARECIDA CARDOSO GRIPPA".
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 462/2023, "providências ao Executivo Municipal / SEMUS, para que responda ao seguinte pedido de informação: Há atualmente médicos suficientes para atender a comunidade no Posto de Saúde Gustavo Haase, localizado na R. Santa Maria, 2056 - Garcia, Blumenau? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita o prazo para a realização do projeto. Caso contrário, solicita projeto e estudo. Justificativa: solicitado pela comunidade local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 463/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para elevação da fiação na Rua Carlos Schmidt? Justificativa: os caminhões que trafegam por essa rua acabam rompendo os fios. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 464/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos para implantação de rotatória na Rua Prof. Jacob Ineichen, na intersecção da Rua Carlos Krueger e Rua Ricardo Georg. Se a resposta for positiva, este Vereador solicita o prazo para a realização do projeto. Caso contrário, solicita projeto e estudo. Justificativa: melhorar o fluxo e circulação de veículos na região, trazer segurança a população local. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: fotos anexas."
Requerimento 465/2023, "a realização de Sessão Itinerante no Clube de Caça e Tiro Velha Central, situado na Rua dos Caçadores n° 3680, no dia 19/04/2023, com início às 19h, para discutir melhorias na região dos bairros Velha, Velha Central, Velha Grande, Passo Manso, Salto Weissbach e Do Salto.
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 469/2023, "providências ao Executivo Municipal/PROCON para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantas reclamações foram registradas no ano de 2022 (01/01 a 31/12), tendo como objeto a demora nos atendimentos bancários, extrapolando a tolerância estabelecida em lei? Qual o número de bancos multados? Quais os bancos com maior número de multas? Quantidade de multas e o valor destas? Valor total arrecadado com as multas? Quantia/percentual de demandas resolvidas? Quantia/percentual de demandas sem solução? Quantia/percentual de demandas pendentes para conclusão? Justificativa: a prestação de serviço público pelas instituições bancárias deve ocorrer dentro de tempo hábil, de modo a preservar a dignidade do consumidor. Nesse sentido, as normas de proteção ao consumidor, em relação às instituições bancárias, são matérias que abrangem interesses locais, de competência legislativa dos municípios. Justificando, assim, as informações relativas ao exercício do poder de polícia, na fiscalização das atividades prestadas pelas agências bancárias que prestam atendimento aos consumidores no município de Blumenau. "
Requerimento 470/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi fiscalizado o imóvel situado na rua França nº 48, bairro Velha, que apresenta infestação de caramujos africanos? Justificativa: atender solicitação de moradores próximos ao referido imóvel, preocupados com possíveis danos ambientais e riscos com a saúde, em decorrência de zoonoses provocadas pelos caramujos africanos."
Requerimento 471/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à latoaria de carros situada na rua 25 de Agosto, nº 1110, bairro Itoupava Norte, esta já foi fiscalizada quanto a possíveis focos de transmissão do mosquito Aedes Aegypti, nas poças de água parada? Justificativa: a comunidade está preocupada com as poças de água parada, enquanto possíveis focos de transmissão do mosquito Aedes Aegypti, na latoaria de carros situada a rua 25 de Agosto, nº 1110, bairro Itoupava Norte, fazendo-se necessária a fiscalização do local, com a adoção de medidas urgentes, a fim de prevenir e, se for o caso, extinguir focos, evitando a propagação da doença."
VEREADOR FERNANDO MANTAU:
Requerimento 477/2022, "providências junto à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de realocar postes no início da Rua Turvo, no bairro Garcia? Justificativa: com o alargamento da entrada da referida rua, os dois postes ficaram no meio da via".
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 474/2023, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Promoção da Saúde - SEMUS, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo da falta de profissionais da saúde, como enfermeiros e médicos, especialmente pediatras, no Ambulatório Geral da Família Dr. Diogo Vergara, localizado na rua Werner Duwe, no bairro Badenfurt? As providências necessárias estão sendo tomadas para sanar o problema em questão? "
MOÇÕES
VEREADOR BRUNO CUNHA:
Moção 59/2023, “moção de apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, em relação ao corte de mais de 50 mil bolsas de estudo, do programa "Bolsa Estudante" para alunos do ensino médio. Percebemos a necessidade de reivindicar uma reavaliação desta medida. São de conhecimento geral os motivos pelos quais as bolsas foram reduzidas, mas infelizmente creio que a solução para a diminuição da evasão escolar não se dê através de cortes nas bolsas, pois são elas que possibilitam a uma grande parcela da população ter as condições básicas que se enquadram no Art. 205 da Constituição Federal. Igualmente no que discorre em seu Art 6º da CF, a educação é um direito social do cidadão e, infelizmente, quando cortamos uma quantia de 50 mil bolsas, são 50 mil educandos que estamos deixando sem amparo. Portanto, veio por meio desta pedir para que seja reavaliado o número de bolsas cortadas e que assim ajude aqueles que foram afetados socialmente pelo corte. Assim, ressaltamos sempre que a educação faz o futuro parecer um lugar de esperança e transformação, primeiro a educação muda nossa mente e depois muda as situações ao nosso redor”.
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO, GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 58/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Frei Nelson José Hillesheim, pelos trabalhos prestados a comunidade no campo religioso e social. Cota do vereador autor referente ao mês de junho."
Veja Também
Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Aprovado projeto que determina atendimento prioritário para pessoas com epilepsia
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (30), três projetos de lei em segunda votação, dois projetos de decreto legislativo em única votação, além de cinco projetos de lei e quatro projetos de decreto legislativo em redação final.
Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 2202/2023, de autoria do Poder Executivo. O projeto foi analisado em reunião extraordinária pelas comissões CCJ, Finanças e Mista e aprovado em segunda votação durante a sessão. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final da proposta.
O projeto em questão estabelece critérios para lotação provisória dos profissionais de saúde dos ambulatórios gerais nas equipes de saúde da família e de atenção primária até a finalização do processo seletivo interno de que trata a lei complementar nº 1.047, de 1º de abril de 2016.
Atendimento prioritário a pessoas com epilepsia
Um dos projetos aprovados em segunda votação foi o Projeto de Lei 8681/2023, de autoria do vereador Gilson de Souza (Patriota). A proposta acrescenta à lei que “Estabelece prioridade de atendimento as pessoas idosas, as portadoras de deficiência física e as gestantes, no Município” também as pessoas com epilepsia, sendo que essa condição deve ser comprovada por laudo médico ou por meio de carteirinha de identificação credenciada pelo Município. A lei determina que as pessoas com as condições designadas no Art. 1 da legislação terão atendimento prioritário, em todas as repartições públicas municipais e nos estabelecimentos bancários e comerciais. Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas, protegidas por esta Lei, a esperarem em filas.
No início da sessão Adrieli Francisco Bueno, integrante da Comissão do Março Roxo - Blumenau, ocupou a tribuna para falar sobre a epilepsia e sobre a importância de combater o preconceito contra as pessoas que têm a doença.
O vereador autor, Gilson de Souza, agradeceu a sensibilidade da Mesa Diretora em colocar o projeto em pauta nessa data e também aos vereadores que deram celeridade à tramitação nas comissões. Ressaltou que o projeto não é dele, mas da Câmara. “Sou apenas alguém que colocou o projeto para tramitar, mas ele é de toda a Casa, e também de todos aqueles que têm a doença”. Pediu que além do voto favorável, os vereadores também levantem essa bandeira durante o ano inteiro. Ressaltou que essas pessoas precisam de atendimento preferencial e por isso a Câmara trabalhou por essa causa. Acrescentou que a lei é necessária para que o poder público possa implementar outras ações, como carteirinha e pulseira para pessoas com epilepsia.
O vereador Maurício Goll parabenizou os parlamentares envolvidos na tramitação do projeto e em especial a integrante da Comissão do Março Roxo – Blumenau, Adrieli, que se colocou à disposição para ajudar tantas famílias. A vereadora Silmara Miguel (PSD) destacou que a informação recebida nessa sessão fez toda a diferença. Se comprometeu a compartilhar com as outras pessoas essas informações que vão auxiliar a vida dessas pessoas. Também o vereador Adriano Pereira (PT) expressou a satisfação em poder votar a matéria, e salientou que os vereadores foram eleitos para representar todas as causas. A matéria ainda precisa ser votada em redação final na Casa antes de ser encaminhada para sanção do prefeito.
Sessão Itinerante
Um dos requerimentos aprovados, de autoria do presidente Almir Vieira (PP), solicita a realização de Sessão Itinerante no Clube de Caça e Tiro Velha Central, situado na Rua dos Caçadores n° 3680, no dia 19/04/2023, com início às 19h, para discutir melhorias na região dos bairros Velha, Velha Central, Velha Grande, Passo Manso, Salto Weissbach e Do Salto. Ele ressaltou que foi feito um levantamento que apontou que em 15 sessões da Câmara de Vereadores, 250 pessoas no total participaram no Plenário, e que na primeira Sessão Itinerante do ano estiveram presentes 168 pessoas. “Isso demonstra que a Câmara tomou uma decisão acertada ao descentralizar as reuniões e conseguiu atingir o objetivo de se aproximar da comunidade nessa primeira sessão itinerante”, disse, justificando o requerimento da segunda itinerante do ano. A matéria foi aprovada pelos vereadores. Em seguida os vereadores Maurício Goll, Adriano Pereira (PT) e Carlos Wagner – Alemão (União) justificaram seus votos, ressaltaram a importância da descentralização e assinalaram a necessidade de que a Câmara possa dar respostas concretas à comunidade após o término das itinerantes.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei 8633/2022, de autoria do vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "DENOMINA DE HENRIQUE KRETZ, PONTE A SER CONSTRUÍDA SOBRE O RIO TESTO, NO BAIRRO BADENFURT", bem como sua EMENDA Nº 01, que substitui o texto original do projeto.
Projeto de Lei 8677/2023, de autoria do vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DENOMINA DE RUA ROLANDE STEIN, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA."
Projeto de Lei 8681/2023, de autoria do vereador(a) Gilson de Souza, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995." O projeto acrescenta à lei que “Estabelece prioridade de atendimento as pessoas idosas, as portadoras de deficiência física e as gestantes, no Município” também as pessoas com epilepsia, sendo que essa condição deve ser comprovada por laudo médico ou por meio de carteirinha de identificação credenciada pelo Município.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 2130/2022, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, com a Emenda nº 01 incorporada. O projeto regulamenta a prática da comercialização de carne temperada no município.
Projeto de Lei 8670/2023, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que "DETERMINA A PRIORIDADE DA UTILIZAÇÃO E O FORNECIMENTO DE COPOS PLÁSTICOS BIODEGRADÁVEIS OU PERMANENTES EM EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 8674/2023, de autoria do vereador(a) Fernando Jader Mantau, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ART. 2° DA LEI N° 8.982, DE 9 DE MARÇO DE 2021”. O projeto acrescenta aos objetivos do “Programa Ir de Bike” o incentivo à instalação de pequenas estações, em lugares estratégicos, com itens de apoio para os ciclistas, como bomba de ar para enchimento de pneus e ferramentas para reparos.
Projeto de Lei 8675/2023, de autoria da vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ART. 1° DA LEI N° 8.755, DE 07 DE AGOSTO DE 2019." A proposta acrescenta à lei que “Destina vagas de estacionamento nas repartições públicas para uso de pessoas atendidas nesses locais” a determinação de que “dentro do percentual de vagas destinadas no caput, fica assegurada ao menos 1 (uma) vaga de estacionamento reservada à pessoa com fibromialgia”.
Projeto de Lei Complementar 2202/2023, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.388, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LOTAÇÃO PROVISÓRIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DOS AMBULATÓRIOS GERAIS NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DE ATENÇÃO PRIMÁRIA ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO INTERNO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Projeto de Decreto Legislativo 1379/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PARADESPORTIVO YURI REITER AO SENHOR GILBERTO CORREIA."
Projeto de Decreto Legislativo 1380/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PARADESPORTIVO YURI REITER À SENHORA BRUNA CRISTINA GOMES DE ARAÚJO DANIEL."
Projeto de Decreto Legislativo 1381/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PARADESPORTIVO YURI REITER AO SENHOR MAYCON SILVA."
Projeto de Decreto Legislativo 1382/2023, de autoria da Mesa Diretora, que , "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PARADESPORTIVO YURI REITER AO SENHOR JOSÉ ALEXANDRE MARTINS DA COSTA."
Projetos aprovados em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo 1383/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RAUL CLEMENTE PEREIRA AO SENHOR OSNIR SCHMITT".
Projeto de Decreto Legislativo 1384/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RAUL CLEMENTE PEREIRA À SENHORA MARIA APARECIDA CARDOSO GRIPPA".
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 462/2023, "providências ao Executivo Municipal / SEMUS, para que responda ao seguinte pedido de informação: Há atualmente médicos suficientes para atender a comunidade no Posto de Saúde Gustavo Haase, localizado na R. Santa Maria, 2056 - Garcia, Blumenau? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita o prazo para a realização do projeto. Caso contrário, solicita projeto e estudo. Justificativa: solicitado pela comunidade local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 463/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para elevação da fiação na Rua Carlos Schmidt? Justificativa: os caminhões que trafegam por essa rua acabam rompendo os fios. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 464/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos para implantação de rotatória na Rua Prof. Jacob Ineichen, na intersecção da Rua Carlos Krueger e Rua Ricardo Georg. Se a resposta for positiva, este Vereador solicita o prazo para a realização do projeto. Caso contrário, solicita projeto e estudo. Justificativa: melhorar o fluxo e circulação de veículos na região, trazer segurança a população local. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: fotos anexas."
Requerimento 465/2023, "a realização de Sessão Itinerante no Clube de Caça e Tiro Velha Central, situado na Rua dos Caçadores n° 3680, no dia 19/04/2023, com início às 19h, para discutir melhorias na região dos bairros Velha, Velha Central, Velha Grande, Passo Manso, Salto Weissbach e Do Salto.
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 469/2023, "providências ao Executivo Municipal/PROCON para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantas reclamações foram registradas no ano de 2022 (01/01 a 31/12), tendo como objeto a demora nos atendimentos bancários, extrapolando a tolerância estabelecida em lei? Qual o número de bancos multados? Quais os bancos com maior número de multas? Quantidade de multas e o valor destas? Valor total arrecadado com as multas? Quantia/percentual de demandas resolvidas? Quantia/percentual de demandas sem solução? Quantia/percentual de demandas pendentes para conclusão? Justificativa: a prestação de serviço público pelas instituições bancárias deve ocorrer dentro de tempo hábil, de modo a preservar a dignidade do consumidor. Nesse sentido, as normas de proteção ao consumidor, em relação às instituições bancárias, são matérias que abrangem interesses locais, de competência legislativa dos municípios. Justificando, assim, as informações relativas ao exercício do poder de polícia, na fiscalização das atividades prestadas pelas agências bancárias que prestam atendimento aos consumidores no município de Blumenau. "
Requerimento 470/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi fiscalizado o imóvel situado na rua França nº 48, bairro Velha, que apresenta infestação de caramujos africanos? Justificativa: atender solicitação de moradores próximos ao referido imóvel, preocupados com possíveis danos ambientais e riscos com a saúde, em decorrência de zoonoses provocadas pelos caramujos africanos."
Requerimento 471/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à latoaria de carros situada na rua 25 de Agosto, nº 1110, bairro Itoupava Norte, esta já foi fiscalizada quanto a possíveis focos de transmissão do mosquito Aedes Aegypti, nas poças de água parada? Justificativa: a comunidade está preocupada com as poças de água parada, enquanto possíveis focos de transmissão do mosquito Aedes Aegypti, na latoaria de carros situada a rua 25 de Agosto, nº 1110, bairro Itoupava Norte, fazendo-se necessária a fiscalização do local, com a adoção de medidas urgentes, a fim de prevenir e, se for o caso, extinguir focos, evitando a propagação da doença."
VEREADOR FERNANDO MANTAU:
Requerimento 477/2022, "providências junto à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de realocar postes no início da Rua Turvo, no bairro Garcia? Justificativa: com o alargamento da entrada da referida rua, os dois postes ficaram no meio da via".
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 474/2023, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Promoção da Saúde - SEMUS, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo da falta de profissionais da saúde, como enfermeiros e médicos, especialmente pediatras, no Ambulatório Geral da Família Dr. Diogo Vergara, localizado na rua Werner Duwe, no bairro Badenfurt? As providências necessárias estão sendo tomadas para sanar o problema em questão? "
MOÇÕES
VEREADOR BRUNO CUNHA:
Moção 59/2023, “moção de apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, em relação ao corte de mais de 50 mil bolsas de estudo, do programa "Bolsa Estudante" para alunos do ensino médio. Percebemos a necessidade de reivindicar uma reavaliação desta medida. São de conhecimento geral os motivos pelos quais as bolsas foram reduzidas, mas infelizmente creio que a solução para a diminuição da evasão escolar não se dê através de cortes nas bolsas, pois são elas que possibilitam a uma grande parcela da população ter as condições básicas que se enquadram no Art. 205 da Constituição Federal. Igualmente no que discorre em seu Art 6º da CF, a educação é um direito social do cidadão e, infelizmente, quando cortamos uma quantia de 50 mil bolsas, são 50 mil educandos que estamos deixando sem amparo. Portanto, veio por meio desta pedir para que seja reavaliado o número de bolsas cortadas e que assim ajude aqueles que foram afetados socialmente pelo corte. Assim, ressaltamos sempre que a educação faz o futuro parecer um lugar de esperança e transformação, primeiro a educação muda nossa mente e depois muda as situações ao nosso redor”.
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO, GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 58/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Frei Nelson José Hillesheim, pelos trabalhos prestados a comunidade no campo religioso e social. Cota do vereador autor referente ao mês de junho."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB