Câmara de Blumenau recebe mãe de vítima de ataque à creche e representante de ONG pela inclusão de autistas
A Câmara de Vereadores de Blumenau recebeu na sessão desta quinta-feira (20), para falar na tribuna, Jennifer Pabst, mãe de Bernardo Pabst da Cunha, que foi vítima do atentado à creche Cantinho do Bom Pastor. Ela pediu urgência e seriedade na discussão da alteração das leis penais brasileiras. Ressaltou que vai lutar por isso apesar de ser uma luta pelos filhos das outras pessoas, e que Bernardo deixou a missão de chamar a atenção dos representantes da população em várias esferas para que essas mudanças sejam efetivamente realizadas.
Também ocupou a tribuna Eleandra Katarina Barbieri, representante da Organização Neurodiversa pelos Direitos dos Autistas, a ONDA-Autismo. Ela falou sobre o aumento dos diagnósticos de autismo, a necessidade de inclusão e de preparação de professores e demais funcionários das escolas no atendimento aos alunos autistas e também sobre a vulnerabilidade de crianças autistas em situações de perigo, como o ataque que ocorreu à creche no dia 5. Ela apresentou a “história social” criada por ela, um material ilustrado para orientar crianças com autismo a como proceder nessas situações, e disse que o material está disponível para ser usado gratuitamente nas escolas da rede pública municipal.
Votação
Os vereadores aprovaram nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira três projetos de lei e dois projetos de resolução em redação final, além de requerimentos e de uma moção.
Durante a sessão o vice-presidente, vereador Maurício Goll (PSDB), solicitou a conversão para regime de urgência ao trâmite dos Projetos de Resolução 616/2023 e 617/2023, e do Projeto de Lei Complementar nº 2206/2023, todos de autoria da Mesa Diretora e que não contavam com pareceres das comissões, apesar de já estarem tramitando na Casa desde o dia 4 de abril. Os projetos foram analisados em reunião extraordinária pela CCJ, Comissão de Finanças e Comissão Mista e aprovados em segunda votação durante a sessão. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final das propostas.
Os projetos incluídos tratam da criação de cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal, instituem auxílio alimentação no âmbito da Câmara Municipal e incluem o pagamento de auxílio-alimentação para os estagiários de nível médio, profissional ou especial, além de determinar que o auxílio-alimentação dos estagiários de nível superior e médio terá o mesmo valor do auxílio alimentação dos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Blumenau.
Também foram analisados nas reuniões extraordinárias das Comissões o Projeto de Lei Complementar 2197/2023 e sua emenda 1, de autoria do Poder Executivo, que alteram a redação da alínea “H” do artigo 3º da Lei Complementar nº 942, de 3 de novembro de 2014, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comped, para inserir assento destinado ao representante do órgão gestor da política municipal de inclusão da pessoa com deficiência. O projeto e a emenda também foram incluídos na sessão e aprovados em redação final.
Acompanhe aqui a discussão dos projetos e as justificativas de votos. Os projetos de lei aprovados em redação final seguem para sanção do prefeito. Os projetos de resolução tornam-se Resoluções Legislativas.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 8684/2023, de autoria do vereador Maurício Goll, que "DENOMINA DE RUA CHARLES NIESS, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA."
Projeto de Resolução nº 616/2023, de autoria da Mesa Diretora, que PROMOVE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, PARA CRIAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Resolução nº 617/2023, de autoria da Mesa Diretora, que ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E DO §2° DO ARTIGO 3° DA RESOLUÇÃO N° 460, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
Projeto de Lei Complementar nº 2206/2023, de autoria da Mesa Diretora, que INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Projeto de Lei Complementar 2197/2023 e sua emenda 1, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “H” DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 942, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPED, PARA INSERIR ASSENTO DESTINADO AO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 601/2023, "providências à Claro, Vivo e Tim, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão implantadas torres de telefonia na região norte da cidade, nas imediações da Rua Wilhelm Knaesel Sênior, n° 1885, bairro Itoupava Central? Justificativa: na região há uma escola, além de inúmeras famílias que lá residem, que não têm acesso ao sinal da telefonia celular."
Requerimento 602/2023, "providências ao Deputado Jerry Comper, Secretário de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a liberação dos recursos, conforme anexo, na ordem de um milhão de reais (R$ 1.000.000,00) para a pavimentação da rua Emil Wehmuth em Blumenau? Justificativa: os projetos foram concluídos, todas as etapas também executadas, apenas aguardando a liberação dos recursos para a licitação e posteriormente início das obras."
Requerimento 603/2023, "votos de congratulações à empresa Lancaster Estamparia Digital, Rotativa e Tinturaria, pelos seus 40 anos de atividades em Blumenau."
Requerimento 604/2023, "providências à Secretaria de Infraestrutura, para que responda ao seguinte pedido de informação: Como está o andamento da viabilização da municipalização da Rodovia Werner Duwe, em Blumenau, até a divisa com o município de Pomerode, conforme as tratativas do município com o Governo do Estado de Santa Catarina? Justificativa: com a duplicação da BR-470, seria importante para o município de Blumenau ter essa via urbana."
Requerimento 605/2023, "providências à Secretaria Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando sera feita a retirada do Presídio Regional, situado na Rua General Osório, no bairro Água Verde, em Blumenau? Justificativa: a fim de que Prefeitura de Blumenau futuramente possa construir uma área de lazer para comunidade. "
Requerimento 606/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será providenciado o terreno e a construção para a sede própria do CEI Elzira Hornburg, no bairro Passo Manso? Justificativa: atualmente, esse educandário funciona locado dentro do prédio da capela Santo Antônio, que pertence à Igreja Católica. É péssima a acessibilidade, com escadas, com insegurança total, pátio aberto, sem espaço adequado para as crianças, dois pisos com inúmeras situações que não são cabíveis para uma creche pública do município."
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 623/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo para colocar uma faixa elevada na Rua 25 de Julho, em frente ao n° 1118, no bairro Itoupava Norte? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita o prazo para a realização do projeto. Caso contrário, solicita projeto e estudo. Justificativa: solicitado pela comunidade local em prol da segurança. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 625/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo para implantação uma faixa elevada na Rua Fritz Koegler, em frente ao n° 530, no bairro Fortaleza? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita o prazo para a realização do projeto. Caso contrário, solicita projeto e estudo. Justificativa: solicitado pela comunidade local pois há relatos de perigo para os estudantes por conta do grande fluxo de carros na região. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 626/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para implantação uma faixa elevada na Rua Francisco Vahldieck, em frente ao n° 777, no bairro Fortaleza? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita o prazo para a realização do projeto. Caso contrário, solicita projeto e estudo. Justificativa: solicitado pela comunidade local pois, devido à velocidade, que acaba causando acidentes e até atropelamentos. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs.2: fotos anexas."
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 609/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedida de informação: Por que a Lei nº 7449, de 22 de outubro de 2009, não está sendo cumprida nos terminais? Quais providências serão tomadas para inibir a prática proibida na referida lei? Obs.: A lei traz, em seu art. 2º, §2°, o significado de "recinto de uso coletivo", compreendendo os terminais urbanos ou rodoviários. Ainda, a lei traz, em seu art. 3º, o dever de advertir os usuários sobre o uso proibido dos produtos, e, caso o consumo persistir, os usuários devem ser retirados dos locais. Justificativa: em diferentes dias podem-se observar pessoas de diferentes idades, e mesmo menores, descumprindo a lei em meio à multidão."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 622/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo de viabilidade a fim de instalar faixa de pedestres na Avenida Martin Luther, nas proximidades do número 533, no bairro Victor Konder? Justificativa: atender solicitação da comunidade para instalar faixa de pedestres na Avenida Martin Luther, nas proximidades do número 533, no bairro Victor Konder, a fim de garantir travessia segura dos pedestres ao longo da via."
VEREADOR(A) FERNANDO JADER MANTAU:
Requerimento 627/2023, "providências junto à Celesc, no sentido de efetuar poda de árvores na rua Colônia, situada no bairro Vila Itoupava."
Requerimento 628/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo ou projeto para asfaltar a rua Emil Manke Sênior, localizada no bairro Vila Itoupava? Se a resposta for positiva, favor enviar cópia a este vereador."
Requerimento 629/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a iluminação na praça existente no início da rua Eng° Odebrecht, no bairro Garcia?"
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 617/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível realizar estudo referente à realocação do ponto de ônibus localizado em frente ao CEI Cantinho do Bom Pastor, no bairro Velha?"
Requerimento 618/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de abertura de edital para compra de vagas em centros de educação infantil particulares da região da Velha? Justificativa: o pedido se faz necessário pela demanda de vagas necessárias na região, além do que tais compras podem vir em auxílio ao CEI Cantinho Bom Pastor, caso este também se enquadre nas exigências necessárias do edital."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Requerimento 607/2023, "providências ao DNIT, para que efetue o corte das árvores que estão encostando nos fios, manutenção dos fios que estão baixos e troca das lâmpadas que estão fracas na BR-470, km 60, casa 6191."
VEREADOR(A) LEIZE FRAGA MORITZ:
Requerimento 571/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma previsão para contratação de assistentes sociais e psicólogos para atuarem nas escolas do município? Justificativa: adequação à Lei Federal nº 13.935/2019 e a grande necessidade da atuação desses profissionais nas escolas, tendo em vista a demanda reprimida nos CRAS/CREAS, bem como os últimos acontecimentos que irão demandar uma ação efetiva às famílias. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3231-1506."
Requerimento 611/2023, "providências ao ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que efetue rondas ostensivas na rua José Reuter, no bairro Velha Central. Justificativa: segundo relatos, moradores de rua estão pedindo esmolas nos comércios e para os transeuntes. Obs.: mais informações com Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz ou Assessoria. (47) 3231-1506."
Requerimento 612/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma possibilidade de retirada do estacionamento na lateral da rua Almirante Barroso, altura do número 750, nas imediações da empresa WK? Justificativa: devido ao semáforo na referida rua, e, por serem duas pistas a partir desse número, os veículos ficam parados em uma pista apenas, ocasionando engarrafamento. Obs.: mais informações com Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz ou Assessoria. (47) 3231-1506."
Requerimento 613/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de que o Executivo incorpore 40h para os profissionais de engenharia e arquitetura da Prefeitura? Justificativa: alta demanda de trabalho dos profissionais, ocasionando muitas horas em excesso. Com essa alteração, eles receberão essa incorporação em suas aposentadorias. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3231-1506."
Requerimento 614/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de mudança das sedes dos conselhos tutelares, a fim de serem alocados os três conselhos no mesmo local, na região Central, de preferência próximo a um terminal de ônibus? Justificativa: melhor deslocamento para os usuários, redução de custos de locação e manutenção dos imóveis atuais e melhor articulação entre os 15 conselheiros, bem como redução no deslocamento para entrega de documentos e reuniões de colegiado dos três conselhos. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3231-1506."
Requerimento 615/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda pedido de informação sobre a possibilidade de ampliação para o 4° Conselho Tutelar em Blumenau. Justificativa: Embora a lei municipal sugira que haja um conselho tutelar para cada 100 mil habitantes, segundo dados do IBGE, já chegamos a 370 mil habitantes, e as demandas dos conselhos estão muito altas. O Conselho Tutelar deve atuar também na prevenção da violação dos direitos de crianças e adolescentes, e, com o atual número de habitantes, os três conselhos não estão conseguindo atuar na prevenção. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3231-1506."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 619/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Rua 7 de maio, localizada no bairro Itoupava Norte, está precisando de algumas melhorias, entre elas: consertar alguns buracos, melhorar a pista para os carros usufruírem melhor, implementar calçadas amplas. Essas melhorias vão beneficiar um número grande de pessoas que usam esse caminho no seu dia a dia, principalmente por ser uma rua movimentada e ter um grande número de tráfego de veículos de grande porte. Diante disso: Existe algum projeto de melhoria (revitalização) para a Rua 7 de Maio?"
Requerimento 620/2023, "providências à Secretaria de Estado da Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na EEF Jose Vieira Corte, situada na Rua Udo Schadrack, nº 41, bairro Progresso, em Blumenau/SC, 89032-180, surgiu a necessidade de colocação de grade de proteção e cobertura da quadra de esportes. As crianças estão com as aulas de educação física suspensas por falta de proteção e também ficam expostas ao sol, correndo o risco de ter insolação ou queimaduras. Diante dessa situação: Existe algum projeto para a colocação de grade de proteção na escola? Se a resposta for negativa, quais providências serão tomadas para atender à necessidade dessa escola?"
MOÇÕES
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Moção Louvor 89/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Jornal A Voz da Razão, pela passagem dos seus 35 anos de circulação ininterrupta no município de Blumenau. "Um jornal genuinamente blumenauense". Cota do vereador autor referente ao mês de junho. "
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Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Câmara de Blumenau recebe mãe de vítima de ataque à creche e representante de ONG pela inclusão de autistas
A Câmara de Vereadores de Blumenau recebeu na sessão desta quinta-feira (20), para falar na tribuna, Jennifer Pabst, mãe de Bernardo Pabst da Cunha, que foi vítima do atentado à creche Cantinho do Bom Pastor. Ela pediu urgência e seriedade na discussão da alteração das leis penais brasileiras. Ressaltou que vai lutar por isso apesar de ser uma luta pelos filhos das outras pessoas, e que Bernardo deixou a missão de chamar a atenção dos representantes da população em várias esferas para que essas mudanças sejam efetivamente realizadas.
Também ocupou a tribuna Eleandra Katarina Barbieri, representante da Organização Neurodiversa pelos Direitos dos Autistas, a ONDA-Autismo. Ela falou sobre o aumento dos diagnósticos de autismo, a necessidade de inclusão e de preparação de professores e demais funcionários das escolas no atendimento aos alunos autistas e também sobre a vulnerabilidade de crianças autistas em situações de perigo, como o ataque que ocorreu à creche no dia 5. Ela apresentou a “história social” criada por ela, um material ilustrado para orientar crianças com autismo a como proceder nessas situações, e disse que o material está disponível para ser usado gratuitamente nas escolas da rede pública municipal.
Votação
Os vereadores aprovaram nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira três projetos de lei e dois projetos de resolução em redação final, além de requerimentos e de uma moção.
Durante a sessão o vice-presidente, vereador Maurício Goll (PSDB), solicitou a conversão para regime de urgência ao trâmite dos Projetos de Resolução 616/2023 e 617/2023, e do Projeto de Lei Complementar nº 2206/2023, todos de autoria da Mesa Diretora e que não contavam com pareceres das comissões, apesar de já estarem tramitando na Casa desde o dia 4 de abril. Os projetos foram analisados em reunião extraordinária pela CCJ, Comissão de Finanças e Comissão Mista e aprovados em segunda votação durante a sessão. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final das propostas.
Os projetos incluídos tratam da criação de cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal, instituem auxílio alimentação no âmbito da Câmara Municipal e incluem o pagamento de auxílio-alimentação para os estagiários de nível médio, profissional ou especial, além de determinar que o auxílio-alimentação dos estagiários de nível superior e médio terá o mesmo valor do auxílio alimentação dos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Blumenau.
Também foram analisados nas reuniões extraordinárias das Comissões o Projeto de Lei Complementar 2197/2023 e sua emenda 1, de autoria do Poder Executivo, que alteram a redação da alínea “H” do artigo 3º da Lei Complementar nº 942, de 3 de novembro de 2014, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comped, para inserir assento destinado ao representante do órgão gestor da política municipal de inclusão da pessoa com deficiência. O projeto e a emenda também foram incluídos na sessão e aprovados em redação final.
Acompanhe aqui a discussão dos projetos e as justificativas de votos. Os projetos de lei aprovados em redação final seguem para sanção do prefeito. Os projetos de resolução tornam-se Resoluções Legislativas.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 8684/2023, de autoria do vereador Maurício Goll, que "DENOMINA DE RUA CHARLES NIESS, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA."
Projeto de Resolução nº 616/2023, de autoria da Mesa Diretora, que PROMOVE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, PARA CRIAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Resolução nº 617/2023, de autoria da Mesa Diretora, que ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E DO §2° DO ARTIGO 3° DA RESOLUÇÃO N° 460, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
Projeto de Lei Complementar nº 2206/2023, de autoria da Mesa Diretora, que INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Projeto de Lei Complementar 2197/2023 e sua emenda 1, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “H” DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 942, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPED, PARA INSERIR ASSENTO DESTINADO AO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 601/2023, "providências à Claro, Vivo e Tim, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão implantadas torres de telefonia na região norte da cidade, nas imediações da Rua Wilhelm Knaesel Sênior, n° 1885, bairro Itoupava Central? Justificativa: na região há uma escola, além de inúmeras famílias que lá residem, que não têm acesso ao sinal da telefonia celular."
Requerimento 602/2023, "providências ao Deputado Jerry Comper, Secretário de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a liberação dos recursos, conforme anexo, na ordem de um milhão de reais (R$ 1.000.000,00) para a pavimentação da rua Emil Wehmuth em Blumenau? Justificativa: os projetos foram concluídos, todas as etapas também executadas, apenas aguardando a liberação dos recursos para a licitação e posteriormente início das obras."
Requerimento 603/2023, "votos de congratulações à empresa Lancaster Estamparia Digital, Rotativa e Tinturaria, pelos seus 40 anos de atividades em Blumenau."
Requerimento 604/2023, "providências à Secretaria de Infraestrutura, para que responda ao seguinte pedido de informação: Como está o andamento da viabilização da municipalização da Rodovia Werner Duwe, em Blumenau, até a divisa com o município de Pomerode, conforme as tratativas do município com o Governo do Estado de Santa Catarina? Justificativa: com a duplicação da BR-470, seria importante para o município de Blumenau ter essa via urbana."
Requerimento 605/2023, "providências à Secretaria Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando sera feita a retirada do Presídio Regional, situado na Rua General Osório, no bairro Água Verde, em Blumenau? Justificativa: a fim de que Prefeitura de Blumenau futuramente possa construir uma área de lazer para comunidade. "
Requerimento 606/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será providenciado o terreno e a construção para a sede própria do CEI Elzira Hornburg, no bairro Passo Manso? Justificativa: atualmente, esse educandário funciona locado dentro do prédio da capela Santo Antônio, que pertence à Igreja Católica. É péssima a acessibilidade, com escadas, com insegurança total, pátio aberto, sem espaço adequado para as crianças, dois pisos com inúmeras situações que não são cabíveis para uma creche pública do município."
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 623/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo para colocar uma faixa elevada na Rua 25 de Julho, em frente ao n° 1118, no bairro Itoupava Norte? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita o prazo para a realização do projeto. Caso contrário, solicita projeto e estudo. Justificativa: solicitado pela comunidade local em prol da segurança. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 625/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo para implantação uma faixa elevada na Rua Fritz Koegler, em frente ao n° 530, no bairro Fortaleza? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita o prazo para a realização do projeto. Caso contrário, solicita projeto e estudo. Justificativa: solicitado pela comunidade local pois há relatos de perigo para os estudantes por conta do grande fluxo de carros na região. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 626/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para implantação uma faixa elevada na Rua Francisco Vahldieck, em frente ao n° 777, no bairro Fortaleza? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita o prazo para a realização do projeto. Caso contrário, solicita projeto e estudo. Justificativa: solicitado pela comunidade local pois, devido à velocidade, que acaba causando acidentes e até atropelamentos. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs.2: fotos anexas."
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 609/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedida de informação: Por que a Lei nº 7449, de 22 de outubro de 2009, não está sendo cumprida nos terminais? Quais providências serão tomadas para inibir a prática proibida na referida lei? Obs.: A lei traz, em seu art. 2º, §2°, o significado de "recinto de uso coletivo", compreendendo os terminais urbanos ou rodoviários. Ainda, a lei traz, em seu art. 3º, o dever de advertir os usuários sobre o uso proibido dos produtos, e, caso o consumo persistir, os usuários devem ser retirados dos locais. Justificativa: em diferentes dias podem-se observar pessoas de diferentes idades, e mesmo menores, descumprindo a lei em meio à multidão."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 622/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo de viabilidade a fim de instalar faixa de pedestres na Avenida Martin Luther, nas proximidades do número 533, no bairro Victor Konder? Justificativa: atender solicitação da comunidade para instalar faixa de pedestres na Avenida Martin Luther, nas proximidades do número 533, no bairro Victor Konder, a fim de garantir travessia segura dos pedestres ao longo da via."
VEREADOR(A) FERNANDO JADER MANTAU:
Requerimento 627/2023, "providências junto à Celesc, no sentido de efetuar poda de árvores na rua Colônia, situada no bairro Vila Itoupava."
Requerimento 628/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo ou projeto para asfaltar a rua Emil Manke Sênior, localizada no bairro Vila Itoupava? Se a resposta for positiva, favor enviar cópia a este vereador."
Requerimento 629/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a iluminação na praça existente no início da rua Eng° Odebrecht, no bairro Garcia?"
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 617/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível realizar estudo referente à realocação do ponto de ônibus localizado em frente ao CEI Cantinho do Bom Pastor, no bairro Velha?"
Requerimento 618/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de abertura de edital para compra de vagas em centros de educação infantil particulares da região da Velha? Justificativa: o pedido se faz necessário pela demanda de vagas necessárias na região, além do que tais compras podem vir em auxílio ao CEI Cantinho Bom Pastor, caso este também se enquadre nas exigências necessárias do edital."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Requerimento 607/2023, "providências ao DNIT, para que efetue o corte das árvores que estão encostando nos fios, manutenção dos fios que estão baixos e troca das lâmpadas que estão fracas na BR-470, km 60, casa 6191."
VEREADOR(A) LEIZE FRAGA MORITZ:
Requerimento 571/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma previsão para contratação de assistentes sociais e psicólogos para atuarem nas escolas do município? Justificativa: adequação à Lei Federal nº 13.935/2019 e a grande necessidade da atuação desses profissionais nas escolas, tendo em vista a demanda reprimida nos CRAS/CREAS, bem como os últimos acontecimentos que irão demandar uma ação efetiva às famílias. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3231-1506."
Requerimento 611/2023, "providências ao ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que efetue rondas ostensivas na rua José Reuter, no bairro Velha Central. Justificativa: segundo relatos, moradores de rua estão pedindo esmolas nos comércios e para os transeuntes. Obs.: mais informações com Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz ou Assessoria. (47) 3231-1506."
Requerimento 612/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma possibilidade de retirada do estacionamento na lateral da rua Almirante Barroso, altura do número 750, nas imediações da empresa WK? Justificativa: devido ao semáforo na referida rua, e, por serem duas pistas a partir desse número, os veículos ficam parados em uma pista apenas, ocasionando engarrafamento. Obs.: mais informações com Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz ou Assessoria. (47) 3231-1506."
Requerimento 613/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de que o Executivo incorpore 40h para os profissionais de engenharia e arquitetura da Prefeitura? Justificativa: alta demanda de trabalho dos profissionais, ocasionando muitas horas em excesso. Com essa alteração, eles receberão essa incorporação em suas aposentadorias. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3231-1506."
Requerimento 614/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de mudança das sedes dos conselhos tutelares, a fim de serem alocados os três conselhos no mesmo local, na região Central, de preferência próximo a um terminal de ônibus? Justificativa: melhor deslocamento para os usuários, redução de custos de locação e manutenção dos imóveis atuais e melhor articulação entre os 15 conselheiros, bem como redução no deslocamento para entrega de documentos e reuniões de colegiado dos três conselhos. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3231-1506."
Requerimento 615/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda pedido de informação sobre a possibilidade de ampliação para o 4° Conselho Tutelar em Blumenau. Justificativa: Embora a lei municipal sugira que haja um conselho tutelar para cada 100 mil habitantes, segundo dados do IBGE, já chegamos a 370 mil habitantes, e as demandas dos conselhos estão muito altas. O Conselho Tutelar deve atuar também na prevenção da violação dos direitos de crianças e adolescentes, e, com o atual número de habitantes, os três conselhos não estão conseguindo atuar na prevenção. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3231-1506."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 619/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Rua 7 de maio, localizada no bairro Itoupava Norte, está precisando de algumas melhorias, entre elas: consertar alguns buracos, melhorar a pista para os carros usufruírem melhor, implementar calçadas amplas. Essas melhorias vão beneficiar um número grande de pessoas que usam esse caminho no seu dia a dia, principalmente por ser uma rua movimentada e ter um grande número de tráfego de veículos de grande porte. Diante disso: Existe algum projeto de melhoria (revitalização) para a Rua 7 de Maio?"
Requerimento 620/2023, "providências à Secretaria de Estado da Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na EEF Jose Vieira Corte, situada na Rua Udo Schadrack, nº 41, bairro Progresso, em Blumenau/SC, 89032-180, surgiu a necessidade de colocação de grade de proteção e cobertura da quadra de esportes. As crianças estão com as aulas de educação física suspensas por falta de proteção e também ficam expostas ao sol, correndo o risco de ter insolação ou queimaduras. Diante dessa situação: Existe algum projeto para a colocação de grade de proteção na escola? Se a resposta for negativa, quais providências serão tomadas para atender à necessidade dessa escola?"
MOÇÕES
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Moção Louvor 89/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Jornal A Voz da Razão, pela passagem dos seus 35 anos de circulação ininterrupta no município de Blumenau. "Um jornal genuinamente blumenauense". Cota do vereador autor referente ao mês de junho. "
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB