A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (2), cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final, além de um projeto de lei em segunda votação. Também houve a posse dos suplentes de vereador Lucelma Baldi (Podemos) e Rolf Bublitz (PSDB).

Um dos projetos aprovados em redação final é o Projeto de Lei 8702/2023, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro (Podemos), que acrescenta no Calendário Oficial de Eventos do Município a “Semana Municipal De Sensibilização e Conscientização dos Direitos da Mulher – “Não Se Calem”, no período de 12 a 18 de março. A proposta tem os objetivos de sensibilizar e conscientizar a sociedade para o enfrentamento à violência sexual, doméstica, familiar ou institucional contra as mulheres; orientar e estimular a prestação de socorro às mulheres nos estabelecimentos de lazer, como bares, shows, restaurantes, casas noturnas e similares, e divulgar os serviços voltados à proteção das mulheres que integram a Rede de Atenção Integral às Pessoas Expostas à Violência Sexual, Doméstica, Familiar ou Institucional, com destaque para os canais abertos para denúncia de violência, entre outros. 

A vereadora autora explicou que a proposta dessa semana de sensibilização é estimular que estabelecimentos que funcionam em horário noturno possam adotar medidas em auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco dentro do local, por meio de comunicação com um funcionário do estabelecimento, mediante um sinal ou palavra-chave previamente definida e divulgada em cartazes nos banheiros femininos. Cristiane assinalou que já presenciou uma situação em que essa medida ajudou uma mulher em perigo, e pediu que os estabelecimentos possam adotar e fortalecer essa campanha. A proposta foi encaminhada para sanção do prefeito. 

Regime urgentíssimo

Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para regime de urgência ao trâmite do Projeto de Lei nº 8710/2023, de autoria do Poder Executivo, e que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da União, e dá outras providências. O projeto foi analisado em reuniões extraordinárias da Comissão de Finanças e da Comissão Mista, e aprovado em segunda votação durante a sessão. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final desta e de outras propostas. 

De acordo com a justificativa encaminhada com o projeto, a matéria em questão substitui a operação autorizada por uma lei de 2021, reduzindo o valor total em R$ 10 milhões, sendo agora de R$ 150 milhões, e mantida a finalidade, que é a execução de programa de investimentos em infraestrutura nas áreas de mobilidade urbana e qualificação viária, saúde, encostas e prevenção a desastres, entre outras. A matéria foi encaminhada para sanção do prefeito. 

Também foi aprovado o Requerimento 699/2023, de autoria do presidente Almir Vieira (Progressistas), que solicita "a realização de Sessão Itinerante no Clube Social de Caça e Tiro Garcia Jordão, situado na Rua Santa Maria nº 645, no dia 24/05/2023, com início às 19h, para discutir melhorias na região dos bairros Garcia, Da Glória, Progresso, Valparaíso, Vila Formosa, Jardim Blumenau e Bom Retiro”.

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Decreto Legislativo 1388/2023, vereador(a) Almir Vieira, "ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 3° E 5° DO DECRETO LEGISLATIVO N° 1.287, DE 30 DE AGOSTO DE 2022." O projeto altera o decreto legislativo que “Institui a Comenda Municipal do Mérito Paradesportivo Yuri Reiter.

Projeto de Lei 8710/2023, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Projeto de Lei 8660/2023, vereador(a) Bruno Cunha, "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A HYBRID JIU-JITSU ASSOCIATION."

Projeto de Lei 8700/2023, vereador(a) Almir Vieira, "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL”, a ser realizada, anualmente, na semana em que incidir o dia 5 de abril.

Projeto de Lei 8702/2023, vereador(a) Cristiane Loureiro, "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER – “NÃO SE CALEM”."

Projeto de Lei Complementar 2208/2023, vereador(a) Cristiane Loureiro, "ACRESCENTA § 2º AO ARTIGO 8° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.321, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020." O projeto altera a lei que "Institui a Política Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos do Município de Blumenau”, para determinar que “As embalagens de medicamentos (blister) descartadas deverão estar acondicionadas em sacos, recipientes ou estruturas separadas dos resíduos sólidos secos, destinados à reciclagem”.

Projeto aprovado em segunda votação:

Projeto de Lei 8688/2023, Poder Executivo, "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU – PROEB."

CESSÃO DO PLENÁRIO

"Cessão do Plenário à Procuradoria Especial da Mulher, no dia 18 de maio das 08h00 às 12h00, para a realização de Seminário de Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 678/2023, "providências à Secretaria de Estado da Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Devido aos últimos acontecimentos, existe uma demanda muito importante na EEB Professor João Widemann, em Blumenau. No segundo piso da escola, não há saída de emergência. Existe algum projeto para mudar essa situação? Se a resposta for positiva, quando será colocado em prática?"

Requerimento 679/2023, "providências à Secretaria de Estado da Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para a recuperação dos portões internos da EEB Bruno Hoeltgebaum e do portão localizado na lateral que dá acesso ao colégio? Se a resposta for positiva, qual o prazo para a recuperação destes?"

Requerimento 680/2023, "providências à Secretaria de Estado da Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Na EEB Professor João Widemann, em Blumenau, encontramos várias demandas: o telhado do colégio está comprometido; algumas salas de aula encontram-se com o teto danificado, ocasionando goteiras dentro das salas em dias chuvosos; os forros da área externa e de algumas salas estão deteriorados; o teto do ginásio encontra-se completamente avariado, impedindo os alunos de o utilizarem em dias chuvosos, devido às poças que se formam na quadra; as janelas e os pisos do colégio ainda são os mesmos do ano de fundação da escola. Existem algum projeto para realizar esses reparos? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que seja efetuado?"

Requerimento 681/2023, "providências à Secretaria de Estado da Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para a recuperação do telhado da EEB Bruno Hoeltgebaum? Se a resposta for positiva, qual o prazo para ser colocado em prática? Justificativa: além da cobertura do colégio, existe uma sala que atende crianças autistas, onde está chovendo em cima de aparelhos eletrônicos. Além de danificar os aparelhos, alguma criança pode acabar levando um choque. "

Requerimento 682/2023, "providências à Secretaria de Estado da Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existem quatro câmeras de monitoramento na EEB Bruno Hoeltgebaum; porém, nenhuma está ativa. Existe algum projeto para a ativação das câmeras? Se a resposta for positiva, quanto tempo para serem ativadas?"

Requerimento 683/2023, "providências à Secretaria de Estado da Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: A lavanderia da EEB Bruno Hoeltgebaum encontra-se com infiltrações nas paredes e grande quantidade de mofo. Existe algum projeto para a reforma da lavanderia? Se a resposta for positiva, quando será realizada essa reforma?"

Requerimento 684/2023, "providências à Secretaria de Estado da Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Os banheiros da EEB Bruno Hoeltgebaum estão extremamente danificados, um dos banheiros está impossibilitado para uso, um está sem porta e os demais estão com as portas infestadas de cupins. Existe algum projeto para a recuperação dos banheiros do colégio? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que seja executado?"

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 699/2023, "a realização de Sessão Itinerante no Clube Social de Caça e Tiro Garcia Jordão, situado na Rua Santa Maria nº 645, no dia 24/05/2023, com início às 19h, para discutir melhorias na região dos bairros Garcia, Da Glória, Progresso, Valparaíso, Vila Formosa, Jardim Blumenau e Bom Retiro. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 700/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade de que a ponte de madeira da Rua Lauro Braun traz riscos à segurança da população do bairro, dificultando também a circulação de veículos. Diante dessas informações: O Executivo tem conhecimento desse fato? Existe projeto de execução de ponte de concreto? Obs.: imagem anexa."

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:

Requerimento 685/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos para a realização de melhorias na infraestrutura da Rua Itajaí, n° 2047, em frente ao Posto Meta? Justificativa: em dias de muita chuva, a água acumula na rua, invadindo as calçadas."

Requerimento 686/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que Blumenau é uma das únicas cidades da região que exige o cadastro de IPTU para a emissão do Alvará de Localização? Justificativa: uutras cidades da região, como Jaraguá do Sul, Rio do Sul, Ascurra, Indaial, etc. não exigem o cadastro de IPTU. Já o Município de Blumenau sim, causando mais burocracia para os comerciantes locais."

Requerimento 687/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para ser realizado o asfaltamento do último trecho da Rua Franz Müller? Justificativa: os moradores questionam o motivo pelo qual o último trecho, com cerca de 150 metros, ainda não foi asfaltado. Obs.: imagens anexas."

Requerimento 688/2023, "após ouvido o plenário, a constituição de Comissão Temporária Especial para acompanhar o processo de municipalização do Centro Esportivo Bernardo Werner, o SESI, em conformidade com o disposto nos artigos 66 e 67 do Regimento Interno, formada por 5 membros com assento nesta Casa, com prazo de duração de 90 dias, com a finalidade de acompanhar a municipalização do Complexo Esportivo."

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 693/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo de viabilidade a fim de implantar uma travessia elevada em frente à Academia Quality Fit, na Rua Frederico Jensen, número 4135, no bairro Itoupavazinha? Justificativa: atender solicitação da comunidade para implantar uma travessia elevada em frente à Academia Quality Fit, na Rua Frederico Jensen, número 4135, no bairro Itoupavazinha. As faixas de pedestres mais próximas são muito distantes da Academia, sendo que uma fica próximo à entrada da Rua Jacob Ineichen e a outra, na entrada da Rua Oscar Dickmann. O dispositivo de segurança garantiria maior segurança aos pedestres no cruzamento da via. Obs.: imagem anexa."

Requerimento 694/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo de viabilidade a fim de implantar dispositivo de segurança na Rua Bom Jesus da Lapa, entre os números 101 e 109, no bairro Glória? Justificativa: atender solicitação da comunidade para implantar travessia elevada na Rua Bom Jesus da Lapa, entre os números 101 e 109, de modo a evitar acidentes e garantir maior segurança na travessia de pedestres no referido local. "

Requerimento 701/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para que ocorra a pavimentação da Rua Santa Bárbara, esquina com a Rua Fernando de Souza e Silva, localizada no bairro Itoupava Norte? Justificativa: atender solicitação da comunidade para pavimentar a Rua Santa Bárbara, localizada no bairro Itoupava Norte. Trata-se de uma via bem movimentada, defronte ao Shopping Park Europeu, que possui valas bem fundas, as quais dificultam a circulação segura de veículos. Obs.: imagens anexas."

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 689/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo ou planejamento, por parte da Secretaria de Obras, para que as obras de pavimentação sejam feitas em períodos noturnos?"

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 697/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantação de faixa elevada, ou outro meio, para trazer segurança e redução de velocidade na Rua Himalaia, nas proximidades do CEI Edgar Sasse, no bairro Fortaleza Alta?"

Requerimento 698/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de alterar o horário do ônibus 616 (25 de Julho), de forma que leve um pouco mais de tempo para sair do terminal da Fortaleza no horário que, atualmente, é às 06h35min? Justificativa: diante da rota da linha 603 (Tribess) ter sido alterada devido às obras da BR, alunos daquela região que pegam o ônibus 616 (25 de Julho) acabam perdendo o ônibus por 1 a 3 minutos. A alteração é importante, uma vez que o próximo ônibus sai apenas após às 07h05min. "

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 691/2023, "providências à CELESC para que responda ao seguinte pedido de informação: A comunidade questiona sobre o porquê da demora para religar a energia ser um problema constante, causando ainda mais prejuízos para os moradores, levando em consideração as pessoas que trabalham em home-office. É importante que as equipes responsáveis sejam ágeis e eficientes no atendimento a essas ocorrências, a fim de minimizar os impactos. Diante disso: Existe algum projeto para solucionar o problema apresentado?"

MOÇÕES

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Moção Louvor 93/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao casal Alcido Oechsler e Verena Oechsler, pelos seus 55 anos de casados completados no ano de 2023. Cota do vereador autor referente ao mês de julho."

Moção Louvor 94/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Velha Grande, pelos relevantes serviços prestados à comunidade blumenauense. Cota do vereador autor referente ao mês de julho. "