Câmara aprova projeto que proíbe uso de dinheiro público em eventos com apologia ao crime ou às drogas
A Câmara Municipal de Blumenau aprovou na sessão ordinária
desta quinta-feira (17) o Projeto de Lei 9137/2025, de autoria do vereador Flávio Linhares – Flavinho (PL), que proíbe a administração pública municipal
de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que
promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. A proposta foi
aprovada com a emenda supressiva nº 1 incorporada.
A nova legislação determina que qualquer contrato firmado
pela prefeitura para eventos acessíveis a crianças e adolescentes deverá conter
cláusula que impeça a manifestação artística de apologia ao crime ou ao uso de
entorpecentes. O texto prevê sanções para o descumprimento, que vão desde
advertência formal até rescisão contratual e impedimento de novas contratações
por até três anos. Os valores arrecadados com multas serão destinados a
programas de proteção à infância e juventude.
Ao defender a proposta em plenário, o vereador Flavinho
exibiu um vídeo com crianças entoando letras que exaltavam criminosos. “É isso
que quero combater: o acesso de crianças a músicas e artistas que fazem
apologia ao crime. Isso não é cultura. Apologia ao crime não é cultura. E usar
dinheiro público para promover esse tipo de evento é inadmissível. Estamos
mandando um recado claro: em Blumenau, o crime não terá voz, especialmente
diante das nossas crianças”, afirmou o parlamentar.
O projeto recebeu apoio unânime dos colegas, que
ressaltaram a gravidade do tema. O vereador Bruno Win declarou que o projeto
representa a necessidade de “escrever o óbvio” ao vedar o uso de recursos
públicos para fomentar práticas criminosas. Já a vereadora Silmara Miguel
destacou a influência negativa de artistas que ostentam um estilo de vida
associado ao crime: “Hoje, a incitação ao crime começa com rimas nos fones de
ouvido. Nossas crianças estão crescendo sob essa influência e precisamos dar um
basta”.
A proposta ainda precisa ser votada em redação final na
Casa para então seguir para sanção do prefeito.
Transparência na COSIP
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 2403/2025,
de autoria do vereador Prof. Gilson de Souza (União Brasil), que obriga a
divulgação detalhada da destinação dos valores arrecadados pela COSIP
(Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) no Portal da
Transparência.
A nova regra, que entra em vigor em 90 dias após a sanção
da lei, permitirá à população acompanhar a aplicação dos recursos em consumo,
manutenção e expansão da iluminação pública. Para o vereador Prof. Gilson, a
proposta é simples, mas essencial: “Quem paga tem o direito de saber como o
dinheiro está sendo usado. Essa lei fortalece o controle social e garante mais
transparência no uso dos recursos públicos”.
Reconhecimento da fibromialgia como deficiência
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 9188/2025, de autoria
da vereadora Silmara Miguel (PSD), que altera a legislação municipal para
reconhecer a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, garantindo
acesso a direitos e benefícios previstos em lei. A proposta atualiza a Política
Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, instituída em
2024.
Utilidade pública ao Instituto Sonho em Viver
O Projeto de Lei 9189/2025, do vereador Egídio Beckhauser
(Republicanos), que declara de utilidade pública o Instituto Sonho em Viver,
também foi aprovado. A medida permite à entidade pleitear convênios, parcerias
e benefícios com o poder público para ampliar seus projetos sociais.
Nova comissão especial sobre mobilidade urbana
Foi aprovado o Projeto de Resolução 644/2025, de autoria da
Mesa Diretora, que institui uma Comissão Legislativa Temporária Especial para
discutir os impactos da Resolução nº 996/2023 do Contran (Conselho Nacional de
Trânsito) na mobilidade urbana de Blumenau. A normativa define regras para a
circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade
individual autopropelidos. A comissão, proposta pelo vereador Flávio Linhares –
Flavinho, terá como objetivo avaliar as mudanças previstas na resolução e seus
efeitos práticos no contexto da cidade.
Rejeição de veto e avanço da regularização fundiária
Os vereadores também rejeitaram o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 2389/2025, de autoria do presidente Ailton de Souza - Ito (PL).
A proposta, que segue agora à promulgação, autoriza a instauração de processos
de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em áreas públicas específicas do
município. O objetivo é ampliar a política de regularização e garantir mais
segurança jurídica às famílias que ocupam áreas públicas de forma irregular.
Moção de repúdio ao STF
Foi aprovada ainda uma moção de repúdio apresentada pelo vereador Flávio Linhares – Flavinho (PL) contra a decisão monocrática do
ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que reverteu
deliberação do Congresso Nacional sobre a majoração da alíquota do IOF (Imposto
sobre Operações Financeiras). Assista aqui a discussão.
Ajustes no calendário orçamentário
Entrou novamente em pauta, desta vez em segunda discussão,
a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 96/2025, de autoria do Poder Executivo,
que altera os incisos I, II e III do §1º do artigo 100 da Lei Orgânica
Municipal. A proposta tramita por cinco reuniões ordinárias consecutivas,
período no qual podem ser apresentadas emendas de mérito.
A medida busca corrigir distorções no calendário
orçamentário de Blumenau, ajustando os prazos de envio e devolução do Plano
Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei
Orçamentária Anual (LOA). O novo texto garante ao Legislativo um prazo mínimo
de 45 dias para análise de cada uma das peças, promovendo maior previsibilidade
e qualidade no planejamento financeiro da cidade.
Confira aqui a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (17).
Tribuna Livre
Durante a Tribuna Livre da sessão desta quinta-feira (17),
o vereador Wilian Tonezi (PL), de Joinville, apresentou aos parlamentares de
Blumenau o trabalho realizado por uma comissão especial sobre segurança nas
escolas, da qual foi relator. A iniciativa surgiu após o ataque ao CEI Cantinho
Bom Pastor, em Blumenau, em 2023, e resultou na visita a todas as 164 unidades
escolares do município de Joinville em 45 dias. O relatório produzido indicou
medidas de curto, médio e longo prazo, como a implementação de
radiocomunicadores, melhoria na presença da Guarda Municipal e revisão de
dispositivos de segurança como os botões de pânico — 30% dos quais estavam
inoperantes, mesmo após aviso prévio das visitas.
Tonezi destacou que o trabalho teve efeito prático, com várias medidas adotadas pela Prefeitura de Joinville, e colocou-se à disposição dos vereadores blumenauenses para colaborar em ações semelhantes na cidade. Ele também entregou o relatório da comissão ao presidente da Câmara, reforçando que o papel do vereador é justamente ir a campo, identificar problemas e propor soluções concretas que fortaleçam a segurança nas escolas e a proteção de crianças e adolescentes.
Veja também:
O álbum de fotos da sessão - Parte I
O álbum de fotos da sessão - Parte II
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
Câmara aprova projeto que proíbe uso de dinheiro público em eventos com apologia ao crime ou às drogas
A Câmara Municipal de Blumenau aprovou na sessão ordinária
desta quinta-feira (17) o Projeto de Lei 9137/2025, de autoria do vereador Flávio Linhares – Flavinho (PL), que proíbe a administração pública municipal
de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que
promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. A proposta foi
aprovada com a emenda supressiva nº 1 incorporada.
A nova legislação determina que qualquer contrato firmado
pela prefeitura para eventos acessíveis a crianças e adolescentes deverá conter
cláusula que impeça a manifestação artística de apologia ao crime ou ao uso de
entorpecentes. O texto prevê sanções para o descumprimento, que vão desde
advertência formal até rescisão contratual e impedimento de novas contratações
por até três anos. Os valores arrecadados com multas serão destinados a
programas de proteção à infância e juventude.
Ao defender a proposta em plenário, o vereador Flavinho
exibiu um vídeo com crianças entoando letras que exaltavam criminosos. “É isso
que quero combater: o acesso de crianças a músicas e artistas que fazem
apologia ao crime. Isso não é cultura. Apologia ao crime não é cultura. E usar
dinheiro público para promover esse tipo de evento é inadmissível. Estamos
mandando um recado claro: em Blumenau, o crime não terá voz, especialmente
diante das nossas crianças”, afirmou o parlamentar.
O projeto recebeu apoio unânime dos colegas, que
ressaltaram a gravidade do tema. O vereador Bruno Win declarou que o projeto
representa a necessidade de “escrever o óbvio” ao vedar o uso de recursos
públicos para fomentar práticas criminosas. Já a vereadora Silmara Miguel
destacou a influência negativa de artistas que ostentam um estilo de vida
associado ao crime: “Hoje, a incitação ao crime começa com rimas nos fones de
ouvido. Nossas crianças estão crescendo sob essa influência e precisamos dar um
basta”.
A proposta ainda precisa ser votada em redação final na
Casa para então seguir para sanção do prefeito.
Transparência na COSIP
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 2403/2025,
de autoria do vereador Prof. Gilson de Souza (União Brasil), que obriga a
divulgação detalhada da destinação dos valores arrecadados pela COSIP
(Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) no Portal da
Transparência.
A nova regra, que entra em vigor em 90 dias após a sanção
da lei, permitirá à população acompanhar a aplicação dos recursos em consumo,
manutenção e expansão da iluminação pública. Para o vereador Prof. Gilson, a
proposta é simples, mas essencial: “Quem paga tem o direito de saber como o
dinheiro está sendo usado. Essa lei fortalece o controle social e garante mais
transparência no uso dos recursos públicos”.
Reconhecimento da fibromialgia como deficiência
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 9188/2025, de autoria
da vereadora Silmara Miguel (PSD), que altera a legislação municipal para
reconhecer a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, garantindo
acesso a direitos e benefícios previstos em lei. A proposta atualiza a Política
Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, instituída em
2024.
Utilidade pública ao Instituto Sonho em Viver
O Projeto de Lei 9189/2025, do vereador Egídio Beckhauser
(Republicanos), que declara de utilidade pública o Instituto Sonho em Viver,
também foi aprovado. A medida permite à entidade pleitear convênios, parcerias
e benefícios com o poder público para ampliar seus projetos sociais.
Nova comissão especial sobre mobilidade urbana
Foi aprovado o Projeto de Resolução 644/2025, de autoria da
Mesa Diretora, que institui uma Comissão Legislativa Temporária Especial para
discutir os impactos da Resolução nº 996/2023 do Contran (Conselho Nacional de
Trânsito) na mobilidade urbana de Blumenau. A normativa define regras para a
circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade
individual autopropelidos. A comissão, proposta pelo vereador Flávio Linhares –
Flavinho, terá como objetivo avaliar as mudanças previstas na resolução e seus
efeitos práticos no contexto da cidade.
Rejeição de veto e avanço da regularização fundiária
Os vereadores também rejeitaram o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 2389/2025, de autoria do presidente Ailton de Souza - Ito (PL).
A proposta, que segue agora à promulgação, autoriza a instauração de processos
de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em áreas públicas específicas do
município. O objetivo é ampliar a política de regularização e garantir mais
segurança jurídica às famílias que ocupam áreas públicas de forma irregular.
Moção de repúdio ao STF
Foi aprovada ainda uma moção de repúdio apresentada pelo vereador Flávio Linhares – Flavinho (PL) contra a decisão monocrática do
ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que reverteu
deliberação do Congresso Nacional sobre a majoração da alíquota do IOF (Imposto
sobre Operações Financeiras). Assista aqui a discussão.
Ajustes no calendário orçamentário
Entrou novamente em pauta, desta vez em segunda discussão,
a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 96/2025, de autoria do Poder Executivo,
que altera os incisos I, II e III do §1º do artigo 100 da Lei Orgânica
Municipal. A proposta tramita por cinco reuniões ordinárias consecutivas,
período no qual podem ser apresentadas emendas de mérito.
A medida busca corrigir distorções no calendário
orçamentário de Blumenau, ajustando os prazos de envio e devolução do Plano
Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei
Orçamentária Anual (LOA). O novo texto garante ao Legislativo um prazo mínimo
de 45 dias para análise de cada uma das peças, promovendo maior previsibilidade
e qualidade no planejamento financeiro da cidade.
Confira aqui a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (17).
Tribuna Livre
Durante a Tribuna Livre da sessão desta quinta-feira (17),
o vereador Wilian Tonezi (PL), de Joinville, apresentou aos parlamentares de
Blumenau o trabalho realizado por uma comissão especial sobre segurança nas
escolas, da qual foi relator. A iniciativa surgiu após o ataque ao CEI Cantinho
Bom Pastor, em Blumenau, em 2023, e resultou na visita a todas as 164 unidades
escolares do município de Joinville em 45 dias. O relatório produzido indicou
medidas de curto, médio e longo prazo, como a implementação de
radiocomunicadores, melhoria na presença da Guarda Municipal e revisão de
dispositivos de segurança como os botões de pânico — 30% dos quais estavam
inoperantes, mesmo após aviso prévio das visitas.
Tonezi destacou que o trabalho teve efeito prático, com várias medidas adotadas pela Prefeitura de Joinville, e colocou-se à disposição dos vereadores blumenauenses para colaborar em ações semelhantes na cidade. Ele também entregou o relatório da comissão ao presidente da Câmara, reforçando que o papel do vereador é justamente ir a campo, identificar problemas e propor soluções concretas que fortaleçam a segurança nas escolas e a proteção de crianças e adolescentes.
Veja também:
O álbum de fotos da sessão - Parte I
O álbum de fotos da sessão - Parte II
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB