Os vereadores de Blumenau aprovaram, em redação final, na sessão desta quinta-feira (28), o Projeto de Lei Complementar nº 2415/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Combate à Pichação no município. A proposta foi aprovada com seis emendas incorporadas, todas de autoria do vereador Flávio Linhares – Flavinho (PL).

Objetivos do programa

O novo programa tem como finalidade enfrentar a poluição visual e a degradação paisagística, promovendo a ordenação da paisagem urbana com respeito aos atributos históricos e culturais da cidade. Entre os objetivos específicos estão:

• promoção do bem-estar estético e ambiental da população;

• preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico;

• valorização do meio ambiente urbano;

• reconhecimento do grafite como manifestação artística;

• eliminação das pichações existentes e combate a novas ocorrências;

• realização de campanhas educativas de conscientização.

Proibições e penalidades

O texto aprovado proíbe a pichação e a fixação de cartazes e similares em imóveis, monumentos, pontes, viadutos, equipamentos públicos e privados sem a devida autorização. O ato de pichação será considerado infração administrativa, sujeito a multa de cinco Valores de Referência Urbanística (VRUs). Se cometido em monumento ou bem tombado, a penalidade sobe para dez VRUs, além do ressarcimento das despesas de restauração.

Nos casos de reincidência em bens de interesse histórico, a multa poderá ser triplicada e o infrator obrigado a prestar serviços comunitários por até 12 meses. Se o autor for menor de idade, os pais ou responsáveis responderão solidariamente.

As imagens de câmeras de segurança, dispositivos móveis e publicações em redes sociais poderão ser utilizadas como meio de prova para aplicação das penalidades.

Emendas incorporadas

Entre as emendas apresentadas pelo vereador Flávio Linhares - Flavinho e acatadas pelo plenário, destacam-se:

• inclusão de campanhas educativas e atividades pedagógicas de conscientização;

• destinação de até 20% do valor das multas a projetos de arte urbana autorizada;

• obrigação de o Executivo encaminhar anualmente relatório sobre os resultados do programa;

• ajustes na responsabilização de menores de idade.

Outras medidas previstas

A lei também estabelece que estabelecimentos comerciais deverão manter cadastro e notas fiscais de compradores de tintas em spray, autorizando a venda apenas para maiores de 18 anos. O descumprimento gera multa de dois VRUs e, em caso de reincidência, pode levar à suspensão da atividade comercial.

O programa prevê ainda:

• sistema digital para denúncias e mapeamento de ocorrências;

• convênios com órgãos estaduais e federais para fiscalização;

• possibilidade de cooperação com a iniciativa privada na restauração de bens pichados;

• pagamento de recompensa financeira ao cidadão que denunciar atos de pichação, caso a informação resulte na aplicação de multa.

Próximos passos

Com a aprovação em plenário, a proposta segue para sanção do prefeito, que deverá regulamentar a aplicação da nova lei complementar.

Dia do Stammtisch

Os vereadores ainda aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei nº 9271/2025, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro (Podemos), que institui o Dia do Stammtisch Blumenau, a ser celebrado em 26 de agosto, data da primeira edição do evento. A proposta altera a Lei nº 8.362/2016, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município, e ainda precisa ser votado em redação final na Casa Legislativa.

Policlínica regional

Também foi aprovado o Requerimento nº 2054/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza (União Brasil), que solicita informações ao Executivo sobre a área de 11.790,06 m² localizada nos fundos da Rua Fritz Koegler, no bairro Fortaleza, doada ao Estado em 2021 para construção de um Complexo da Polícia Civil. O parlamentar questiona se houve o cumprimento das condições legais para o início da obra, a possibilidade de destinar o terreno à futura Policlínica Regional de Blumenau, incluída no PAC, e quais alternativas de áreas públicas estão sendo avaliadas caso a reversão do imóvel não seja possível.

Confira a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (28).

Tribuna Livre

Na Tribuna Livre da sessão desta quinta-feira (28), o vereador Juliano Ribeiro (Novo), de Pomerode, destacou a importância de manter o diálogo e os laços históricos entre os dois municípios. Ele citou como exemplo a ligação viária pelo bairro Wunderwald, que vem sendo discutida para fortalecer a integração regional, e ressaltou os benefícios da pavimentação no interior para o desenvolvimento e a qualidade de vida das comunidades. O parlamentar também lembrou o crescimento do turismo em Pomerode e colocou a Câmara da cidade à disposição para ampliar a cooperação com Blumenau.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também:

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador

Os projetos votados em redação final na sessão extraordinária

O vídeo completo da sessão 

O álbum de fotos da sessão - Parte I

O álbum de fotos da sessão - Parte II