Câmara aprova projeto que prevê sanções para ocupações irregulares em áreas de risco
A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (9), o Projeto de Lei Complementar nº 2400/2025, de autoria do vereador Flávio Linhares - Flavinho (PL). A proposta estabelece regras e punições para evitar e combater invasões ou ocupações irregulares em terrenos públicos ou particulares localizados em áreas de risco no município.
Durante a votação, foi aprovada e incorporada ao texto uma
emenda de autoria do vereador Flavinho para sanar vícios. O autor explicou que
o projeto nasceu a partir de uma demanda de moradores da Rua Professor Matheus
Bragagnolo, onde foi identificado o início de uma ocupação irregular em área
considerada de risco. “A proposta tem como objetivo proteger o direito à
propriedade e garantir a segurança da população, coibindo ocupações irregulares
em locais que representam perigo”, explicou o vereador.
Conforme o texto aprovado, as medidas previstas incluem advertência,
notificação para desocupação voluntária, multa administrativa, embargo e
demolição de construções irregulares, além de proibição de contratar com o
Município por até cinco anos. As multas variam de 2 a 10 VRUs, podendo ser
aplicadas cumulativamente em casos de reincidência ou resistência à atuação do
poder público. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de
Defesa Civil.
O projeto também estabelece que o infrator será responsável
pelo ressarcimento dos custos operacionais com desocupação, remoção de
materiais e restauração da área, e que a ocupação irregular de áreas de risco
não gera direito à posse, uso, indenização ou regularização fundiária, exceto
em situações comprovadas de boa-fé e ausência de risco atual. Além disso, o
texto prevê que o Município, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social,
poderá oferecer medidas de acolhimento ou encaminhamento a programas sociais
para famílias em situação de vulnerabilidade.
Durante a votação, os vereadores Jean Volpato (PT) e Adriano
Pereira (PT) justificaram abstenção, alegando que o texto não atribui
responsabilidade suficiente ao Poder Público na fiscalização e na oferta de
políticas habitacionais. Apesar das divergências, a maioria do plenário votou
favoravelmente, e o projeto foi aprovado em segunda votação. A matéria ainda
precisa ser votada em redação final para seguir para sanção do Executivo
Municipal.
Comissão para acompanhar serviços de telefonia
Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 649/2025, de autoria
da Mesa Diretora, que constitui a Comissão Legislativa Temporária Especial de
Acompanhamento da Prestação dos Serviços de Telefonia no Município de Blumenau.
O colegiado terá como objetivo monitorar a qualidade dos serviços oferecidos
pelas operadoras, propor melhorias e promover diálogo entre usuários, empresas
e órgãos reguladores.
Comissão sobre segurança nas escolas
Também de autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução
nº 650/2025 cria a Comissão Legislativa Temporária Especial para Discussão e
Proposição de Medidas Relacionadas à Segurança nas Escolas e Centros de
Educação Infantil (CEIs). A comissão buscará levantar informações, propor ações
preventivas e colaborar com órgãos públicos e entidades da área educacional
para garantir a proteção da comunidade escolar.
Parcelamento de débitos previdenciários
Os vereadores também aprovaram em segunda votação o Projeto
de Lei Complementar nº 2437/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o
parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do Município de
Blumenau e da FURB junto ao Instituto Municipal de Seguridade Social do
Servidor de Blumenau (ISSBLU). A medida está em conformidade com a Emenda
Constitucional nº 136/2025, que regulamenta a renegociação de obrigações
previdenciárias de entes públicos. A proposta teve divergências entre os
vereadores. Acompanhe aqui a discussão na íntegra.
Aquisição de imóvel da FURB pelo Município
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 9289/2025, de
autoria do Poder Executivo, que autoriza a Fundação Universidade Regional de
Blumenau (FURB) a alienar e o Município de Blumenau a adquirir imóvel
localizado na Rua São Paulo, no bairro Itoupava Seca. A medida permitirá a
destinação do espaço a atividades administrativas e de interesse público.
Auxílio financeiro a entidades
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 9286/2025, de autoria do
Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 9.621/2024, referente à
concessão de auxílio financeiro a entidades que desenvolvem atividades de
interesse público em Blumenau. A atualização tem o objetivo de ajustar prazos e
critérios para repasse dos recursos previstos na legislação municipal.
Confira aqui a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (9).
Tribuna Livre
Durante a Tribuna Livre da sessão desta quinta-feira (9), as voluntárias Judite Hennemann Bertoncini e Hellamari Hohl, do Centro de Valorização da Vida (CVV), utilizaram o espaço para celebrar os 40 anos de atuação do posto de Blumenau, o primeiro criado em Santa Catarina. Elas destacaram o trabalho voluntário e o compromisso da instituição com a escuta acolhedora, sigilosa e gratuita oferecida a pessoas em sofrimento emocional ou crise. Desde 1985, o posto já contou com 839 voluntários e hoje mantém cerca de 35 em atividade, atendendo por telefone, chat e e-mail. As representantes também convidaram a comunidade para o evento comemorativo dos 40 anos, que ocorrerá no dia 27 de outubro, às 19h, no Auditório do Centro Empresarial de Blumenau.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
Veja também:
O álbum de fotos da sessão - Parte I
O álbum de fotos da sessão - Parte II
Câmara aprova projeto que prevê sanções para ocupações irregulares em áreas de risco
A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (9), o Projeto de Lei Complementar nº 2400/2025, de autoria do vereador Flávio Linhares - Flavinho (PL). A proposta estabelece regras e punições para evitar e combater invasões ou ocupações irregulares em terrenos públicos ou particulares localizados em áreas de risco no município.
Durante a votação, foi aprovada e incorporada ao texto uma
emenda de autoria do vereador Flavinho para sanar vícios. O autor explicou que
o projeto nasceu a partir de uma demanda de moradores da Rua Professor Matheus
Bragagnolo, onde foi identificado o início de uma ocupação irregular em área
considerada de risco. “A proposta tem como objetivo proteger o direito à
propriedade e garantir a segurança da população, coibindo ocupações irregulares
em locais que representam perigo”, explicou o vereador.
Conforme o texto aprovado, as medidas previstas incluem advertência,
notificação para desocupação voluntária, multa administrativa, embargo e
demolição de construções irregulares, além de proibição de contratar com o
Município por até cinco anos. As multas variam de 2 a 10 VRUs, podendo ser
aplicadas cumulativamente em casos de reincidência ou resistência à atuação do
poder público. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de
Defesa Civil.
O projeto também estabelece que o infrator será responsável
pelo ressarcimento dos custos operacionais com desocupação, remoção de
materiais e restauração da área, e que a ocupação irregular de áreas de risco
não gera direito à posse, uso, indenização ou regularização fundiária, exceto
em situações comprovadas de boa-fé e ausência de risco atual. Além disso, o
texto prevê que o Município, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social,
poderá oferecer medidas de acolhimento ou encaminhamento a programas sociais
para famílias em situação de vulnerabilidade.
Durante a votação, os vereadores Jean Volpato (PT) e Adriano
Pereira (PT) justificaram abstenção, alegando que o texto não atribui
responsabilidade suficiente ao Poder Público na fiscalização e na oferta de
políticas habitacionais. Apesar das divergências, a maioria do plenário votou
favoravelmente, e o projeto foi aprovado em segunda votação. A matéria ainda
precisa ser votada em redação final para seguir para sanção do Executivo
Municipal.
Comissão para acompanhar serviços de telefonia
Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 649/2025, de autoria
da Mesa Diretora, que constitui a Comissão Legislativa Temporária Especial de
Acompanhamento da Prestação dos Serviços de Telefonia no Município de Blumenau.
O colegiado terá como objetivo monitorar a qualidade dos serviços oferecidos
pelas operadoras, propor melhorias e promover diálogo entre usuários, empresas
e órgãos reguladores.
Comissão sobre segurança nas escolas
Também de autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução
nº 650/2025 cria a Comissão Legislativa Temporária Especial para Discussão e
Proposição de Medidas Relacionadas à Segurança nas Escolas e Centros de
Educação Infantil (CEIs). A comissão buscará levantar informações, propor ações
preventivas e colaborar com órgãos públicos e entidades da área educacional
para garantir a proteção da comunidade escolar.
Parcelamento de débitos previdenciários
Os vereadores também aprovaram em segunda votação o Projeto
de Lei Complementar nº 2437/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o
parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do Município de
Blumenau e da FURB junto ao Instituto Municipal de Seguridade Social do
Servidor de Blumenau (ISSBLU). A medida está em conformidade com a Emenda
Constitucional nº 136/2025, que regulamenta a renegociação de obrigações
previdenciárias de entes públicos. A proposta teve divergências entre os
vereadores. Acompanhe aqui a discussão na íntegra.
Aquisição de imóvel da FURB pelo Município
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 9289/2025, de
autoria do Poder Executivo, que autoriza a Fundação Universidade Regional de
Blumenau (FURB) a alienar e o Município de Blumenau a adquirir imóvel
localizado na Rua São Paulo, no bairro Itoupava Seca. A medida permitirá a
destinação do espaço a atividades administrativas e de interesse público.
Auxílio financeiro a entidades
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 9286/2025, de autoria do
Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 9.621/2024, referente à
concessão de auxílio financeiro a entidades que desenvolvem atividades de
interesse público em Blumenau. A atualização tem o objetivo de ajustar prazos e
critérios para repasse dos recursos previstos na legislação municipal.
Confira aqui a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (9).
Tribuna Livre
Durante a Tribuna Livre da sessão desta quinta-feira (9), as voluntárias Judite Hennemann Bertoncini e Hellamari Hohl, do Centro de Valorização da Vida (CVV), utilizaram o espaço para celebrar os 40 anos de atuação do posto de Blumenau, o primeiro criado em Santa Catarina. Elas destacaram o trabalho voluntário e o compromisso da instituição com a escuta acolhedora, sigilosa e gratuita oferecida a pessoas em sofrimento emocional ou crise. Desde 1985, o posto já contou com 839 voluntários e hoje mantém cerca de 35 em atividade, atendendo por telefone, chat e e-mail. As representantes também convidaram a comunidade para o evento comemorativo dos 40 anos, que ocorrerá no dia 27 de outubro, às 19h, no Auditório do Centro Empresarial de Blumenau.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
Veja também:
O álbum de fotos da sessão - Parte I
O álbum de fotos da sessão - Parte II