Câmara aprova atualização da lei que regulamenta o transporte escolar em Blumenau
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 2443/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.073/2016, responsável por regulamentar o serviço privado de transporte escolar no município.
A nova legislação atualiza normas que estavam em vigor há
quase dez anos, com o objetivo de modernizar as regras do setor, aumentar a
segurança dos estudantes e aprimorar os mecanismos de fiscalização e regularização
dos veículos e condutores. A proposta foi elaborada pela Secretaria Municipal
de Trânsito e Transportes (SMTT), com base em estudos técnicos e em diálogo com
representantes da categoria dos transportadores escolares, os chamados topiqueiros.
Entre as principais mudanças estão a ampliação do prazo de
vida útil dos veículos, que poderão ter até 15 anos de fabricação, com possibilidade
de prorrogação por mais 12 meses, mediante autorização expressa da SMTT. O
texto também estabelece que as vistorias passem a ser realizadas por Empresas
Credenciadas de Vistoria (ECV) homologadas pelo Detran, com emissão de Cartão
de Vistoria por meio do Sistema de Certificação de Segurança Veicular e
Vistorias (SIS CSV).
A lei também traz novas exigências para condutores e
auxiliares, como a obrigatoriedade de curso especializado para motoristas, certidões
negativas de antecedentes criminais para os auxiliares e a formalização de
contrato de trabalho ou de prestação de serviço. Outra inovação é a possibilidade
de substituição temporária do motorista, por até 15 dias, em caso de
afastamento médico, desde que o substituto atenda aos requisitos legais.
O texto ainda proíbe a veiculação de propagandas com
conteúdo político, sexual, ou que estimulem o consumo de álcool, cigarros e
armas em veículos escolares, além de modernizar o sistema de fiscalização e de
sanções, com procedimentos digitalizados e prazos definidos para recursos e
defesas administrativas.
Durante a discussão do projeto, o presidente da Câmara, vereador
Ailton de Souza – Ito (PL), destacou a importância da proposta para os
profissionais do setor e lembrou que a Casa já havia aprovado anteriormente um
projeto de teor semelhante, de sua autoria, que acabou vetado pelo Executivo.
“Fico muito feliz com a aprovação deste projeto, que vem
atender a uma reivindicação antiga dos topiqueiros. A ampliação da validade dos
veículos e a possibilidade de adequação dentro de um prazo maior representam um
grande alívio para a categoria, que enfrentou sérias dificuldades durante o
período de paralisação. É importante destacar que este texto é praticamente o
mesmo que esta Câmara já havia aprovado em projeto apresentado por mim, e que
acabou vetado pelo Executivo. Agora, ao vir do próprio governo, o conteúdo
retorna e é finalmente acolhido”, ressaltou o parlamentar.
Com a aprovação do Legislativo em redação final, o Projeto de Lei Complementar nº 2443/2025 segue agora para sanção do prefeito Egídio Ferrari (PL), substituindo e atualizando integralmente os dispositivos da Lei Complementar nº 1.073/2016, que permanece como base normativa do transporte escolar em Blumenau.
Planetapéia é reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial
de Blumenau
O Projeto de Lei nº 9326/2025, de autoria do vereador Flávio Linhares – Flavinho (PL), foi aprovado em redação final, registrando
oficialmente a Planetapéia como Patrimônio Cultural Imaterial de Blumenau. O
reconhecimento abrange o conjunto de expressões culturais, artísticas e
performáticas que caracterizam o grupo, representadas por seus desfiles,
fantasias, invenções criativas e brinquedos temáticos que encantam o público da
Oktoberfest e de outros eventos da cidade desde 1987. A Planetapéia será inscrita
no Livro do Tombo do Patrimônio Cultural do Município, garantindo a preservação
e valorização dessa tradição que se tornou símbolo da alegria e da irreverência
blumenauense.
Reforma da PGM e criação da Escola Jurídica
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 2427/2025,
de autoria do Poder Executivo, que promove a reestruturação administrativa da
Procuradoria-Geral do Município (PGM), adequando-a ao novo modelo de gestão do
Poder Executivo. A proposta institui a Escola de Direito Municipal, voltada à
difusão de conhecimentos sobre a atuação jurídica da administração pública, e o
Programa de Residência Jurídica, destinado a oferecer formação prática a
bacharéis e estudantes de Direito sob supervisão da PGM. O texto também
aprimora a organização interna da Procuradoria, permitindo maior eficiência na
cobrança da dívida ativa e na representação judicial do município, com o
objetivo de reduzir custos e evitar a sobrecarga do sistema judiciário.
Ajuste em repasse financeiro ao Blumenau Convention &
Visitors Bureau
O Projeto de Lei nº 9299/2025, de autoria do Poder Executivo,
foi aprovado e altera dispositivo da Lei nº 9.621/2024, que autoriza a
concessão de auxílio financeiro a entidades do município. A proposta ajusta o
valor destinado ao Blumenau Convention & Visitors Bureau, que passa a
receber R$ 171.600,00 da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer (Sectur), com
recursos do Fundo Municipal de Turismo. O repasse tem como finalidade apoiar
ações de promoção turística e fortalecimento da imagem de Blumenau como destino
de eventos e negócios.
Os projetos aprovados na sessão ordinária seguem para sanção
do prefeito.
Confira a lista de todos os projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (23).
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
Veja também:
Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária
O vídeo completo da sessão
O álbum de fotos da sessão - Parte I
O álbum de fotos da sessão - Parte II
Câmara aprova atualização da lei que regulamenta o transporte escolar em Blumenau
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 2443/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.073/2016, responsável por regulamentar o serviço privado de transporte escolar no município.
A nova legislação atualiza normas que estavam em vigor há
quase dez anos, com o objetivo de modernizar as regras do setor, aumentar a
segurança dos estudantes e aprimorar os mecanismos de fiscalização e regularização
dos veículos e condutores. A proposta foi elaborada pela Secretaria Municipal
de Trânsito e Transportes (SMTT), com base em estudos técnicos e em diálogo com
representantes da categoria dos transportadores escolares, os chamados topiqueiros.
Entre as principais mudanças estão a ampliação do prazo de
vida útil dos veículos, que poderão ter até 15 anos de fabricação, com possibilidade
de prorrogação por mais 12 meses, mediante autorização expressa da SMTT. O
texto também estabelece que as vistorias passem a ser realizadas por Empresas
Credenciadas de Vistoria (ECV) homologadas pelo Detran, com emissão de Cartão
de Vistoria por meio do Sistema de Certificação de Segurança Veicular e
Vistorias (SIS CSV).
A lei também traz novas exigências para condutores e
auxiliares, como a obrigatoriedade de curso especializado para motoristas, certidões
negativas de antecedentes criminais para os auxiliares e a formalização de
contrato de trabalho ou de prestação de serviço. Outra inovação é a possibilidade
de substituição temporária do motorista, por até 15 dias, em caso de
afastamento médico, desde que o substituto atenda aos requisitos legais.
O texto ainda proíbe a veiculação de propagandas com
conteúdo político, sexual, ou que estimulem o consumo de álcool, cigarros e
armas em veículos escolares, além de modernizar o sistema de fiscalização e de
sanções, com procedimentos digitalizados e prazos definidos para recursos e
defesas administrativas.
Durante a discussão do projeto, o presidente da Câmara, vereador
Ailton de Souza – Ito (PL), destacou a importância da proposta para os
profissionais do setor e lembrou que a Casa já havia aprovado anteriormente um
projeto de teor semelhante, de sua autoria, que acabou vetado pelo Executivo.
“Fico muito feliz com a aprovação deste projeto, que vem
atender a uma reivindicação antiga dos topiqueiros. A ampliação da validade dos
veículos e a possibilidade de adequação dentro de um prazo maior representam um
grande alívio para a categoria, que enfrentou sérias dificuldades durante o
período de paralisação. É importante destacar que este texto é praticamente o
mesmo que esta Câmara já havia aprovado em projeto apresentado por mim, e que
acabou vetado pelo Executivo. Agora, ao vir do próprio governo, o conteúdo
retorna e é finalmente acolhido”, ressaltou o parlamentar.
Com a aprovação do Legislativo em redação final, o Projeto de Lei Complementar nº 2443/2025 segue agora para sanção do prefeito Egídio Ferrari (PL), substituindo e atualizando integralmente os dispositivos da Lei Complementar nº 1.073/2016, que permanece como base normativa do transporte escolar em Blumenau.
Planetapéia é reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial
de Blumenau
O Projeto de Lei nº 9326/2025, de autoria do vereador Flávio Linhares – Flavinho (PL), foi aprovado em redação final, registrando
oficialmente a Planetapéia como Patrimônio Cultural Imaterial de Blumenau. O
reconhecimento abrange o conjunto de expressões culturais, artísticas e
performáticas que caracterizam o grupo, representadas por seus desfiles,
fantasias, invenções criativas e brinquedos temáticos que encantam o público da
Oktoberfest e de outros eventos da cidade desde 1987. A Planetapéia será inscrita
no Livro do Tombo do Patrimônio Cultural do Município, garantindo a preservação
e valorização dessa tradição que se tornou símbolo da alegria e da irreverência
blumenauense.
Reforma da PGM e criação da Escola Jurídica
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 2427/2025,
de autoria do Poder Executivo, que promove a reestruturação administrativa da
Procuradoria-Geral do Município (PGM), adequando-a ao novo modelo de gestão do
Poder Executivo. A proposta institui a Escola de Direito Municipal, voltada à
difusão de conhecimentos sobre a atuação jurídica da administração pública, e o
Programa de Residência Jurídica, destinado a oferecer formação prática a
bacharéis e estudantes de Direito sob supervisão da PGM. O texto também
aprimora a organização interna da Procuradoria, permitindo maior eficiência na
cobrança da dívida ativa e na representação judicial do município, com o
objetivo de reduzir custos e evitar a sobrecarga do sistema judiciário.
Ajuste em repasse financeiro ao Blumenau Convention &
Visitors Bureau
O Projeto de Lei nº 9299/2025, de autoria do Poder Executivo,
foi aprovado e altera dispositivo da Lei nº 9.621/2024, que autoriza a
concessão de auxílio financeiro a entidades do município. A proposta ajusta o
valor destinado ao Blumenau Convention & Visitors Bureau, que passa a
receber R$ 171.600,00 da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer (Sectur), com
recursos do Fundo Municipal de Turismo. O repasse tem como finalidade apoiar
ações de promoção turística e fortalecimento da imagem de Blumenau como destino
de eventos e negócios.
Os projetos aprovados na sessão ordinária seguem para sanção
do prefeito.
Confira a lista de todos os projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (23).
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
Veja também:
Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária
O vídeo completo da sessão
O álbum de fotos da sessão - Parte I
O álbum de fotos da sessão - Parte II