Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 9324/2025, de autoria do Poder Executivo, que "REGULAMENTA A CIRCULAÇÃO DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - 

Projeto de Lei Complementar 2439/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, que "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016."

Projeto de Lei 9309/2025, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA REALIZAÇÃO, DURANTE O PERÍODO NOTURNO E/OU AOS FINS DE SEMANA, DE OBRAS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PINTURA EM VIAS PÚBLICAS DE INTENSO TRÁFEGO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9339/2025, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O CENTROS DE TRADIÇÕES GAÚCHAS – CTG."

Projeto de Lei 9343/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "DENOMINA DE RUA CARLOS MUELLER JUNIOR, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL."

Projeto aprovado em redação final:

Projeto de Lei 9246/2025, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO CORAÇÃO DE MISSÕES."

CESSÃO DO PLENÁRIO

Cessão do Plenário ao Programa Vereador Mirim, no dia 08 de dezembro, às 19h30, para realização da Diplomação da Legislatura de 2026."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 2841/2025, "providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que realize a implantação de câmera de segurança pública na Rua Lauro Lara, nas cabeceiras da ponte pênsil, localizada no bairro Itoupava Central. Justificativa: a solicitação se faz necessária devido às constantes reclamações de moradores e transeuntes acerca da falta de segurança no local, especialmente no período noturno. A instalação de câmeras de monitoramento contribuirá de forma significativa para a inibição de atos de vandalismo e demais práticas ilícitas, além de proporcionar maior tranquilidade aos cidadãos que utilizam a via e a ponte diariamente. A medida, portanto, visa reforçar a segurança pública e preservar o patrimônio municipal."

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 2802/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para a implantação de tubulação no ribeirão localizado na Rua Jerusalém, em frente ao nº 14, no bairro Fortaleza? O local apresenta problemas recorrentes relacionados ao fluxo inadequado da água, com acúmulo de sedimentos, erosão das margens e risco de obstrução do leito, especialmente em períodos de chuva intensa. A situação requer a implantação de tubulação em um trecho aproximado de 30 metros, a fim de garantir o escoamento adequado, estabilizar as margens e evitar a ampliação dos danos ambientais e estruturais ao entorno. Caso a resposta a este pedido seja positiva, solicita-se, gentilmente, informações detalhadas sobre o projeto, bem como as etapas previstas e o prazo estimado para execução da obra. Em caso de impossibilidade de realização da intervenção, solicitam-se as justificativas técnicas que expliquem a inviabilidade ou a necessidade de adiamento dos serviços. Obs.: Mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 2803/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de placas de sinalização de “Proibido Estacionar” na Rua São João, em toda a sua extensão, em ambos os lados da via, no bairro Itoupava Norte? A instalação das placas de “Proibido Estacionar” mostra-se necessária diante das frequentes situações de bloqueio parcial da via causadas por veículos estacionados ao longo da rua. Essa prática tem reduzido significativamente a largura útil da pista, prejudicando a circulação de veículos, afetando a segurança viária e causando transtornos principalmente para caminhões de coleta, veículos maiores e o fluxo geral do trânsito. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita o prazo para a implantação da referida sinalização. Caso a resposta seja negativa, solicita-se que seja realizado estudo técnico para avaliar a viabilidade da medida em toda a extensão da via. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 2804/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para ser realizado o enrocamento na lateral do ribeirão, na Rua Jerusalém, em frente ao nº 14, localizado no bairro Fortaleza? O trecho em questão apresenta sinais de erosão significativa nas margens do ribeirão, onde o barranco vem cedendo de forma gradual. Essa situação tem causado estreitamento do leito e acúmulo de sedimentos, o que pode comprometer o fluxo da água, especialmente em períodos de chuva intensa, aumentando o risco de transbordamentos e alagamentos na região. Diante disso, a colocação de enrocamento (pedras de contenção) mostra-se necessária para estabilizar a margem, evitar o avanço da erosão e garantir a manutenção adequada do curso d’água. Em caso de resposta favorável, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo previsto para a realização do serviço. Em caso de resposta desfavorável, solicita-se o fornecimento de informações técnicas que justifiquem a impossibilidade momentânea da execução. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagem anexa. "

Requerimento 2826/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo sobre a viabilidade de implantação de uma quadra esportiva (tênis, volêi, basquete, beach tennis) no Parque Prefeito Carlos Curt Zadrozny, localizado no bairro Garcia? A solicitação fundamenta-se no crescente interesse da comunidade por áreas adequadas para a prática de tênis e outras modalidades. Embora o parque já exista, carece de estruturas esportivas, sendo necessário que as futuras quadras sigam como referência o modelo adotado no Parque Ramiro Ruediger, que possui espaços adequados e amplamente utilizados pela população. A ausência dessa estrutura no bairro Garcia limita o acesso dos moradores a opções adequadas de esporte e lazer. A implantação de quadras no Parque Prefeito Carlos Curt Zadrozny ampliaria o acesso ao esporte, incentivaria hábitos saudáveis e fortaleceria o convívio comunitário, oferecendo uma alternativa importante para os moradores do entorno. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita informações detalhadas sobre o planejamento, cronograma e etapas previstas para a execução do projeto. Em caso de resposta negativa, requer-se a apresentação das justificativas técnicas para sua inviabilidade, bem como sugestões alternativas para o atendimento dessa demanda da população. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 2834/2025, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de reforço nos horários da linha 601 (Fortaleza), de forma que o itinerário passe a atender de maneira mais eficiente o Hospital Universitário da FURB? O atendimento direto ao Hospital Universitário da FURB é essencial para facilitar o acesso dos usuários do SUS, que utilizam o transporte coletivo para chegar a consultas, exames, procedimentos e demais serviços de saúde. Considerando que o hospital funciona 24 horas, muitos pacientes, acompanhantes e trabalhadores precisam se deslocar em horários variados, o que torna a oferta atual de horários insuficiente para atender à demanda de forma adequada. O reforço na quantidade de viagens da linha 601, contemplando horários ampliados e mais frequentes ao longo do dia e da noite, proporcionaria maior acessibilidade, reduziria o tempo de espera e traria mais segurança e comodidade para quem depende diariamente do transporte público para acessar o hospital. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que sejam informados o prazo estimado para a implementação do reforço e os novos horários previstos para operação. Na hipótese de impossibilidade, pede-se o envio de uma justificativa detalhada esclarecendo os motivos que impedem sua adoção. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "

Requerimento 2835/2025, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão, por parte da SMTT, de ajuste nos horários e itinerário da linha 601 especificamente voltado à Rua Guilherme Scharf? O pedido tem como justificativa o fato de a linha operar apenas às 07h20 e 17h20 nos dias úteis, o que dificulta o deslocamento da comunidade local. Embora haja outros horários para a linha (07h50 e 17h57), estes não atendem à Rua Guilherme Scharf, gerando lacuna operacional nos momentos de maior demanda. Sugere-se estudo técnico para avaliar a ampliação dos horários no trecho, possibilidade de inclusão dos horários existentes no trajeto da rua e outras alternativas que garantam cobertura adequada ao fluxo real de usuários. Tal ajuste proporcionará mais segurança, regularidade e acesso ao transporte público, suprindo necessidade urgente da comunidade da região. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 2836/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo técnico voltado à melhoria do acesso ao CEI Frei Odorico Durieux, localizado na Rua Prof. Jacob Ineichen, 23, bairro Itoupavazinha? O ponto em questão fica muito próximo a uma rotatória, o que aumenta a movimentação e acaba dificultando a entrada e a saída das crianças, especialmente nos horários de maior fluxo. Hoje, a sinalização existente não atende de forma adequada a dinâmica de pais e responsáveis que utilizam o local diariamente, o que trava o transito local em horário de pico. Diante disso, este Vereador solicita que o setor avalie se existe alguma alternativa técnica que possa melhorar a organização do fluxo no entorno do CEI, seja por meio de ajustes na sinalização, adequações no acesso ou qualquer outra medida que traga mais segurança para as famílias que utilizam o local diariamente. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "

Requerimento 2838/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum estudo técnico sobre a implantação de lombada ou outro redutor de velocidade na Rua SD Mário Luiz Bertolini, em frente ao nº 142, bairro Itoupava Norte? O trecho apresenta tráfego intenso de veículos em alta velocidade, gerando preocupação da comunidade escolar do CEI Max Scheidemantel em relação à segurança de crianças e pedestres. Solicita-se que seja avaliada a viabilidade de medidas como lombada ou outro tipo de redutor de velocidade, bem como alternativas que aumentem a segurança no entorno da escola. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "

Requerimento 2839/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão para a confecção da placa de nominação da Rua Bertold Hieronymus Dickmann, localizada no bairro Valparaíso? A via foi recentemente nomeada por meio da Lei Ordinária nº 9788/2025; porém, ainda não conta com a respectiva placa de identificação. A ausência da sinalização dificulta a localização da rua e pode gerar transtornos para moradores, visitantes e serviços que dependem da correta identificação das vias, como entregas, atendimentos de emergência e demais serviços públicos. Diante disso, solicita-se informação sobre a existência de estudo, planejamento ou cronograma para a confecção e instalação da placa. Na ausência de previsão, pede-se a análise para inclusão da demanda na programação de serviços, considerando a importância da adequada identificação das ruas para a organização urbana e a mobilidade da região. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 2819/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos ralatos da comunidade local, referente às condições em que se encontra a camada asfaltica da Rua Dr. Luiz de Freitas Melro. A referida via apresenta trechos com desgaste acentuado e irregularidades na camada asfáltica, o que prejudica a trafegabilidade e causa transtornos aos motoristas e pedestres que circulam pelo local. Diante do exposto: Há previsão, por parte do Poder Executivo, para a realização de obras de recuperação ou recapeamento asfáltico ao longo da Rua Dr. Luiz de Freitas Melro?"

Requerimento 2837/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de moradores locais referente às condições entre as vias Gustavo Zimmermann e Pedro Zimmermann. A via mencionada possui papel essencial na ligação entre dois corredores urbanos de grande relevância, recebendo intenso fluxo de moradores, trabalhadores e prestadores de serviços. Diante disso, é fundamental saber se há planejamento de revitalização, a fim de garantir segurança, melhor trafegabilidade e infraestrutura adequada aos usuários. Existe algum projeto para revitalização dessas vias mencionadas? Em caso positivo, qual o prazo previsto para a execução das obras e demais intervenções planejadas?"

Requerimento 2842/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de moradores da região, que relataram o estado de abandono da Praça Herbert Jacobsen, localizada na rua Coronel Feddersen, frente ao número 1000, terreno doado para a Prefeitura para a implantação da praça. Existe projeto para a reforma do local? Se a resposta for positiva, existe prazo para a reforma?"

Requerimento 2843/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da região do bairro Água Verde relataram que, na Rua Apolônia Von Buettner, existe um buraco na via com profundidade e que dificulta o trânsito. Diante do exposto: A SEURB está ciente da situação? Se a resposta for positiva, qual prazo para reforma? Caso contrário, qual prazo para que as providências sejam tomadas?"

Requerimento 2844/2025, "providências ao Executivo Municipal. SEURB e SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Referente à Rua Guilherme Scharf, no bairro Itoupavazinha: No trecho compreendido entre os números 478 e 297, a manta asfáltica apresenta diversos buracos e deteriorações, comprometendo a trafegabilidade e a segurança dos motoristas e moradores que utilizam diariamente a via. Por esse motivo: A SEURB e a SEMOB estão cientes da situação? Em caso afirmativo, existe alguma previsão para a realização do conserto? Em caso negativo, verifica-se a possibilidade de inclusão da via na programação de manutenção para execução dos reparos necessários."

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 2805/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à ampliação de vagas de estacionamento na Policlínica (Rua Dois de Setembro, 1234 – Itoupava Norte): O Executivo Municipal tem conhecimento da crônica insuficiência de vagas de estacionamento para usuários e servidores na Policlínica, localizada na R. Dois de Setembro, 1234, no Bairro Itoupava Norte? Por qual razão não é utilizado o espaço com grama, adjacente ao estacionamento já existente, para a criação de novas vagas, conforme área destacada na imagem em anexo? Existe a possibilidade de a Secretaria competente realizar um estudo técnico para o rebaixamento do meio-fio e a devida adequação desse espaço com grama, transformando-o em novas vagas de estacionamento, de modo a mitigar a escassez atual e atender com maior comodidade a comunidade? Requer-se o envio de estudos ou projetos, caso existam. Obs.: imagem anexa."

Requerimento 2820/2025, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Obras (SEMOB) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Informações detalhadas sobre a pavimentação e drenagem da parte final da Rua Botuverá,aproximadamente a partir do n.º 581 no bairro Itoupavazinha: Existe algum projeto em elaboração ou já concluído para a execução das obras de pavimentação e drenagem da parte final da Rua Botuverá, aproximadamente a partir do n.º 581? Em caso positivo, requer-se o envio de cópia do projeto. Qual é o valor aproximado do investimento necessário para a realização da pavimentação e drenagem neste trecho da Rua Botuverá? Requer-se o envio da planilha orçamentária, caso o projeto esteja concluído. Qual a previsão de prazo da Prefeitura Municipal de Blumenau para iniciar a execução da obra de pavimentação e drenagem na parte final da referida rua?"

Requerimento 2821/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Para disponibilização de dados e documentação referente ao Programa de Parceria Público-Privada "Blumenau Cidade Jardim" (Lei Municipal nº 7.915/2013), especificamente: a) relação dos bens públicos já cedidos e respectivos parceiros; e b) relação dos bens públicos disponíveis para adoção. O Programa "Blumenau Cidade Jardim", regulamentado pelo Decreto Municipal nº 10.406/2014, é uma ferramenta de grande valia para a conservação do espaço público, transferindo para a iniciativa privada e a comunidade a responsabilidade pela manutenção de áreas de uso comum, com uma contrapartida de cunho institucional. É de fundamental interesse público verificar a correta execução dos Termos de Cooperação celebrados. Torna-se importante apurar se os parceiros adotantes estão, de fato, cumprindo com as obrigações de manutenção, conservação e implantação de melhorias assumidas perante o Município, conforme estabelece o Art. 14 do Decreto nº 10.406/2014. Paralelamente, identificar os espaços públicos elegíveis que ainda se encontram disponíveis para adoção permite que este Parlamento atue de forma proativa, divulgando essas oportunidades e estimulando novos parceiros a ingressarem no programa, ampliando assim os benefícios para a cidade e otimizando a aplicação de recursos públicos. Assim, para subsidiar a atuação fiscalizatória desta Casa, com relação aos convênios vigentes, requer-se que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, disponibilize documento listando todos os bens públicos de uso comum que se encontram atualmente objeto de Termo de Cooperação no âmbito do Programa "Blumenau Cidade Jardim". Solicita-se que a relação contenha, para cada bem adotado, as seguintes informações: Identificação e localização precisa do bem público (ex.: nome da praça, localização do monumento, etc.); Nome/Razão Social do parceiro adotante (pessoa física ou jurídica); Número e data de celebração do Termo de Cooperação; Vigência do respectivo Termo; Descrição sumária das melhorias e obrigações de manutenção pactuadas. Já em relação aos espaços disponíveis, requer-se, ainda, que seja fornecida a listagem atualizada do cadastro de bens públicos de uso comum disponíveis para celebração de novas parcerias, nos termos do Art. 3º do Decreto nº 10.406/2014, contendo informações sobre o estado de conservação, área e melhorias projetadas, se houver. Por fim, confiamos na pronta e habitual atenção do Executivo Municipal para com este pleito, que visa exclusivamente ao interesse público, à transparência da administração e à contínua melhoria dos espaços públicos de Blumenau. Obs.: este Vereador coloca-se à disposição para esclarecimentos de eventuais dúvidas através do fone 47 99239-7878 (Whatsapp)."

Requerimento 2822/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante do crescimento significativo do bairro Itoupava Central e, em particular, da Rua Rudolfo Walter, que passou a receber grandes empreendimentos imobiliários, têm surgido desafios relacionados à oferta de políticas públicas de segurança para os moradores. Este gabinete tem recebido inúmeras reclamações dos cidadãos, que destacam, entre outros problemas: 1. Venda e consumo de drogas na rua; 2. Casos de importunação e assédio contra mulheres, inclusive em pontos de ônibus; 3. Presença de moradores de rua; Dado o exposto, questiona-se o Executivo Municipal: 1. Existe algum plano de ação ou planejamento específico da Prefeitura de Blumenau para enfrentar os desafios de segurança na Rua Rudolfo Walter, considerando o aumento da população e os empreendimentos recém-construídos e futuros no local? 2. Há previsão de instalação de câmeras de segurança com monitoramento na Rua Rudolfo Walter? Em caso positivo, qual o cronograma? Em caso negativo, por quais razões? 3. A Prefeitura tem articulado junto à Polícia Militar para intensificar ações de patrulhamento e rondas ostensivas, especialmente nos pontos mais críticos dessa região? Obs.: Este Vereador solicita que as respostas sejam fornecidas de maneira detalhada, com descrições precisas das ações planejadas, cronogramas, custos estimados e demais subsídios que possam esclarecer as medidas a serem tomadas para restabelecer a segurança e a qualidade de vida na Rua Rudolfo Walter."

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 2806/2025, "providências à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para que responda ao seguinte pedido de informação: Há estudos técnicos de cobertura e viabilidade para a instalação de nova torre/ERB (Estação Rádio Base) na região da Rua Rudolfo Walter? Qual a perspectiva ou plano das operadoras (ou da Agência) para melhorar a qualidade do sinal de telefonia móvel e dados (4G/5G) na localidade? Existe um cronograma estabelecido, com datas previstas, para o início das obras ou para a ativação de uma nova estrutura de transmissão na área citada? Justificativa: a solicitação se justifica pela qualidade extremamente precária ou inexistente do sinal de telefonia móvel e acesso à internet de dados (4G/5G) relatada pelos moradores da Rua Rudolfo Walter e seu entorno. A ausência de um sinal adequado tem gerado sérios transtornos à comunidade, comprometendo diretamente o acesso a serviços essenciais, tais como a comunicação de emergência, impedindo chamadas urgentes para órgãos como SAMU, Polícia e Bombeiros. Além disso, a falha na cobertura compromete o trabalho e estudo remotos, dificultando o teletrabalho e o acompanhamento de aulas à distância, e impede o uso de Serviços Bancários e Públicos através de aplicativos, bem como a comunicação eficaz com órgãos essenciais."

Requerimento 2824/2025, "providências ao Executivo Municipal / SEPLAN / SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade técnica e legal de liberar e/ou ampliar o número de vagas de estacionamento do HEMOSC? Existe estudo ou plano em andamento visando incentivar a doação de sangue por meio da ampliação de vagas exclusivas e gratuitas destinadas aos doadores? Justificativa: A presente solicitação tem por objetivo incentivar e facilitar a doação de sangue, ato voluntário essencial à manutenção dos estoques e ao funcionamento adequado do sistema de saúde pública. Atualmente, o entorno do HEMOSC conta com número bastante reduzido de vagas (apenas três), o que se mostra insuficiente para atender à demanda dos cidadãos que se deslocam para realizar a doação. A limitação dessas vagas representa não apenas um custo adicional, mas também um obstáculo logístico aos doadores, podendo desestimular essa prática solidária e comprometer a regularidade das coletas. Assim, ampliar e garantir vagas de estacionamento isentas de taxa nas proximidades do HEMOSC constitui medida de estímulo concreto à doação de sangue, reconhecendo a importância social desse gesto e assegurando melhores condições de acesso ao hemocentro."

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 2807/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação Referente à ausência de cobertura de telefonia móvel na Rua Rudolfo Walter: Munícipe residente na região relatou que, ao presenciar uma situação suspeita envolvendo a abordagem de uma jovem por um homem em frente ao portão de um condomínio, tentou acionar a Polícia Militar, mas não conseguiu completar a ligação devido à ausência total de sinal de telefonia celular na Rua Rudolfo Walter, sendo usuário da operadora TIM. O relato destaca que, em toda a extensão da via, não há sinal mínimo para a realização de chamadas emergenciais. A situação demonstra risco à segurança pública, especialmente considerando que está em construção, pela empresa MRV, um grande conjunto habitacional vinculado ao programa Minha Casa Minha Vida, com projeção superior a mil apartamentos, o que naturalmente aumentará o fluxo de pessoas na região. Diante disso, requeiro ao Executivo Municipal que informe: Se a Prefeitura tem conhecimento da ausência de cobertura de telefonia móvel na Rua Rudolfo Walter. Se já houve tratativas ou notificações às operadoras de telefonia para instalação de antenas ou reforço de sinal na região. Quais medidas estão sendo tomadas para garantir que, com o adensamento populacional decorrente da construção do novo condomínio, haja infraestrutura mínima para chamadas de emergência. Qual o planejamento da Administração Municipal para expansão ou facilitação de infraestrutura de telecomunicações em áreas em crescimento urbano. Justificativa: A impossibilidade de realizar chamadas de emergência coloca em risco direto a população local e impede que situações suspeitas, crimes ou acidentes sejam prontamente comunicados às autoridades. Em regiões de adensamento habitacional acelerado, como é o caso da Rua Rudolfo Walter, é dever do Poder Público atuar preventivamente para garantir infraestrutura básica, incluindo conectividade mínima de telefonia. Tais problemas afetam não apenas a segurança pública, mas também o acesso a serviços essenciais, como SAMU, Corpo de Bombeiros e outros canais oficiais de emergência."

Requerimento 2808/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente aos impactos do adensamento urbano e às reclamações sobre sensação de insegurança na Rua Rudolfo Walter, no bairro Itoupava Central: Relato da situação: moradores relatam que, desde o início das obras do Residencial Brunem e de outros empreendimentos de grande porte na região — incluindo novo conjunto habitacional com mais de mil unidades — houve aumento de situações suspeitas, maior circulação de pessoas alheias ao cotidiano local, importunação a mulheres e sensação permanente de insegurança. Os relatos destacam ainda ausência de ações de prevenção por parte do Município, como iluminação adequada, presença da Guarda Municipal, câmeras de monitoramento e suporte urbanístico compatível com o aumento da densidade populacional. Diante disso, requeiro ao Executivo Municipal que informe: Se a Prefeitura tem conhecimento das reclamações apresentadas pelos moradores da Rua Rudolfo Walter. Se houve ou está previsto estudo de impacto de vizinhança (EIV/RIVI) referente aos empreendimentos habitacionais em execução na região. Quais medidas urbanísticas e de infraestrutura o Município pretende implementar para mitigar impactos do adensamento (iluminação pública, sinalização, acessibilidade, calçadas, câmeras de videomonitoramento etc.). Se a Guarda Municipal está realizando rondas preventivas na via e, em caso negativo, se há previsão de inclusão da região no planejamento de patrulhamento. Quais medidas de ordenamento urbano estão sendo tomadas para melhorar a segurança e a qualidade de vida na rua diante do significativo aumento populacional. Justificativa: O adensamento urbano sem planejamento adequado resulta em sobrecarga de infraestrutura, aumento de conflitos sociais e sensação de insegurança. Cabe ao Poder Executivo promover ações preventivas e estruturantes para garantir qualidade de vida aos moradores da Rua Rudolfo Walter e adjacências, assegurando que novos empreendimentos sejam acompanhados de infraestrutura e políticas públicas compatíveis."

Requerimento 2809/2025, "providências à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina – SSP/SC, para que encaminhe informações sobre a ampliação do policiamento e ações preventivas na Rua Rudolfo Walter, bairro Itoupava Central. Relato da situação: moradores relataram episódios de importunação a mulheres, abordagem suspeita em frente a condomínios, aumento de circulação de pessoas alheias à rotina local e ausência de patrulhamento ostensivo. A percepção geral é de insegurança crescente na região, especialmente diante da instalação de novos empreendimentos habitacionais de grande porte. Diante do exposto, requeiro à SSP/SC que informe: Se a Polícia Militar possui registro de ocorrências, denúncias ou solicitações de patrulhamento na Rua Rudolfo Walter. Se há planejamento específico de reforço de policiamento ostensivo ou de rondas preventivas na região. Se a via está inserida em rotas de patrulhamento permanente e, caso não esteja, qual a possibilidade de incorporação. Se há previsão de implantação de Base Móvel, Operações Presença, Rede de Vizinhos ou outras ações de policiamento comunitário. Quais medidas a SSP/SC recomenda para prevenção de delitos diante do aumento populacional decorrente da construção de novos empreendimentos habitacionais. Justificativa: A segurança pública é competência estadual e requer planejamento adequado onde há crescimento urbano acelerado e aumento de situações suspeitas. A ausência de policiamento efetivo impacta diretamente a sensação de segurança dos moradores, especialmente mulheres que necessitam circular ou utilizar o transporte público na região. Assim, cabe à SSP/SC prestar esclarecimentos e reforçar as ações de policiamento na Rua Rudolfo Walter."

Requerimento 2810/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao recorrente cancelamento de atendimentos odontológicos na rede pública municipal devido à ausência da auxiliar de saúde bucal, situação relatada por usuários de diferentes unidades: Relato da situação: munícipes têm relatado que consultas odontológicas agendadas com grande antecedência vêm sendo canceladas em razão da falta da auxiliar de saúde bucal, ainda que o dentista esteja presente e disponível para atender. Conforme informado, mesmo procedimentos simples — como limpeza, avaliação ou consultas de baixa complexidade — deixam de ser realizados, resultando em perda de vagas, atraso nas filas e prejuízo direto aos pacientes. Segundo os relatos, há casos em que o profissional dentista permanece na unidade, em horário de trabalho, sem atender a população por ausência da auxiliar, o que gera inquietação entre os usuários, que enxergam desperdício de recursos públicos e descumprimento do dever de atendimento. Os munícipes também afirmam que têm receio de registrar reclamações formais com identificação, temendo eventuais represálias ou constrangimentos dentro das próprias unidades de saúde. Diante do exposto, requeiro à Secretaria de Promoção da Saúde que informe: Se a Prefeitura tem conhecimento desse tipo de ocorrência nas unidades de saúde da atenção básica. Se existe norma, protocolo interno ou orientação administrativa que impeça o dentista de realizar atendimentos básicos na ausência da auxiliar de saúde bucal. Em caso afirmativo, este Vereador solicita cópia do documento oficial que estabeleça tal diretriz. Quantas consultas odontológicas foram canceladas por ausência de auxiliar nos últimos 12 meses, discriminadas por unidade. Quais medidas de fiscalização e controle interno a Secretaria está adotando para evitar o desperdício de vagas e garantir a continuidade dos atendimentos. Quais procedimentos de supervisão, responsabilização e acompanhamento são realizados quando há descontinuidade injustificada do atendimento. Justificativa: O serviço odontológico é uma das áreas mais sensíveis da atenção básica, com longas filas de espera e grande demanda da população. Cancelamentos recorrentes por motivos administrativos, especialmente quando o dentista está presente e apto a atender, configuram prejuízo direto ao paciente e má utilização de recursos públicos. É dever do Poder Público assegurar que a rede odontológica funcione de forma contínua, eficiente e transparente, evitando desperdícios e garantindo previsibilidade ao usuário. Diante da gravidade dos relatos, faz-se necessária a apuração rigorosa e a adoção de medidas corretivas imediatas."

VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:

Requerimento 2817/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Assunto: Deficiências Elegíveis ao Projeto Paradesporto. Quais são as deficiências aceitas para ingresso no programa? Quais são os requisitos utilizados para definir a elegibilidade dos participantes? As pessoas com diagnóstico registrado pelo CID M15 (poliartrite/alterações articulares) têm possibilidade de participar do projeto?"

Requerimento 2818/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantação de um semáforo na Rua Gen. Osório, nº 4068 - Salto Weissbach., considerando o fluxo atual de veículos e pedestres? Há estudos técnicos prévios que avaliem a necessidade de instalação de um dispositivo de controle de tráfego no local? Quais medidas estão sendo adotadas pelo órgão competente diante das reclamações dos moradores sobre os recorrentes acidentes ocasionados pela ausência de sinalização semafórica na região? Há previsão para a realização de vistoria ou levantamento técnico que possa subsidiar a decisão sobre a instalação do semáforo? Quais seriam os critérios e prazos para que tal demanda seja analisada e possivelmente atendida?"

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 2816/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos da comunidade escolar da Escola Machado de Assis sobre necessidades urgentes de infraestrutura (ginásio, banheiros/portas, drenagem do pátio) e o elevado número de estudantes atendidos: Há possibilidade de aquisição de terreno próximo à escola para construção de um novo ginásio? Existe a possibilidade de reforma prioritária dos banheiros e portas (especialmente dos anos finais)? Há a possibilidade de intervenção na drenagem/tubulação do pátio, para mitigar alagamentos recorrentes? Existe projeto global de manutenção da unidade e, se inexistente, há a possibilidade de elaborá-lo com prioridade? Justificativa: As melhorias solicitadas são essenciais para segurança, salubridade e qualidade do ensino. A escola é referência no município e exige resposta estruturada, com planejamento, prazos e transparência."

Requerimento 2833/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que diversas informações no site oficial da Prefeitura Municipal encontram-se desatualizadas (como nomes de diretores, telefones que não existem mais e relações antigas de servidores), o que prejudica a transparência e a comunicação com o cidadão: Como é realizado o controle interno e a manutenção da atualização das informações publicadas no site oficial da Prefeitura? Por qual motivo informações antigas, incorretas ou desatualizadas permanecem disponíveis, induzindo a população a erros? Existe uma equipe ou setor específico responsável por monitorar e garantir a correção imediata desses canais de comunicação? Justificativa: A manutenção de informações precisas e atuais no site oficial é um princípio fundamental da transparência e da eficiência administrativa, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. É crucial que a Prefeitura estabeleça um protocolo de fiscalização rigoroso para que a população possa confiar nos dados institucionais e exercer plenamente sua cidadania."

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 2827/2025, " providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os constantes relatos de remarcações de exames de ultrassom realizados pela empresa Mover Saúde (Apis), contratada pelo Município: Quais medidas a Prefeitura está tomando para fiscalizar o cumprimento do contrato? Por qual motivo a empresa estaria realizando agendamentos para datas em que não há atendimento na Policlínica, gerando sucessivas remarcações e prejuízo aos usuários? Há controle, por parte da Prefeitura, sobre a agenda de atendimentos da empresa? Em caso positivo, por que os agendamentos continuam sendo realizados para datas incompatíveis com o serviço? A Ouvidoria do Município encontra-se, de fato, sem sistema para registro de reclamações? Em caso afirmativo, qual a previsão para normalização do serviço? Qual canal oficial o Município disponibiliza para que usuários possam registrar reclamações e obter retorno sobre atendimentos prestados por empresas terceirizadas, como a Mover Saúde?"

Requerimento 2828/2025, " providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as reclamações dos moradores da Rua Oscar Pereira sobre a ausência de apoio do Município devido à classificação da via como “placa amarela”: Quais medidas a Prefeitura tem adotado para garantir atendimento básico aos residentes? A Prefeitura reconhece a necessidade de regularização da Rua Oscar Pereira? Existe algum estudo, projeto ou previsão para esse processo? Por qual motivo serviços essenciais, como manutenção, infraestrutura e outras intervenções, não estão sendo realizados, mesmo havendo rede de água, luz e demais ocupações regulares na comunidade? Há possibilidade de iniciar processo administrativo de regularização fundiária ou urbanística para a Rua Oscar Pereira, considerando que muitos moradores não possuem condições financeiras de arcar com advogados particulares? Qual é o entendimento oficial da Prefeitura sobre a situação da via e dos moradores que ali residem?"

Requerimento 2829/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as recorrentes faltas de água na Rua Governador Pedro Ivo Campos, que ocorrem diariamente, especialmente durante todo o período do pôr do sol, quais são as causas identificadas pelo SAMAE para a interrupção frequente do abastecimento? Há algum cronograma de manutenção, obra ou intervenção que justifique as constantes suspensões de água durante o dia? Em caso afirmativo, por que não há comunicação prévia aos moradores? Por qual motivo o abastecimento retorna somente durante a madrugada, voltando a faltar já no início da manhã? Quais medidas o SAMAE está adotando para garantir o fornecimento regular de água, especialmente considerando a presença de idosos, crianças e famílias que ficam impossibilitadas de realizar tarefas básicas? Há previsão para solução definitiva do problema de abastecimento na localidade?"

Requerimento 2830/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais medidas estão sendo adotadas para resolver de forma definitiva o problema de alagamento na Rua Joaquim Moser, fundos do nº 402, no bairro Água Verde, especialmente nos trechos próximos ao CDI Thiago Anzini? Há estudo ou projeto em andamento para ampliar ou adequar a galeria pluvial e o escoamento do córrego que transborda em dias de chuva intensa? A Prefeitura realizou vistoria referente ao Protocolo nº 2025/14540. Quais foram as conclusões e quais ações foram determinadas após a multa aplicada ao responsável pela terraplanagem? Há previsão de recuperação da tubulação de esgoto danificada pela obra particular e de correções estruturais que garantam segurança e tranquilidade aos moradores da região? Considerando a proximidade do período de chuvas intensas, existe algum plano emergencial para mitigar alagamentos até a implementação das medidas definitivas? Obs.: imagens anexas. "

Requerimento 2831/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação (com cópia à Secretaria Municipal de Administração – SEAD, Secretaria de Educação – SEMED, Secretaria de Saúde – SESAU, Secretaria de Desenvolvimento Social – SEMUDES, SETERB, Defesa Civil Municipal e Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC): Quantas Brigadas de Incêndio o Município de Blumenau já possui formalmente constituídas, indicando: a) número de brigadistas formados; b) prédios e unidades atendidas; c) datas dos treinamentos e validade dos certificados. Qual o Plano Municipal para formação e capacitação continuada das Brigadas de Incêndio, contemplando: a) planejamento anual; b) cronograma de capacitações; c) previsão de reciclagens; d) diretrizes para manutenção e substituição dos brigadistas. Quem é o órgão, setor ou autoridade responsável pela coordenação municipal das Brigadas de Incêndio, indicando: a) setor técnico responsável; b) equipe encarregada pela implementação das brigadas; c) estrutura administrativa prevista para condução dos treinamentos. Qual o orçamento previsto para a execução do Plano Municipal de Brigadistas, incluindo: a) capacitação inicial; b) capacitação continuada; c) aquisição de equipamentos necessários; d) investimentos planejados para o exercício vigente e subsequentes. Caso ainda não exista, que a Prefeitura apresente a esta Casa, no prazo legal, o Plano Municipal de Criação das Brigadas de Incêndio em todos os prédios públicos, preferencialmente iniciando pelas áreas de Educação, Saúde e Secretarias com maior fluxo de pessoas. Justificativa: a Prefeitura realizou, neste mês, um curso de Brigadistas amplamente divulgado na imprensa, finalizado com um evento de formatura no Corpo de Bombeiros no dia 19 de novembro. A Instrução Normativa nº 28 do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (2024) estabelece parâmetros obrigatórios para a criação, manutenção, dimensionamento e capacitação das Brigadas de Incêndio em edificações públicas e privadas. Considerando o grande número de prédios públicos municipais — escolas, CEIs, unidades de saúde, unidades de assistência social, sedes administrativas das secretarias, intendências e demais estruturas de uso coletivo — todas as unidades devem manter Brigadas de Incêndio devidamente constituídas, capacitadas e registradas. A iniciativa já divulgada pela Prefeitura reforça a importância do tema, especialmente para a segurança de servidores, estudantes, crianças, idosos e usuários dos serviços públicos. A implementação das Brigadas de Incêndio é uma obrigação legal, de interesse público e essencial à preservação da vida. Diante da crescente preocupação da sociedade com a prevenção de acidentes e incêndios, as informações solicitadas também podem subsidiar futuras ações formativas, eventos públicos e iniciativas de mobilização junto à comunidade, caso esta Casa ou a Comissão competente assim entenderem."

Requerimento 2832/2025, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Educação – SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantos engenheiros a SEMED possui atualmente em seu quadro efetivo? Quantos engenheiros e arquitetos, externos ou contratados, desenvolvem serviços para a SEMED? Quais são as responsabilidades atribuídas aos engenheiros da SEMED? Em quais unidades, setores ou locais esses profissionais desempenham suas atividades? Favor justificar. Relacionar os principais serviços desenvolvidos pelos engenheiros da SEMED no ano de 2025."

VEREADOR MARIO KATO:

Requerimento 2851/2025, “a convocação do Secretário Municipal de Promoção da Saúde para comparecer a esta Câmara Municipal, em data a ser definida, a fim de prestar esclarecimentos sobre as ações de combate à dengue no Município de Blumenau. A presente convocação se justifica diante do aumento de casos registrados, da necessidade de informações atualizadas sobre as estratégias adotadas pela Secretaria, bem como do acompanhamento das medidas de vigilância epidemiológica, controle do mosquito Aedes Aegypti, capacidade de atendimento da rede de saúde, campanhas educativas e demais ações previstas no Plano Municipal de Enfrentamento à Dengue.”

Requerimento 2852/2025, Solicita informações ao Executivo Municipal acerca das empresas contempladas nos Projetos de Lei Complementar nº 2445, 2446, 2447, 2448, 2449, 2450, 2451, 2452, 2453, 2454, 2455, 2456 e 2457, especialmente sobre número de empregados, atividades desempenhadas, existência de projetos sociais, previsão de renúncia fiscal e oferta de novas vagas.

Requerimento 2853/2025, Solicita informações ao Executivo Municipal sobre gastos, número de internações, instituições, tratamentos e acompanhamento relacionados às internações voluntárias e involuntárias no município.

Requerimento 2854/2025, providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Favor encaminhar a este Vereador documentos e esclarecimentos referentes ao Convênio entre o Município de Blumenau, a Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB, e o Instituto Maria Schmitt – IMAS, destinado à operação e manutenção do Hospital Universitário da FURB: Cópia integral do contrato, convênio ou instrumento jurídico celebrado entre o Município de Blumenau, a FURB e o Instituto Maria Schmitt – IMAS, referente ao funcionamento, gestão, administração ou repasses públicos destinados ao Hospital Universitário. Cópia de todos os aditivos contratuais, termos de apostilamento, termos de cooperação ou quaisquer alterações posteriores ao instrumento original, envolvendo as três instituições (Município – FURB – IMAS). Informação detalhada sobre os valores pactuados e efetivamente pagos mensalmente, discriminando: Valor mensal repassado pelo Município ao convênio; Valores recebidos por cada instituição (FURB e IMAS), se aplicável; Reajustes ou atualizações de valores; Justificativas técnicas ou legais para eventuais alterações. Cópia de todos os empenhos emitidos pelo Município em favor do convênio, incluindo: Número do empenho; Data; Objeto; Valor empenhado. Cópia de todos os pagamentos realizados, contendo: Notas fiscais ou documentos equivalentes; Liquidações; Ordens de pagamento; Data e valor. Relatórios de fiscalização, monitoramento ou acompanhamento elaborados pelo Município sobre a execução do convênio, caso existam. Situação atual do convênio, incluindo: Condição de vigência (ativo, suspenso ou encerrado); Saldo contratual atual; Previsão de término, renovação ou nova pactuação; Qual o tamanho da estrutura fisica; Qual o tamanho da equipe de trabalho; Informações sobre eventuais ajustes programados para 2025. Obs.: requer-se que os documentos solicitados sejam fornecidos preferencialmente em meio digital, em formato PDF, ou disponibilizados por meio de link oficial, visando a celeridade, transparência e economia administrativa.

Requerimento 2855/2025, providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Favor prestar as informações e encaminhar a este Vereador os documentos referentes ao serviço “Alô Saúde”: Cópia integral do processo licitatório utilizado para a contratação do serviço Alô Saúde, incluindo: Edital de licitação; Termo de referência; Propostas das empresas participantes; Atas e pareceres da comissão de licitação; Julgamentos e homologações. Cópia do contrato firmado entre o Município de Blumenau e a empresa contratada para execução do serviço, bem como: Todos os aditivos contratuais existentes; Cópia de todos os empenhos emitidos relacionados ao contrato, discriminando: Número do empenho; Data; Objeto; Valor empenhado. Cópia de todos os pagamentos realizados, contendo: Notas fiscais; Liquidações; Ordens de pagamento; Data e valor de cada pagamento. Situação atual do contrato: Situação atual do contrato; Saldo contratual; Previsão de encerramento ou nova licitação. Obs.: requer-se que os documentos sejam fornecidos preferencialmente em meio digital, em PDF, ou disponibilizados para download por meio de link oficial, visando a maior celeridade e economia administrativa.

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 2811/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Rua Carmosino dos Santos, localizado na bairro Valparaíso, sofre repentinamente com problemas de buracos e muita poeira, em decorrência da rua não ser pavimentada. Volta e meia os moradores solicitam macadamização por conta destes problemas. Esse requerimento vem para solicitar os seguintes esclarecimentos: - Existe projeto de viabilidade para pavimentação dessa rua? - Essa rua já está na lista no aguardo para ser contemplada com a pavimentação?  -Se existe, qual o prazo de entrega? Obs.: foto em anexo.    "

Requerimento 2812/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe a possibilidade de um realizar um projeto para melhorias na iluminação pública no viaduto da Rua Fritz Koegler, localizado no bairro Fortaleza? - Se a resposta for positiva, qual o prazo para iniciar o estudo, projeto e execução da obra? Justificativa: a iluminação da via é insuficiente para a visibilidade e baixa iluminação pode ocasionar acidentes à noite. Vimos solicitar a instalação de pontos de iluminação para garantir a segurança.   "

Requerimento 2813/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à pavimentação na Rua Bolonha, no bairro Ponta Aguda. Moradores solicitaram pavimentação na via pois, em dias de chuva, o acesso fica péssimo por conta da lama. Diante disso: A Prefeitura, juntamente com a SEPLAN e a SEMOB, tem algum projeto para pavimentação dessa rua? Se já existe, há verba para tal? Qual o prazo para começar e finalizar essa obra? Obs.: imagem anexa. "

Requerimento 2814/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à situação atual da pista de atletismo na unidade do SESI: Este documento tem por finalidade registrar e solicitar ações diante das reclamações e observações de professores, atletas e entusiastas que apontam para a precariedade das condições físicas e a falta de atenção dedicada ao atletismo em Blumenau. Há anos, a modalidade enfrenta problemas relacionados à infraestrutura inadequada e à ausência de um calendário definido para eventos, ambos de responsabilidade da Secretaria Municipal do Esporte. Além disso, há o risco de o atletismo perder espaço na cidade, já que há rumores de que os treinamentos poderão ser transferidos para Timbó, o que significaria uma perda para esporte na cidade, que deixaria de promover e incentivar essa prática esportiva. Ressalto que o atletismo, como esporte-base, exerce papel essencial na formação esportiva e cidadã de crianças e jovens, e o seu fortalecimento impacta diretamente no desenvolvimento social e humano da comunidade. Diante do exposto: Quando ocorrerá reforma da pista de atletismo no SESI? A Secretaria possui algum planejamento para isso? Se a resposta for positiva, quando? Por que, até o atual momento, não foram tomadas providências referentes a esses fatos? O que está faltando para Secretaria Municipal de Esportes para tomar medidas cabíveis? Quais serão os próximos eventos relacionados à modalidade na cidade de Blumenau? Existe infraestrutura suficiente para atender atletas?"

Requerimento 2815/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da região da Itoupava Seca solicitam instalação de portão de proteção na pracinha localizada Rua Almirante Barroso, ao lado da rua da APAE, no Bairro Vila Nova. Diante disso, indagamos: -  Há a possibilidade da execução da instalação de um portão para proteção? Se a resposta for positiva, qual é o prazo para execução da obra? Justificativa: a solicitação tem como objetivo garantir maior segurança e preservação do espaço público, visto que o local é amplamente utilizado por crianças, famílias e pedestres, havendo risco de acidentes devido à falta de delimitação adequada da área.    "

Requerimento 2850/2025, "providências a Secretária Gestão Governamental - SEGG, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos diversas reclamações de usuários do Ambulatório Geral Guilherme Jensen (Itoupava Central) acerca das condições do estacionamento da unidade, especialmente quanto à entrada do local. Em dias de chuva, a situação se agrava ainda mais, a entrada permanece cheia de buracos, dificultando o acesso dos veículos, ocasionando danos aos automóveis e, muitas vezes, prejudicando pacientes que já se encontram adoecidos no momento da chegada. Além disso, foi relatado que muitos veículos trafegam em alta velocidade na via em frente ao AG. Assim, para ingressar na unidade, devido à quantidade de buracos existentes, os motoristas são obrigados a reduzir de maneira significativa a velocidade, o que coloca os veículos em risco, uma vez que há chances de colisões traseiras. Caso essa redução não ocorra, aumenta-se também o risco de acidentes na própria entrada esburacada do estacionamento. Em contato com a Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, fomos informados de que os estacionamentos não estão mais sendo pavimentados com asfalto, mas sim com lajotas. Para isso, além da pavimentação, é necessária a elaboração de um projeto técnico referente à tubulação e à rede de drenagem que ficam sob o pavimento, garantindo a funcionalidade e a durabilidade da estrutura. Diante da extrema necessidade e urgência da situação relatada, segue os seguintes questionamentos e requerimentos: Poderia ser elaborado, com a maior brevidade possível, o projeto técnico para a pavimentação com lajotas do estacionamento do Ambulatório Geral Guilherme Jensen, incluindo sua entrada e toda a infraestrutura de drenagem necessária? Qual é o valor estimado para a execução da obra, a fim de que, caso não seja possível o custeio pelo Poder Executivo, esta Vereadora possa buscar os recursos necessários? Qual é o prazo médio para a elaboração desse projeto? É possível avaliar a priorização desse projeto, diante da situação gravosa e dos riscos aos usuários e servidores do AG Guilherme Jensen?"

MOÇÕES

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Moção Louvor 380/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Guilherme Benno Guenther, pelos relevantes serviços prestados à Oktoberfest Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro. "

VEREADOR FLÁVIO LINHARES:

Moção Louvor 386/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Programa de Iniciação ao Trabalho (PIT), que comemora 20 anos de operação preparando jovens para o mercado de trabalho. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também:

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador

O vídeo completo da sessão 
O álbum de fotos da sessão - Parte I 

O álbum de fotos da sessão - Parte II