A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara de Blumenau foi encerrada na tarde desta quarta-feira (18), com a apresentação do relatório final dos trabalhos que investigaram possíveis irregularidades no contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário na cidade. O documento, elaborado pelo relator, vereador Egídio Beckhauser (Republicanos), será encaminhado ao Ministério Público e a outros órgãos competentes para análise e eventuais providências.

Instalada no dia 3 de julho de 2025 para apurar alterações contratuais promovidas especialmente por meio do 5º Termo Aditivo, a CPI analisou documentos oficiais, processos administrativos, decisões regulatórias, estudos técnicos e realizou oitivas com gestores públicos, representantes da agência reguladora, da concessionária, da Funasa, além de técnicos e ex-agentes políticos. Destaque para três ex-prefeitos que foram intimados a prestar depoimento.

Detalhes do relatório

Como conclusão dos trabalhos, o relatório consolida os principais achados da investigação. Entre os pontos destacados estão fragilidades na modelagem inicial da concessão, inconsistências na execução das metas de cobertura, falhas na integração de obras financiadas com recursos federais e deficiências na fiscalização e na regulação do contrato.

Um dos eixos centrais do documento trata da possível existência de vício estrutural na origem da concessão. Conforme apurado, a modelagem econômico-financeira do contrato teria considerado uma cobertura projetada de aproximadamente 23% no início da operação, somando redes implantadas e obras em execução à época.

Contudo, parte relevante dessa infraestrutura não estava concluída no momento da assinatura, nem havia garantia jurídica vinculante de sua entrega, o que pode ter impactado o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. O relatório também registra a não aplicação imediata de redução tarifária determinada na 3ª Revisão Tarifária Ordinária (RTO), apontando fragilidade na implementação de decisões regulatórias e reflexos diretos para os usuários.

Outro ponto abordado é o impacto institucional dos trabalhos da CPI. Durante o curso das investigações, o Poder Executivo editou o Decreto Municipal nº 16.289/2025, revogando o 5º Termo Aditivo. O relatório conclui que, embora a revogação tenha esvaziado parte do objeto inicial da investigação, persistem questões estruturais relacionadas à governança, à fiscalização contratual, à integração de obras públicas ao sistema concedido e à proteção do princípio da modicidade tarifária.

Entre os encaminhamentos propostos estão a realização de auditoria técnico-contábil no fluxo de caixa original da concessão, a análise comparativa entre a cobertura física efetivamente implantada e aquela considerada na modelagem tarifária inicial, o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e a revisão de práticas administrativas e regulatórias.

Principais encaminhamentos

Ao destacar os principais encaminhamentos, o presidente da CPI afirmou que o foco agora é a apuração de responsabilidades. Entre os pontos centrais está o pedido de investigação sobre eventuais responsabilidades administrativas, civis ou por ato de improbidade relacionadas à formalização da concessão ainda na gestão do ex-prefeito João Paulo Kleinübing.

Segundo o presidente da comissão, há indícios relevantes que precisam ser analisados pelo órgão competente. “Nós não somos um tribunal. O que trazemos aqui são evidências. Quem vai dizer se houve improbidade ou não é o Poder Judiciário. Por isso, o relatório será submetido ao Ministério Público, que poderá levar isso adiante”, afirmou Diego Nasato.

Durante o seu pronunciamento, o presidente foi direto ao abordar a atuação da agência reguladora. “A AGIR deveria prezar pelo correto cumprimento do contrato. Houve descumprimento de decisão regulatória e não encontramos documentos que indiquem qualquer providência adotada. Isso também precisa ser apurado”.

Por fim, Nasato ressaltou que a revogação do 5º Termo Aditivo, ocorrida durante os trabalhos da comissão, já representou um resultado concreto para a cidade. “Foi uma vitória da população de Blumenau e da Câmara de Vereadores. A CPI não virou pizza. Houve resultado prático”.

Ao final da sessão, o relatório foi aprovado por unanimidade pelos cinco vereadores que compõem a comissão. O documento será agora encaminhado às autoridades competentes para análise das evidências reunidas ao longo da investigação, encerrando formalmente os trabalhos da CPI.

O relatório final na íntegra pode ser acessado aqui.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

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