Câmara aprova projeto que proíbe venda casada por concessionárias de serviços públicos
A Câmara Municipal de Blumenau aprovou em segunda votação, na reunião ordinária realizada extraordinariamente nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei nº 9362/2025, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que proíbe a prática de venda casada por empresas concessionárias, permissionárias ou parceiras que prestem serviços públicos no município.
A
sessão foi realizada excepcionalmente na quarta-feira para repor a reunião do
dia 17, que não foi realizada em razão do Carnaval.
O
projeto estabelece que as empresas não poderão condicionar a contratação de um
serviço público à aquisição de produtos ou serviços complementares, nem embutir
cobranças de serviços não solicitados pelo usuário. A proposta também prevê
sanções administrativas em caso de descumprimento, como advertência e multa,
além de comunicação ao órgão concedente para eventual aplicação de penalidades
contratuais.
Ao
defender a matéria em plenário, o autor destacou que a iniciativa busca coibir
práticas abusivas e garantir mais segurança ao cidadão. Ele citou como exemplo
situações envolvendo o transporte coletivo, em que usuários teriam sido
induzidos a abrir cartão e conta vinculada para acessar o serviço. “Não se
pode, em um serviço público, vincular a abertura de cartão ou conta a outra
parceria. Isso é ilegal e fere o Código de Defesa do Consumidor. O objetivo é
trazer segurança jurídica para a população”, afirmou.
O projeto ainda precisa passar pela
votação da redação final antes de ser encaminhado para sanção do Executivo.
Foram aprovados outros dois projetos de lei em redação final, que já haviam
sido aprovados em segundo turno na sessão da última terça-feira (24), além de
requerimentos e moções.
Confira a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta quarta-feira (25).
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
Veja também:
Câmara aprova projeto que proíbe venda casada por concessionárias de serviços públicos
A Câmara Municipal de Blumenau aprovou em segunda votação, na reunião ordinária realizada extraordinariamente nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei nº 9362/2025, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que proíbe a prática de venda casada por empresas concessionárias, permissionárias ou parceiras que prestem serviços públicos no município.
A
sessão foi realizada excepcionalmente na quarta-feira para repor a reunião do
dia 17, que não foi realizada em razão do Carnaval.
O
projeto estabelece que as empresas não poderão condicionar a contratação de um
serviço público à aquisição de produtos ou serviços complementares, nem embutir
cobranças de serviços não solicitados pelo usuário. A proposta também prevê
sanções administrativas em caso de descumprimento, como advertência e multa,
além de comunicação ao órgão concedente para eventual aplicação de penalidades
contratuais.
Ao
defender a matéria em plenário, o autor destacou que a iniciativa busca coibir
práticas abusivas e garantir mais segurança ao cidadão. Ele citou como exemplo
situações envolvendo o transporte coletivo, em que usuários teriam sido
induzidos a abrir cartão e conta vinculada para acessar o serviço. “Não se
pode, em um serviço público, vincular a abertura de cartão ou conta a outra
parceria. Isso é ilegal e fere o Código de Defesa do Consumidor. O objetivo é
trazer segurança jurídica para a população”, afirmou.
O projeto ainda precisa passar pela
votação da redação final antes de ser encaminhado para sanção do Executivo.
Foram aprovados outros dois projetos de lei em redação final, que já haviam
sido aprovados em segundo turno na sessão da última terça-feira (24), além de
requerimentos e moções.
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
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