Projeto assegura consumo de alimentos próprios a pessoas com restrições alimentares em locais públicos
A Câmara Municipal de Blumenau
aprovou, em segunda votação na sessão desta quinta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar nº 2466/2025, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que assegura a pessoas
com restrições alimentares o direito de portar e consumir seus próprios
alimentos em estabelecimentos públicos do município. A proposta foi aprovada
junto com a Emenda supressiva nº 01.
De
acordo com o texto, o direito é garantido mediante comprovação por laudo médico
ou nutricional, ou ainda por meio de carteirinha, apresentada de forma impressa
ou digital, sempre que solicitada de maneira respeitosa e sem constrangimento.
A
matéria estabelece que os estabelecimentos não poderão impor restrições nem
cobrar taxas adicionais para a entrada ou permanência dessas pessoas com seus
próprios alimentos. O descumprimento da lei poderá acarretar advertência e
multa de até um salário mínimo, aplicada em dobro em caso de reincidência.
O
projeto também determina que os locais deverão afixar cartazes, em local
visível, informando sobre o direito assegurado pela legislação.
Conforme
a proposta, são contempladas pessoas com condições como Transtorno do Espectro
Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH),
Transtorno Afetivo Bipolar (TAB), Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC), Altas
Habilidades/Superdotação (AH/SD), além de dislexia, disgrafia, discalculia e
dispraxia, quando associadas a características sensoriais e comportamentais que
justifiquem restrições alimentares específicas.
O projeto ainda precisa ser votado em
redação final na Casa antes de seguir para sanção do prefeito.
Ajuste em regra do
zoneamento urbano
Os vereadores ainda aprovaram o
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 2475/2025, de autoria da
vereadora Cristiane Loureiro (Podemos),
que altera dispositivo do Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do
município. Na prática, o projeto deixa mais claro quais estruturas não entram
no cálculo do Coeficiente de Aproveitamento — índice que define o quanto pode
ser construído em um terreno.
Ao incluir explicitamente itens
como subestação de energia elétrica, piscinas, subsolo e outras áreas técnicas,
a medida evita interpretações divergentes e garante mais previsibilidade para
projetos de construção. Com isso, empreendedores, técnicos e o próprio poder
público passam a ter regras mais claras, reduzindo entraves burocráticos,
prevenindo questionamentos futuros e assegurando maior segurança jurídica na aprovação
de obras e no planejamento urbano
Reconhecimento de utilidade
pública para APP de CEI
Também
foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 9437/2026, de autoria do
vereador Bruno Cunha (Cidadania), que
declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do Centro de
Educação Infantil Elfrida Fischer Vieira. Com o reconhecimento, a entidade
passa a ter respaldo legal para firmar parcerias, buscar recursos e ampliar
suas atividades em benefício da comunidade escolar.
Confira a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (26).
Tribuna Livre
Na Tribuna Livre, o diretor da
Comissão Técnica da Associação de Pais e Atletas da Natação de Blumenau
(APANBLU), Paulo Henrique Tonel Gonzalez, destacou os 25 anos de atuação da
entidade, relembrando sua origem a partir da união de equipes tradicionais da
cidade e a trajetória construída com o apoio de técnicos, clubes e parceiros.
Ele apresentou a estrutura atual da associação, que conta com atletas federados
e dezenas de crianças em formação nas escolinhas e polos de iniciação
esportiva, além do suporte da Secretaria Municipal de Esportes. O orador também
ressaltou conquistas expressivas ao longo dos anos, como títulos estaduais,
participações em Jogos Abertos e competições nacionais e internacionais,
projetando o nome de Blumenau no cenário esportivo.
Gonzalez enfatizou ainda o papel social da APANBLU na formação de cidadãos, destacando valores como disciplina, respeito e resiliência desenvolvidos por meio da natação. Segundo ele, a entidade já contribuiu para a formação de profissionais de diversas áreas e também de lideranças públicas. Ao final, convidou a comunidade a apoiar a associação por meio de eventos de arrecadação que ajudarão a custear a participação dos atletas na temporada de competições de 2026.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
Veja também:
O álbum de fotos da sessão - Parte I
O álbum de fotos da sessão - Parte II
Projeto assegura consumo de alimentos próprios a pessoas com restrições alimentares em locais públicos
A Câmara Municipal de Blumenau
aprovou, em segunda votação na sessão desta quinta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar nº 2466/2025, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que assegura a pessoas
com restrições alimentares o direito de portar e consumir seus próprios
alimentos em estabelecimentos públicos do município. A proposta foi aprovada
junto com a Emenda supressiva nº 01.
De
acordo com o texto, o direito é garantido mediante comprovação por laudo médico
ou nutricional, ou ainda por meio de carteirinha, apresentada de forma impressa
ou digital, sempre que solicitada de maneira respeitosa e sem constrangimento.
A
matéria estabelece que os estabelecimentos não poderão impor restrições nem
cobrar taxas adicionais para a entrada ou permanência dessas pessoas com seus
próprios alimentos. O descumprimento da lei poderá acarretar advertência e
multa de até um salário mínimo, aplicada em dobro em caso de reincidência.
O
projeto também determina que os locais deverão afixar cartazes, em local
visível, informando sobre o direito assegurado pela legislação.
Conforme
a proposta, são contempladas pessoas com condições como Transtorno do Espectro
Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH),
Transtorno Afetivo Bipolar (TAB), Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC), Altas
Habilidades/Superdotação (AH/SD), além de dislexia, disgrafia, discalculia e
dispraxia, quando associadas a características sensoriais e comportamentais que
justifiquem restrições alimentares específicas.
O projeto ainda precisa ser votado em
redação final na Casa antes de seguir para sanção do prefeito.
Ajuste em regra do
zoneamento urbano
Os vereadores ainda aprovaram o
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 2475/2025, de autoria da
vereadora Cristiane Loureiro (Podemos),
que altera dispositivo do Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do
município. Na prática, o projeto deixa mais claro quais estruturas não entram
no cálculo do Coeficiente de Aproveitamento — índice que define o quanto pode
ser construído em um terreno.
Ao incluir explicitamente itens
como subestação de energia elétrica, piscinas, subsolo e outras áreas técnicas,
a medida evita interpretações divergentes e garante mais previsibilidade para
projetos de construção. Com isso, empreendedores, técnicos e o próprio poder
público passam a ter regras mais claras, reduzindo entraves burocráticos,
prevenindo questionamentos futuros e assegurando maior segurança jurídica na aprovação
de obras e no planejamento urbano
Reconhecimento de utilidade
pública para APP de CEI
Também
foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 9437/2026, de autoria do
vereador Bruno Cunha (Cidadania), que
declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do Centro de
Educação Infantil Elfrida Fischer Vieira. Com o reconhecimento, a entidade
passa a ter respaldo legal para firmar parcerias, buscar recursos e ampliar
suas atividades em benefício da comunidade escolar.
Confira a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (26).
Tribuna Livre
Na Tribuna Livre, o diretor da
Comissão Técnica da Associação de Pais e Atletas da Natação de Blumenau
(APANBLU), Paulo Henrique Tonel Gonzalez, destacou os 25 anos de atuação da
entidade, relembrando sua origem a partir da união de equipes tradicionais da
cidade e a trajetória construída com o apoio de técnicos, clubes e parceiros.
Ele apresentou a estrutura atual da associação, que conta com atletas federados
e dezenas de crianças em formação nas escolinhas e polos de iniciação
esportiva, além do suporte da Secretaria Municipal de Esportes. O orador também
ressaltou conquistas expressivas ao longo dos anos, como títulos estaduais,
participações em Jogos Abertos e competições nacionais e internacionais,
projetando o nome de Blumenau no cenário esportivo.
Gonzalez enfatizou ainda o papel social da APANBLU na formação de cidadãos, destacando valores como disciplina, respeito e resiliência desenvolvidos por meio da natação. Segundo ele, a entidade já contribuiu para a formação de profissionais de diversas áreas e também de lideranças públicas. Ao final, convidou a comunidade a apoiar a associação por meio de eventos de arrecadação que ajudarão a custear a participação dos atletas na temporada de competições de 2026.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
Veja também:
O álbum de fotos da sessão - Parte I
O álbum de fotos da sessão - Parte II