Câmara aprova projeto que amplia acesso ao transporte escolar fretado para estudantes da rede municipal
A Câmara de Vereadores aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta quinta-feira (2), o Projeto de Lei 9522/2026, de autoria do vereador Professor Gilson de Souza (União Brasil), que busca ampliar o acesso ao transporte escolar fretado gratuito para estudantes do 1º ao 9º ano da Rede Municipal de Ensino. O projeto foi aprovado com a emenda modificativa nº 1 incorporada.
A proposta autoriza o Poder Executivo a disponibilizar transporte escolar fretado para atender estudantes regularmente matriculados e frequentando do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental da rede municipal, independentemente da distância entre a residência do aluno e a unidade escolar, desde que haja o serviço disponível na região do aluno, vagas disponíveis e que sejam atendidas alguma das condições previstas na proposta.
Atualmente, para ter direito ao transporte escolar fretado, a criança precisa morar a mais de 3 quilômetros da escola. Na prática, essa regra acaba deixando de fora muitos estudantes que, mesmo morando mais perto da unidade, enfrentam dificuldades reais para chegar até a escola com segurança.
Entre os critérios estabelecidos no projeto, o benefício será destinado a estudantes que residam em regiões de difícil acesso, como vias com intenso tráfego de caminhões ou outros veículos pesados, bem como ruas com condições precárias de infraestrutura que dificultem o deslocamento seguro dos alunos.
Também aos estudantes que moram em área rural, possuam deficiência, mobilidade reduzida ou condição de saúde que dificulte o deslocamento até a escola, ou estejam em situação de vulnerabilidade social que dificulte o custeio do transporte escolar. O texto também estabelece que o transporte será oferecido gratuitamente aos alunos beneficiados.
Projeto amplia acessibilidade comunicacional nos serviços públicos
Também foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei 9492/2026, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que institui diretrizes voltadas à promoção da acessibilidade comunicacional às pessoas com deficiência visual na Administração Pública Municipal, no âmbito da Política Municipal de Acessibilidade e Inclusão Digital nos Serviços Públicos. A proposta foi aprovada com a emenda supressiva nº 1 incorporada.
O projeto institui diretrizes para promover a acessibilidade comunicacional às pessoas com deficiência visual na Administração Pública Municipal. A proposta prevê, entre as medidas, a oferta de recursos de áudio, inclusive leitura automatizada de conteúdos informativos; materiais em braile quando aplicáveis, tecnologias assistivas e sinalização acessível em ambientes de atendimento ao público.
A proposta também estabelece que a implementação ocorra de forma gradual e conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, incluindo a adaptação de conteúdos digitais oficiais, a disponibilização de informações institucionais em formatos acessíveis, a melhoria da sinalização dos órgãos públicos e a adoção de tecnologias que ampliem o acesso à informação por pessoas com deficiência visual.
Projeto institui Política Municipal de Triagem Auditiva Escolar
O Poder Legislativo também aprovou durante a sessão, em segunda votação, o Projeto de Lei 9470/2026, de autoria Cristiane Loureiro (Podemos), que instituiu a Política Municipal de Triagem Auditiva Escolar (TAE) em Blumenau, com a finalidade de incentivar a identificação precoce de sinais e sintomas de alterações auditivas em escolares, visando à prevenção de prejuízos no desenvolvimento da linguagem, da aprendizagem e da inclusão social. O projeto foi aprovado com a emenda supressiva nº 1 incorporada.
A proposta estabelece diretrizes como o estímulo à realização de ações de triagem auditiva, mediante autorização dos pais ou responsáveis, a promoção da identificação precoce de possíveis alterações na audição, o incentivo ao encaminhamento de casos suspeitos para avaliação na rede pública de saúde, o estímulo ao acompanhamento dos casos diagnosticados em articulação com as famílias e a promoção de ações educativas e orientativas voltadas aos profissionais da educação e responsáveis legais.
O texto prevê que a política seja implementada,
preferencialmente, nas unidades escolares da rede pública de ensino, em
articulação com a rede municipal de saúde, podendo priorizar os alunos
matriculados no 1º ano do Ensino Fundamental.
A proposta aponta ainda que a execução deverá observar a
disponibilidade administrativa, critérios técnicos e científicos e os
protocolos vigentes do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo procedimentos de
triagem, registro, monitoramento e acompanhamento dos resultados. O texto prevê
ainda que nos casos em que forem identificados indícios de alterações
auditivas, os estudantes poderão ser encaminhados para avaliação na rede
pública de saúde, conforme os protocolos vigentes do SUS.
Prorrogação do Plano Municipal de Educação e alterações no Selo Empresa Amiga da Mulher
Entre os projetos aprovados durante a sessão, de autoria do Poder Executivo, pode-se citar o Projeto de Lei Complementar 2539/2026, que dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação de Blumenau pelo prazo de até 15 meses. A nova prorrogação se fundamenta na publicação da Lei Federal nº 15.388/2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE) e determina esse prazo, a partir da publicação desta legislação, para que os entes municipais promovam as adequações de suas legislações locais em regime de colaboração federativa. Os parlamentares também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 9526/2026, que tem como objetivo alterar dispositivos específicos da Lei n° 9.529/2024, que instituiu o Selo “Empresa Amiga da Mulher” em Blumenau.
Confira todos os projetos e proposições aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (2)
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
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Os projetos aprovados em redação final
O álbum de fotos da sessão - Parte I
O álbum de fotos da sessão - Parte II
Câmara aprova projeto que amplia acesso ao transporte escolar fretado para estudantes da rede municipal
A Câmara de Vereadores aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta quinta-feira (2), o Projeto de Lei 9522/2026, de autoria do vereador Professor Gilson de Souza (União Brasil), que busca ampliar o acesso ao transporte escolar fretado gratuito para estudantes do 1º ao 9º ano da Rede Municipal de Ensino. O projeto foi aprovado com a emenda modificativa nº 1 incorporada.
A proposta autoriza o Poder Executivo a disponibilizar transporte escolar fretado para atender estudantes regularmente matriculados e frequentando do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental da rede municipal, independentemente da distância entre a residência do aluno e a unidade escolar, desde que haja o serviço disponível na região do aluno, vagas disponíveis e que sejam atendidas alguma das condições previstas na proposta.
Atualmente, para ter direito ao transporte escolar fretado, a criança precisa morar a mais de 3 quilômetros da escola. Na prática, essa regra acaba deixando de fora muitos estudantes que, mesmo morando mais perto da unidade, enfrentam dificuldades reais para chegar até a escola com segurança.
Entre os critérios estabelecidos no projeto, o benefício será destinado a estudantes que residam em regiões de difícil acesso, como vias com intenso tráfego de caminhões ou outros veículos pesados, bem como ruas com condições precárias de infraestrutura que dificultem o deslocamento seguro dos alunos.
Também aos estudantes que moram em área rural, possuam deficiência, mobilidade reduzida ou condição de saúde que dificulte o deslocamento até a escola, ou estejam em situação de vulnerabilidade social que dificulte o custeio do transporte escolar. O texto também estabelece que o transporte será oferecido gratuitamente aos alunos beneficiados.
Projeto amplia acessibilidade comunicacional nos serviços públicos
Também foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei 9492/2026, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que institui diretrizes voltadas à promoção da acessibilidade comunicacional às pessoas com deficiência visual na Administração Pública Municipal, no âmbito da Política Municipal de Acessibilidade e Inclusão Digital nos Serviços Públicos. A proposta foi aprovada com a emenda supressiva nº 1 incorporada.
O projeto institui diretrizes para promover a acessibilidade comunicacional às pessoas com deficiência visual na Administração Pública Municipal. A proposta prevê, entre as medidas, a oferta de recursos de áudio, inclusive leitura automatizada de conteúdos informativos; materiais em braile quando aplicáveis, tecnologias assistivas e sinalização acessível em ambientes de atendimento ao público.
A proposta também estabelece que a implementação ocorra de forma gradual e conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, incluindo a adaptação de conteúdos digitais oficiais, a disponibilização de informações institucionais em formatos acessíveis, a melhoria da sinalização dos órgãos públicos e a adoção de tecnologias que ampliem o acesso à informação por pessoas com deficiência visual.
Projeto institui Política Municipal de Triagem Auditiva Escolar
O Poder Legislativo também aprovou durante a sessão, em segunda votação, o Projeto de Lei 9470/2026, de autoria Cristiane Loureiro (Podemos), que instituiu a Política Municipal de Triagem Auditiva Escolar (TAE) em Blumenau, com a finalidade de incentivar a identificação precoce de sinais e sintomas de alterações auditivas em escolares, visando à prevenção de prejuízos no desenvolvimento da linguagem, da aprendizagem e da inclusão social. O projeto foi aprovado com a emenda supressiva nº 1 incorporada.
A proposta estabelece diretrizes como o estímulo à realização de ações de triagem auditiva, mediante autorização dos pais ou responsáveis, a promoção da identificação precoce de possíveis alterações na audição, o incentivo ao encaminhamento de casos suspeitos para avaliação na rede pública de saúde, o estímulo ao acompanhamento dos casos diagnosticados em articulação com as famílias e a promoção de ações educativas e orientativas voltadas aos profissionais da educação e responsáveis legais.
O texto prevê que a política seja implementada,
preferencialmente, nas unidades escolares da rede pública de ensino, em
articulação com a rede municipal de saúde, podendo priorizar os alunos
matriculados no 1º ano do Ensino Fundamental.
A proposta aponta ainda que a execução deverá observar a
disponibilidade administrativa, critérios técnicos e científicos e os
protocolos vigentes do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo procedimentos de
triagem, registro, monitoramento e acompanhamento dos resultados. O texto prevê
ainda que nos casos em que forem identificados indícios de alterações
auditivas, os estudantes poderão ser encaminhados para avaliação na rede
pública de saúde, conforme os protocolos vigentes do SUS.
Prorrogação do Plano Municipal de Educação e alterações no Selo Empresa Amiga da Mulher
Entre os projetos aprovados durante a sessão, de autoria do Poder Executivo, pode-se citar o Projeto de Lei Complementar 2539/2026, que dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação de Blumenau pelo prazo de até 15 meses. A nova prorrogação se fundamenta na publicação da Lei Federal nº 15.388/2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE) e determina esse prazo, a partir da publicação desta legislação, para que os entes municipais promovam as adequações de suas legislações locais em regime de colaboração federativa. Os parlamentares também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 9526/2026, que tem como objetivo alterar dispositivos específicos da Lei n° 9.529/2024, que instituiu o Selo “Empresa Amiga da Mulher” em Blumenau.
Confira todos os projetos e proposições aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (2)
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
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