Câmara de Blumenau aprova programa de combate ao descarte irregular de lixo
A Câmara de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar 2546/2026, de autoria do vereador Bruno Win (NOVO), que institui o Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Lixo em Blumenau. A proposta foi aprovada com a Emenda 1 incorporada e ainda precisa ser aprovada em redação final, antes de seguir para sanção do Executivo municipal.
O programa tem o objetivo de preservar a saúde pública, a estética urbana, a proteção do patrimônio público e privado e o equilíbrio ambiental, fundamentando-se no princípio da responsabilidade individual do cidadão sobre os resíduos por ele gerados.
A iniciativa define conceitos como descarte irregular, resíduos
sólidos, pontos críticos de descarte e resíduos perigosos, conforme
classificação da Norma Brasileira e legislação federal vigente.
O projeto estabelece ainda a proibição do descarte de
resíduos sólidos, de qualquer volume ou espécie, fora dos recipientes e locais
destinados à coleta regular ou dos Pontos de Entrega Voluntária (PEVs)
autorizados pelo Poder Executivo.
Além disso, determina que a fiscalização do cumprimento dessa
legislação será realizada pelos órgãos municipais competentes, que poderão
utilizar sistemas de videomonitoramento públicos ou privados, observando a
legislação aplicável.
O projeto estabelece que a identificação de pessoas
responsáveis pelo descarte irregular de resíduos poderá ser feita por flagrante
de agente público, por provas digitais, como fotografias ou vídeos que
registrem o ato do descarte e a placa do veículo utilizado, se for o caso; ou
por meio de documentos encontrados em meio ao descarte que permitam a
identificação inequívoca do gerador do resíduo.
Também determina que, após a constatação da infração, o
agente fiscalizador deverá lavrar o respectivo auto e notificar o infrator para
realizar a imediata remoção dos resíduos e a limpeza da área degradada.
O projeto permite que o infrator
firme o Termo de Ajustamento de Conduta Administrativa (TACA) com o Município,
visando à remediação do dano e à conversão parcial da multa em serviços de
limpeza urbana ou recuperação ambiental, desde que seja primário e não tenha
agido com dolo grave.
A proposta também inclui no Anexo
Único do Código de Posturas do Município de Blumenau o valor da multa aplicada
aos infratores desta lei, bem como as condutas infracionais e suas respectivas
penalidades.
O projeto estabelece que, em caso de
reincidência, ao valor da multa será aplicado em dobro, sucessivamente e prevê
que responderão solidariamente pela infração e pelo pagamento da multa: o
proprietário do veículo utilizado para o transporte e descarte do lixo; o
proprietário do imóvel gerador do resíduo, quando identificado e os pais ou
responsáveis legais, se a infração for cometida por menor de idade.
A iniciativa estabelece recompensa
financeira ao cidadão que realizar denúncia formalizada junto aos órgãos
competentes sobre o descarte irregular, desde que a informação resulte na identificação
do infrator e na efetiva aplicação da penalidade administrativa A recompensa
será equivalente a 20% do valor efetivamente recolhido pelo infrator a título
de multa, condicionado à comprovação do recolhimento integral da penalidade
aplicada aos cofres públicos municipais.
A proposta determina que os valores
arrecadados com as multas sejam destinados integralmente ao Fundo Municipal de
Saneamento Básico, devendo ser aplicados em ações de limpeza urbana, educação
ambiental e manutenção de câmeras de monitoramento em pontos críticos.
Por fim, o projeto prevê que o Poder
Executivo regulamentará a lei no que couber e que as despesas decorrentes de
sua execução serão custeadas por dotações orçamentárias próprias.
Declaração de utilidade pública
Os vereadores também aprovaram, em
segunda votação, o Projeto de Lei 9494/2026, de autoria do vereador Diego
Nasato (NOVO), que declara de utilidade pública a Rede Municipal Saúde do Homem
- RESH Blumenau. A instituição tem como
finalidade promover a conscientização dos homens sobre a importância dos
cuidados com a saúde, de forma integral, por meio de campanhas educativas,
eventos, palestras, atendimento gratuito quanto a orientação e parcerias com
empresas e entidades públicas e privadas. A proposta precisa ser aprovada em
redação final, antes de seguir para sanção do Executivo municipal.
Veto acatado ao Programa Creche para Idosos
A maioria dos vereadores acatou o Veto Total, de autoria do Executivo municipal, ao Projeto de Lei 9510/2026. A proposta, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (PL), pretendia instituir o Programa Creche para Idosos no Município de Blumenau. A proposta foi encaminhada ao arquivo.
Na justificativa, o parlamentar autor destacou a importância do projeto diante da demanda e das dificuldades das famílias para conciliar o trabalho com a assistência aos idosos. Informou que aguardará cerca de 30 dias para que a Prefeitura reavalie os apontamentos da Secretaria e da Procuradoria do Município e encaminhe um anteprojeto de lei, ressaltando a necessidade de ampliar os espaços destinados à população idosa e o atendimento desta parcela da população.
Atualização e modernização do sistema de bilhetagem do transporte coletivo
Durante a sessão ordinária, o vereador Alexandre Matias (PSDB), líder do governo na Câmara, solicitou a conversão de regime urgente em urgentíssimo ao trâmite de diversos projetos de lei, de autoria do Executivo. A sessão foi suspensa para a análise das matérias pela Comissão Mista.
Logo após, a reunião ordinária foi
reaberta e os Projetos de Lei nºs 9547 e 9552 de 2026, de autoria do Poder
Executivo, foram incluídos na Ordem do Dia. As matérias foram aprovadas em
redação final e seguem para a sanção do Executivo.
Uma das propostas, aprovada em redação final pelos vereadores, é Projeto de Lei 9547/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 7.127/2007 para modernizar a estrutura do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SIBE) do transporte coletivo de Blumenau, conferindo maior dinamismo e flexibilidade operacional à gestão da política tarifária do município.
Segundo a mensagem do Executivo, a proposta se justifica diante da necessidade de modernização tecnológica do sistema municipal, permitindo que a comercialização e a validação do direito de acesso ao transporte coletivo acompanhem a evolução natural dos meios eletrônicos de pagamento.
A proposta de alteração permite a
adoção de novos meios eletrônicos de pagamento e a transição gradual para um
modelo operacional sem pagamento em dinheiro nos ônibus, com o objetivo de
aumentar a segurança de usuários e operadores, reduzir o tempo de embarque nas
estações e pontos de parada, otimizando a fluidez das viagens e eliminando
riscos logísticos associados ao transporte de valores dentro da frota
operacional.
Confira a lista de projetos e proposições aprovados na sessão ordinária desta terça-feira (28)
Aeroclube de Blumenau destaca 85 anos de história e formação
de profissionais da aviação
O gestor do curso de pilotos do Aeroclube de Blumenau, João
Vitor Rodrigues, ocupou a tribuna livre, na sessão ordinária desta terça-feira
(28), para falar sobre o trabalho desenvolvido pela instituição. Ele apresentou
o trabalho do Aeroclube de Blumenau, que completou 85 anos de história em 2026.
Destacou que a instituição já formou mais de 10 mil alunos, entre pilotos e
comissários de voo, muitos deles atuando em companhias aéreas nacionais e
internacionais.
Ele ressaltou o crescimento da escola, que deve formar mais
de 200 alunos neste ano, ampliar sua operação para 700 horas de voo mensais e
manter uma equipe com mais de 30 colaboradores empenhados na administração da
escola e na formação de alunos.
Também enfatizou que o Aeroclube oferece formação completa na
área, como cursos de piloto de avião, comissário de voo, instrutor de avião e
também curso agrícola. Além disso, mencionou que a escola também oferece
oportunidades de trabalho para os alunos durante o curso, o que contribui para
a economia de Blumenau e mantém os profissionais residindo na cidade.
João Vitor também antecipou a realização do evento Fly In no dia 14 de novembro, no pátio secundário do Aeroporto Regional de Blumenau, sendo considerado o maior festival aéreo do Sul do Brasil. Por fim, convidou a comunidade a prestigiar a tradicional Feijoada de Hangar, que será realizada neste sábado, dia 1º de agosto, na sede do Aeroclube, com atividades voltadas ao público e apresentação da estrutura da escola.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
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O programa tem o objetivo de preservar a saúde pública, a estética urbana, a proteção do patrimônio público e privado e o equilíbrio ambiental, fundamentando-se no princípio da responsabilidade individual do cidadão sobre os resíduos por ele gerados.
A iniciativa define conceitos como descarte irregular, resíduos
sólidos, pontos críticos de descarte e resíduos perigosos, conforme
classificação da Norma Brasileira e legislação federal vigente.
O projeto estabelece ainda a proibição do descarte de
resíduos sólidos, de qualquer volume ou espécie, fora dos recipientes e locais
destinados à coleta regular ou dos Pontos de Entrega Voluntária (PEVs)
autorizados pelo Poder Executivo.
Além disso, determina que a fiscalização do cumprimento dessa
legislação será realizada pelos órgãos municipais competentes, que poderão
utilizar sistemas de videomonitoramento públicos ou privados, observando a
legislação aplicável.
O projeto estabelece que a identificação de pessoas
responsáveis pelo descarte irregular de resíduos poderá ser feita por flagrante
de agente público, por provas digitais, como fotografias ou vídeos que
registrem o ato do descarte e a placa do veículo utilizado, se for o caso; ou
por meio de documentos encontrados em meio ao descarte que permitam a
identificação inequívoca do gerador do resíduo.
Também determina que, após a constatação da infração, o
agente fiscalizador deverá lavrar o respectivo auto e notificar o infrator para
realizar a imediata remoção dos resíduos e a limpeza da área degradada.
O projeto permite que o infrator
firme o Termo de Ajustamento de Conduta Administrativa (TACA) com o Município,
visando à remediação do dano e à conversão parcial da multa em serviços de
limpeza urbana ou recuperação ambiental, desde que seja primário e não tenha
agido com dolo grave.
A proposta também inclui no Anexo
Único do Código de Posturas do Município de Blumenau o valor da multa aplicada
aos infratores desta lei, bem como as condutas infracionais e suas respectivas
penalidades.
O projeto estabelece que, em caso de
reincidência, ao valor da multa será aplicado em dobro, sucessivamente e prevê
que responderão solidariamente pela infração e pelo pagamento da multa: o
proprietário do veículo utilizado para o transporte e descarte do lixo; o
proprietário do imóvel gerador do resíduo, quando identificado e os pais ou
responsáveis legais, se a infração for cometida por menor de idade.
A iniciativa estabelece recompensa
financeira ao cidadão que realizar denúncia formalizada junto aos órgãos
competentes sobre o descarte irregular, desde que a informação resulte na identificação
do infrator e na efetiva aplicação da penalidade administrativa A recompensa
será equivalente a 20% do valor efetivamente recolhido pelo infrator a título
de multa, condicionado à comprovação do recolhimento integral da penalidade
aplicada aos cofres públicos municipais.
A proposta determina que os valores
arrecadados com as multas sejam destinados integralmente ao Fundo Municipal de
Saneamento Básico, devendo ser aplicados em ações de limpeza urbana, educação
ambiental e manutenção de câmeras de monitoramento em pontos críticos.
Por fim, o projeto prevê que o Poder
Executivo regulamentará a lei no que couber e que as despesas decorrentes de
sua execução serão custeadas por dotações orçamentárias próprias.
Declaração de utilidade pública
Os vereadores também aprovaram, em
segunda votação, o Projeto de Lei 9494/2026, de autoria do vereador Diego
Nasato (NOVO), que declara de utilidade pública a Rede Municipal Saúde do Homem
- RESH Blumenau. A instituição tem como
finalidade promover a conscientização dos homens sobre a importância dos
cuidados com a saúde, de forma integral, por meio de campanhas educativas,
eventos, palestras, atendimento gratuito quanto a orientação e parcerias com
empresas e entidades públicas e privadas. A proposta precisa ser aprovada em
redação final, antes de seguir para sanção do Executivo municipal.
Veto acatado ao Programa Creche para Idosos
A maioria dos vereadores acatou o Veto Total, de autoria do Executivo municipal, ao Projeto de Lei 9510/2026. A proposta, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (PL), pretendia instituir o Programa Creche para Idosos no Município de Blumenau. A proposta foi encaminhada ao arquivo.
Na justificativa, o parlamentar autor destacou a importância do projeto diante da demanda e das dificuldades das famílias para conciliar o trabalho com a assistência aos idosos. Informou que aguardará cerca de 30 dias para que a Prefeitura reavalie os apontamentos da Secretaria e da Procuradoria do Município e encaminhe um anteprojeto de lei, ressaltando a necessidade de ampliar os espaços destinados à população idosa e o atendimento desta parcela da população.
Atualização e modernização do sistema de bilhetagem do transporte coletivo
Durante a sessão ordinária, o vereador Alexandre Matias (PSDB), líder do governo na Câmara, solicitou a conversão de regime urgente em urgentíssimo ao trâmite de diversos projetos de lei, de autoria do Executivo. A sessão foi suspensa para a análise das matérias pela Comissão Mista.
Logo após, a reunião ordinária foi
reaberta e os Projetos de Lei nºs 9547 e 9552 de 2026, de autoria do Poder
Executivo, foram incluídos na Ordem do Dia. As matérias foram aprovadas em
redação final e seguem para a sanção do Executivo.
Uma das propostas, aprovada em redação final pelos vereadores, é Projeto de Lei 9547/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 7.127/2007 para modernizar a estrutura do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SIBE) do transporte coletivo de Blumenau, conferindo maior dinamismo e flexibilidade operacional à gestão da política tarifária do município.
Segundo a mensagem do Executivo, a proposta se justifica diante da necessidade de modernização tecnológica do sistema municipal, permitindo que a comercialização e a validação do direito de acesso ao transporte coletivo acompanhem a evolução natural dos meios eletrônicos de pagamento.
A proposta de alteração permite a
adoção de novos meios eletrônicos de pagamento e a transição gradual para um
modelo operacional sem pagamento em dinheiro nos ônibus, com o objetivo de
aumentar a segurança de usuários e operadores, reduzir o tempo de embarque nas
estações e pontos de parada, otimizando a fluidez das viagens e eliminando
riscos logísticos associados ao transporte de valores dentro da frota
operacional.
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de profissionais da aviação
O gestor do curso de pilotos do Aeroclube de Blumenau, João
Vitor Rodrigues, ocupou a tribuna livre, na sessão ordinária desta terça-feira
(28), para falar sobre o trabalho desenvolvido pela instituição. Ele apresentou
o trabalho do Aeroclube de Blumenau, que completou 85 anos de história em 2026.
Destacou que a instituição já formou mais de 10 mil alunos, entre pilotos e
comissários de voo, muitos deles atuando em companhias aéreas nacionais e
internacionais.
Ele ressaltou o crescimento da escola, que deve formar mais
de 200 alunos neste ano, ampliar sua operação para 700 horas de voo mensais e
manter uma equipe com mais de 30 colaboradores empenhados na administração da
escola e na formação de alunos.
Também enfatizou que o Aeroclube oferece formação completa na
área, como cursos de piloto de avião, comissário de voo, instrutor de avião e
também curso agrícola. Além disso, mencionou que a escola também oferece
oportunidades de trabalho para os alunos durante o curso, o que contribui para
a economia de Blumenau e mantém os profissionais residindo na cidade.
João Vitor também antecipou a realização do evento Fly In no dia 14 de novembro, no pátio secundário do Aeroporto Regional de Blumenau, sendo considerado o maior festival aéreo do Sul do Brasil. Por fim, convidou a comunidade a prestigiar a tradicional Feijoada de Hangar, que será realizada neste sábado, dia 1º de agosto, na sede do Aeroclube, com atividades voltadas ao público e apresentação da estrutura da escola.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
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