Câmara aprova credenciamento como nova modalidade para serviços funerários em Blumenau
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em redação final, na sessão ordinária desta quinta-feira (6), o Projeto de Lei 9539/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 9.714, de 11 de julho de 2025, que dispõe sobre o serviço público funerário em Blumenau, para incluir o credenciamento como modalidade de outorga do serviço. A matéria segue para sanção do Executivo municipal.
Segundo a mensagem do Executivo, a proposta altera a legislação municipal para permitir que os serviços funerários também possam ser prestados por meio do modelo de credenciamento público, de caráter não exclusivo e permanentemente aberto, além dos atuais regimes de concessão e permissão de serviço público, que se dão em caráter de exclusividade contratual e limitação quantitativa de prestadores. Com isso, elimina-se a exigência de exclusividade e a limitação quantitativa de prestadores quando adotado o credenciamento.
Ainda conforme a mensagem, o projeto
também estende às empresas credenciadas as mesmas obrigações sanitárias, regras
de funcionamento, gratuidades e sanções administrativas já aplicáveis às
concessionárias. Segundo a justificativa, a mudança não altera a natureza
pública do serviço, que continuará sendo fiscalizado e regulado pelo município
por meio da Central Única de Atendimento do Serviço Funerário.
Conforme o Executivo, o
credenciamento permite que todas as empresas funerárias interessadas que
preencham os requisitos de habilitação técnica, sanitária, fiscal e jurídica
atuem de forma simultânea no mercado, pulverizando os riscos operacionais,
estimulando a melhoria da qualidade no atendimento e garantindo a modicidade
dos preços mediantes a aplicação de tabelas de tarifas reguladas pelo poder
público.
Na justificativa de voto, o vereador
Diego Nasato (NOVO) afirmou que o projeto amplia as possibilidades de prestação
do serviço funerário ao incluir o credenciamento como uma das modalidades
permitidas no município. Segundo ele, a mudança permitirá que todas as empresas
que atenderem aos requisitos estabelecidos no credenciamento possam operar,
promovendo maior liberdade econômica e ampliando a concorrência no setor.
O líder do Governo na Câmara,
vereador Alexandre Matias (PSDB), destacou que o projeto aprovado traz a modernização
necessária para garantir a segurança jurídica, ampliar a concorrência,
preservar a liberdade de escolha das famílias e assegurar que Blumenau continue
oferecendo um serviço funerário digno e transparente à comunidade. Ele reforçou
ainda que o projeto mantém os direitos das pessoas em situação de maior
vulnerabilidade no acesso aos serviços funerários. Segundo ele, nenhuma
garantia foi retirada.
Adequação no Fundo Municipal de Apoio
à Cultura
Os vereadores também aprovaram, em
redação final, o Projeto de Lei Complementar 2553/2026, de autoria do Poder
Executivo. A proposta revoga, altera e acrescenta dispositivos da Lei
Complementar Nº 1.167/2017, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Apoio à
Cultura (FMAC), institui o Prêmio Herbert Holetz e dá outras providências. A
matéria segue para sanção do Executivo municipal.
Segundo o Executivo municipal, a norma de 2017 ainda segue um modelo administrativo baseado na atual Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e que ainda se estrutura com base em instrumentos contratuais tradicionais e em modelos de controle excessivamente formais, incompatíveis com a lógica contemporânea do fomento cultural.
De acordo com a administração
municipal, a nova proposta tem o objetivo de se adequar ao novo Marco
Regulatório Federal do fomento à cultura, instituído pela Lei Federal n°
14.903/2024, que estabeleceu o regime próprio do fomento à cultura, prevendo
novas modalidades de parceria com a sociedade civil e novos procedimentos para
monitoramento e prestação de contas, cujo eixo principal foi deslocado da
burocracia documental para a efetiva entrega do objeto artístico.
Conforme o Poder Executivo, uma das
alterações proposta está a redefinição da finalidade e destinação dos recursos
do FMAC. Segundo o Executivo, essa alteração faz com que o fundo deixe de se
limitar à premiação de projetos para autorizar o fomento municipal por meio de
instrumentos jurídicos próprios, como termo de execução cultural, termo de
premiação cultural, termo de bolsa cultural, termo de ocupação cultural e termo
de cooperação cultural.
Na discussão do projeto, o vereador
Alexandre Matias apontou que a proposta visa modernizar a legislação municipal
para adequá-la às novas regras federais, tornando os processos mais eficientes
e menos burocráticos. Ele ressaltou que a iniciativa fortalece a cultura de Blumenau,
amplia os instrumentos de incentivo, garante maior segurança jurídica e
prioriza a entrega de resultados para a população.
O vereador Jean Volpato (PT)
justificou seu voto de abstenção ao projeto. Ele se absteve por entender que o
projeto não foi debatido com o Conselho Municipal de Cultura e nem houve
diálogo do governo municipal com os profissionais da cultura. Segundo ele, a
elaboração de políticas públicas deve ocorrer com diálogo e participação dos
setores diretamente envolvidos, e não apenas por iniciativa do Poder Executivo.
Veto acatado
Durante a reunião, os vereadores
acataram o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 9211/2025, de
autoria do vereador Jean Volpato, que versava sobre a Política Municipal de
Prevenção ao Suicídio, com ênfase na população LGBTQIA+. A matéria gerou debate entre os parlamentares
em Plenário.
Ao defender o projeto, o vereador autor lamentou o veto do Executivo e afirmou que a proposta foi construída em conjunto com profissionais da saúde mental e instituições da área, como o CVV, a Enloucrescer e equipes dos CAPS. O vereador disse que essas entidades chegaram a solicitar ao prefeito que não vetasse a matéria. Segundo ele, o projeto se tornava importante para o fortalecimento das políticas de saúde mental e para o apoio às famílias.
Na discussão, o parlamentar Alexandre Matias, líder do Governo na Câmara, pediu o voto favorável ao veto apontando que o projeto tem vício de iniciativa, conforme a justificativa da Procuradoria Geral do município, além de interferência no planejamento administrativo orçamentário. Segundo seu ponto de vista, o projeto também acaba segregando a população em uma temática sensível como o suicídio. Foram seis votos a favor e seis votos contrários ao veto. Para rejeitar o veto eram necessários oito votos. A proposta foi encaminhada ao arquivo.
Confira os projetos e proposições aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (6)
Gerência da Juventude divulga Semana Municipal da Juventude de 12 a 19 de agosto
A Gerente de Assuntos da Juventude, Mariana Carvalho Martini, utilizou a tribuna livre, na sessão ordinária desta quinta-feira (6), para falar sobre a “Semana Municipal da Juventude”, que acontecerá entre os dias 12 a 19 de agosto em Blumenau. Durante este período serão realizadas diversas ações voltadas à cidadania, ao esporte, à cultura, à qualificação profissional, ao lazer, à saúde, ao empreendedorismo e ao fortalecimento da participação social dos jovens.
A gerente detalhou a programação, que contará com palestras, ações juntamente com entidades para tratar sobre a saúde mental, aulões gratuitos com diversas atividades, jogos, feirinhas, contação de histórias, apresentações culturais, entre outras iniciativas para o público de todas as idades. Mariana ressaltou que a realização do evento é resultado do trabalho conjunto de diversas secretarias municipais, de instituições de ensino, de entidades da sociedade civil, das organizações parceiras e do Conselho Municipal da Juventude.
“Eu aproveito essa oportunidade para convidar toda a população blumenauense a participar das atividades da Semana Municipal da Juventude, independentemente da idade, e prestigiar a programação, conhecer os projetos desenvolvidos e apoiar as iniciativas”, ressaltou.
Por fim, agradeceu à Câmara pela abertura do espaço e reforçou que investir na juventude é acreditar no futuro de Blumenau. “Que esta Semana da Juventude seja mais um marco de integração, de participação, de cidadania e de construção de oportunidades para todos”, concluiu.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Rogério Pires | Imprensa CMB
Veja também
Os projetos aprovados em redação final
Câmara aprova credenciamento como nova modalidade para serviços funerários em Blumenau
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em redação final, na sessão ordinária desta quinta-feira (6), o Projeto de Lei 9539/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 9.714, de 11 de julho de 2025, que dispõe sobre o serviço público funerário em Blumenau, para incluir o credenciamento como modalidade de outorga do serviço. A matéria segue para sanção do Executivo municipal.
Segundo a mensagem do Executivo, a proposta altera a legislação municipal para permitir que os serviços funerários também possam ser prestados por meio do modelo de credenciamento público, de caráter não exclusivo e permanentemente aberto, além dos atuais regimes de concessão e permissão de serviço público, que se dão em caráter de exclusividade contratual e limitação quantitativa de prestadores. Com isso, elimina-se a exigência de exclusividade e a limitação quantitativa de prestadores quando adotado o credenciamento.
Ainda conforme a mensagem, o projeto
também estende às empresas credenciadas as mesmas obrigações sanitárias, regras
de funcionamento, gratuidades e sanções administrativas já aplicáveis às
concessionárias. Segundo a justificativa, a mudança não altera a natureza
pública do serviço, que continuará sendo fiscalizado e regulado pelo município
por meio da Central Única de Atendimento do Serviço Funerário.
Conforme o Executivo, o
credenciamento permite que todas as empresas funerárias interessadas que
preencham os requisitos de habilitação técnica, sanitária, fiscal e jurídica
atuem de forma simultânea no mercado, pulverizando os riscos operacionais,
estimulando a melhoria da qualidade no atendimento e garantindo a modicidade
dos preços mediantes a aplicação de tabelas de tarifas reguladas pelo poder
público.
Na justificativa de voto, o vereador
Diego Nasato (NOVO) afirmou que o projeto amplia as possibilidades de prestação
do serviço funerário ao incluir o credenciamento como uma das modalidades
permitidas no município. Segundo ele, a mudança permitirá que todas as empresas
que atenderem aos requisitos estabelecidos no credenciamento possam operar,
promovendo maior liberdade econômica e ampliando a concorrência no setor.
O líder do Governo na Câmara,
vereador Alexandre Matias (PSDB), destacou que o projeto aprovado traz a modernização
necessária para garantir a segurança jurídica, ampliar a concorrência,
preservar a liberdade de escolha das famílias e assegurar que Blumenau continue
oferecendo um serviço funerário digno e transparente à comunidade. Ele reforçou
ainda que o projeto mantém os direitos das pessoas em situação de maior
vulnerabilidade no acesso aos serviços funerários. Segundo ele, nenhuma
garantia foi retirada.
Adequação no Fundo Municipal de Apoio
à Cultura
Os vereadores também aprovaram, em
redação final, o Projeto de Lei Complementar 2553/2026, de autoria do Poder
Executivo. A proposta revoga, altera e acrescenta dispositivos da Lei
Complementar Nº 1.167/2017, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Apoio à
Cultura (FMAC), institui o Prêmio Herbert Holetz e dá outras providências. A
matéria segue para sanção do Executivo municipal.
Segundo o Executivo municipal, a norma de 2017 ainda segue um modelo administrativo baseado na atual Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e que ainda se estrutura com base em instrumentos contratuais tradicionais e em modelos de controle excessivamente formais, incompatíveis com a lógica contemporânea do fomento cultural.
De acordo com a administração
municipal, a nova proposta tem o objetivo de se adequar ao novo Marco
Regulatório Federal do fomento à cultura, instituído pela Lei Federal n°
14.903/2024, que estabeleceu o regime próprio do fomento à cultura, prevendo
novas modalidades de parceria com a sociedade civil e novos procedimentos para
monitoramento e prestação de contas, cujo eixo principal foi deslocado da
burocracia documental para a efetiva entrega do objeto artístico.
Conforme o Poder Executivo, uma das
alterações proposta está a redefinição da finalidade e destinação dos recursos
do FMAC. Segundo o Executivo, essa alteração faz com que o fundo deixe de se
limitar à premiação de projetos para autorizar o fomento municipal por meio de
instrumentos jurídicos próprios, como termo de execução cultural, termo de
premiação cultural, termo de bolsa cultural, termo de ocupação cultural e termo
de cooperação cultural.
Na discussão do projeto, o vereador
Alexandre Matias apontou que a proposta visa modernizar a legislação municipal
para adequá-la às novas regras federais, tornando os processos mais eficientes
e menos burocráticos. Ele ressaltou que a iniciativa fortalece a cultura de Blumenau,
amplia os instrumentos de incentivo, garante maior segurança jurídica e
prioriza a entrega de resultados para a população.
O vereador Jean Volpato (PT)
justificou seu voto de abstenção ao projeto. Ele se absteve por entender que o
projeto não foi debatido com o Conselho Municipal de Cultura e nem houve
diálogo do governo municipal com os profissionais da cultura. Segundo ele, a
elaboração de políticas públicas deve ocorrer com diálogo e participação dos
setores diretamente envolvidos, e não apenas por iniciativa do Poder Executivo.
Veto acatado
Durante a reunião, os vereadores
acataram o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 9211/2025, de
autoria do vereador Jean Volpato, que versava sobre a Política Municipal de
Prevenção ao Suicídio, com ênfase na população LGBTQIA+. A matéria gerou debate entre os parlamentares
em Plenário.
Ao defender o projeto, o vereador autor lamentou o veto do Executivo e afirmou que a proposta foi construída em conjunto com profissionais da saúde mental e instituições da área, como o CVV, a Enloucrescer e equipes dos CAPS. O vereador disse que essas entidades chegaram a solicitar ao prefeito que não vetasse a matéria. Segundo ele, o projeto se tornava importante para o fortalecimento das políticas de saúde mental e para o apoio às famílias.
Na discussão, o parlamentar Alexandre Matias, líder do Governo na Câmara, pediu o voto favorável ao veto apontando que o projeto tem vício de iniciativa, conforme a justificativa da Procuradoria Geral do município, além de interferência no planejamento administrativo orçamentário. Segundo seu ponto de vista, o projeto também acaba segregando a população em uma temática sensível como o suicídio. Foram seis votos a favor e seis votos contrários ao veto. Para rejeitar o veto eram necessários oito votos. A proposta foi encaminhada ao arquivo.
Confira os projetos e proposições aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (6)
Gerência da Juventude divulga Semana Municipal da Juventude de 12 a 19 de agosto
A Gerente de Assuntos da Juventude, Mariana Carvalho Martini, utilizou a tribuna livre, na sessão ordinária desta quinta-feira (6), para falar sobre a “Semana Municipal da Juventude”, que acontecerá entre os dias 12 a 19 de agosto em Blumenau. Durante este período serão realizadas diversas ações voltadas à cidadania, ao esporte, à cultura, à qualificação profissional, ao lazer, à saúde, ao empreendedorismo e ao fortalecimento da participação social dos jovens.
A gerente detalhou a programação, que contará com palestras, ações juntamente com entidades para tratar sobre a saúde mental, aulões gratuitos com diversas atividades, jogos, feirinhas, contação de histórias, apresentações culturais, entre outras iniciativas para o público de todas as idades. Mariana ressaltou que a realização do evento é resultado do trabalho conjunto de diversas secretarias municipais, de instituições de ensino, de entidades da sociedade civil, das organizações parceiras e do Conselho Municipal da Juventude.
“Eu aproveito essa oportunidade para convidar toda a população blumenauense a participar das atividades da Semana Municipal da Juventude, independentemente da idade, e prestigiar a programação, conhecer os projetos desenvolvidos e apoiar as iniciativas”, ressaltou.
Por fim, agradeceu à Câmara pela abertura do espaço e reforçou que investir na juventude é acreditar no futuro de Blumenau. “Que esta Semana da Juventude seja mais um marco de integração, de participação, de cidadania e de construção de oportunidades para todos”, concluiu.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Rogério Pires | Imprensa CMB
Veja também
Os projetos aprovados em redação final