Câmara de Blumenau aprova projeto que determina divulgação detalhada de contratações emergenciais em Blumenau
A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta terça-feira (11), o Projeto de Lei Complementar 2549/2026, de autoria do vereador Egídio Beckhauser (Republicanos), que acrescenta dispositivos ao artigo 6º da Lei Complementar Nº 1.074/2016, para determinar a divulgação no Portal da Transparência as informações de contratações realizadas com fundamento em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
O projeto de lei determina que o Portal da Transparência da administração direta do Poder Executivo de Blumenau divulgue, em local de destaque, relação atualizada das contratações realizadas com fundamento em situação de emergência ou estado de calamidade pública. As informações deverão conter, no mínimo, o objeto da contratação, o nome do contratado, o valor contratado, o prazo de vigência, a justificativa da contratação e os documentos que instruíram o procedimento.
Na defesa do projeto, o vereador
autor lembrou o histórico da cidade que já enfrentou situações de enchentes e
enxurradas em que o poder público precisa ter condições de agir rápido diante
de uma calamidade pública. Sustentou que é em momentos de emergência no
município, quando ocorre a dispensa de licitação, que a transparência precisa
ser ainda maior.
Esclareceu que esse projeto não
questiona a contratação emergencial, permitida por lei, mas defendeu que a
urgência não significa falta de transparência e permitir que a população possa
acompanhar como o dinheiro público está sendo utilizado e qual finalidade que
justificou a utilização de exceção.
Além disso, a proposta também
determina que deverá ser disponibilizado mecanismo para cadastramento de
interessados no recebimento automático, por correio eletrônico, de notificações
acerca da publicação de novas contratações realizadas com fundamento em
situação de emergência ou estado de calamidade pública.
“O cidadão interessado e nós, que
somos fiscalizadores dos atos públicos, poderemos cadastrar e-mail ou outra
fonte de contato para receber uma notificação sempre que uma nova contratação
emergencial for publicada ou quando ocorrer qualquer andamento nas que estão
tramitando no município. Isso representa o que chamamos de transparência ativa
em que o poder público disponibiliza as informações aos que desejam obter,
estimulando uma mudança de cultura para a população e dando uma condição mais
acessível de fiscalização dos atos públicos”, destacou o parlamentar.
Por fim, destacou que a proposta busca evitar novas situações semelhantes às divulgadas pela imprensa com as operações das forças policiais, facilitando a fiscalização e o acompanhamento. Diversos vereadores utilizaram a tribuna para parabenizar a iniciativa do parlamentar autor, destacando a importância da proposta para ampliar a transparência, garantindo maior lisura no processo de contratação realizado em situações de emergência ou calamidade pública.
Segundo eles, a medida facilita a
fiscalização e vigilância pela população e também contribui para o trabalho dos
vereadores, especialmente diante da ocorrência periódica de fenômenos naturais
no município, inclusive diante da previsão do fenômeno El Niño. Os
parlamentares também lembraram das operações policiais recentes de combate à
corrupção no poder público.
Projeto proíbe dispositivos que
aumentem ruído de escapamentos de motos
Os vereadores também aprovaram, em
segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 2550/2026, de autoria do
vereador Rodrigo Marchetti (PP), que acrescenta e altera dispositivos na Lei do
Programa de Silêncio Urbano (Psiu), para vedar a instalação de dispositivos que
intensifiquem o ruído nos escapamentos de motocicletas, motonetas e
ciclomotores em desacordo com a legislação vigente. A matéria foi aprovada com
Subemenda incorporada.
O projeto acrescenta que é vedada a
instalação, adaptação ou modificação de dispositivos, componentes ou similares
que intensifiquem o ruído dos escapamentos de motocicletas, motonetas e
ciclomotores, em desacordo com a legislação.
A proposta também veda o uso de
escapamentos do tipo esportivo ou similares não homologados pelos órgãos
competentes; a remoção, supressão ou alteração de componentes originais
destinados à diminuição sonora, como silenciadores e abafadores; a instalação
de mecanismos que permitam a alteração proposital do nível sonoro durante o
funcionamento do veículo e a utilização de descarga livre ou escapamento
adulterado em desacordo com a legislação vigente.
O projeto estabelece que as
diretrizes gerais e os limites máximos de emissão sonora deverão seguir as
normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), do Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA) e demais normas aplicáveis.
O projeto dispõe ainda sobre as
penalidades previstas ao infrator, cumulada com as infrações previstas no
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o veículo será retido e permanecerá sob
custódia do órgão de trânsito até a sua completa regularização, que dependerá
da apresentação de Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido por
Instituição Técnica Licenciada (ITL), nos termos do CTB, comprovando o
restabelecimento das características originais do sistema de exaustão.
Os custos com inspeção veicular para a obtenção do
Certificado de Segurança Veicular (CSV), bem como as taxas de guincho e estada
no pátio da autoridade de trânsito, serão integralmente por conta do
proprietário do veículo infrator. Também dispõe que quando constatada a
infração será elaborado o auto de infração.
Segundo o vereador autor, a proposta busca atualizar a
legislação vigente, torná-la mais prática e dar mecanismos mais eficientes à
Polícia e à Guarda Municipal para combater o excesso de ruído. Apontou que o
aumento das entregas por motocicletas, o uso de patinetes elétricos e
ciclomotores reforçam a necessidade de mecanismos mais eficientes para combater
o excesso de ruído.
Ele informou que conversou com órgãos públicos e entidades
representativas para propor essas alterações, citando a Secretaria de Trânsito
e Transportes, a Guarda Municipal, a Promotoria Pública e a associação que representa
os motoboys.
Projeto de divulgação de informações atualizadas sobre transporte coletivo
Durante a sessão também foi aprovado,
em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 2534/2026, de autoria do
vereador Jean Volpato (PT), que acrescenta inciso VIII ao artigo 6º da Lei
Complementar Nº 1.074/2016, para determinar a divulgação no Portal da
Transparência as informações atualizadas referentes ao serviço de transporte
coletivo urbano de passageiros.
Conforme a proposta, deverão ser acrescentadas informações atualizadas contendo: viagens programadas e viagens
realizadas por linha; registros de viagens suprimidas ou interrompidas, com
justificativas quando existentes; índices de pontualidade e regularidade; dados
de lotação média e horários críticos; idade média da frota e informações sobre
acessibilidade; ocorrências operacionais que impactem o serviço; tempo médio de
espera nos principais pontos e terminais; quantidade de reclamações registradas
e o tempo médio de resposta ao usuário.
Projeto adequa legislação para beneficiar alunos do Programa Adolescente Aprendiz
Por fim, o conjunto dos vereadores ainda aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei 9543/2026, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro (Podemos). A vereadora explicou que a proposta atualiza a legislação municipal à realidade dos alunos que participam do Programa Adolescente Aprendiz da Pró-Família.
A parlamentar explicou que a proposta pretende ajustar a legislação para garantir o acesso dos alunos, que frequentam a Pró-Família, à bolsa de estudos na Furb aos que concluírem os cursos, estabelecendo a conclusão como critério para receber o benefício da bolsa de estudo. Lembrou que, quando foi feita a adequação da legislação para que os adolescentes aprendizes pudessem ter acesso à bolsa de estudo concedida pelo município, a legislação exigia a participação mínima de dois anos neste programa.
Entretanto, a vereadora assinalou que existem cursos ofertados no Programa Adolescente Aprendiz que variam de 17 a 24 meses e isso acaba restringindo os alunos ao acesso à bolsa. Os projetos ainda precisam ser aprovados em redação final, antes de seguirem para sanção do prefeito.
Confira os projetos e as proposições aprovados na sessão ordinária desta terça-feira (11)
Comissão da OAB Blumenau apresenta Cartilha do Empreendedor na Câmara
O presidente da Comissão das Micro e Pequenas Empresas da OAB Blumenau, Gustavo Oecksler, utilizou a tribuna livre, na sessão ordinária desta terça-feira (11), para a divulgação da Cartilha do Empreendedor, que tem como objetivo aproximar o conhecimento técnico da realidade dos empreendedores, oferecendo informações para apoiar quem deseja empreender ou para aqueles que já possuem negócios e desejam rever práticas.
O presidente explicou que a cartilha, construída por meio do núcleo jurídico da Ampe Blumenau e desta comissão da OAB Blumenau, foi desenvolvida como um material objetivo, prático e para auxiliar os empresários e empreendedores em questões jurídicas e complexas que impactam o seu negócio, mas para aqueles que não possuem tempo em seu dia a dia para aprofundar e se debruçar em questões técnicas, jurídicas e contábeis.
A iniciativa foi construída com a contribuição de profissionais de diferentes áreas, instituições que reconhecem a importância de incentivar o empreendedorismo por meio da informação. Ele fez um agradecimento a todos os profissionais, as entidades, os patrocinadores e os apoiadores que contribuíram para transformar essa ideia em realidade. Também agradeceu à Câmara de Vereadores pelo espaço para a divulgação e o apoio de iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico.
Apontou que no material são encontradas questões relacionadas ao planejamento empresarial, à constituição e à organização em sociedade, aos contratos, aos aspectos trabalhistas, à regularidade fiscal, à proteção de dados, governança, entre outros temas pertinentes do dia a dia do empresário.
Por fim, ele convidou os vereadores, empresários e a comunidade em geral para participar do lançamento oficial da Cartilha do Empreendedor, que será realizado no dia 13 de agosto, às 19h, na sede Ampe Blumenau. O evento reunirá empresários, profissionais e entidades, com o objetivo de ampliar o acesso ao conteúdo, que pretende orientar tanto novos empreendedores quanto aqueles que já possuem negócios e desejam rever práticas.
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O projeto de lei determina que o Portal da Transparência da administração direta do Poder Executivo de Blumenau divulgue, em local de destaque, relação atualizada das contratações realizadas com fundamento em situação de emergência ou estado de calamidade pública. As informações deverão conter, no mínimo, o objeto da contratação, o nome do contratado, o valor contratado, o prazo de vigência, a justificativa da contratação e os documentos que instruíram o procedimento.
Na defesa do projeto, o vereador
autor lembrou o histórico da cidade que já enfrentou situações de enchentes e
enxurradas em que o poder público precisa ter condições de agir rápido diante
de uma calamidade pública. Sustentou que é em momentos de emergência no
município, quando ocorre a dispensa de licitação, que a transparência precisa
ser ainda maior.
Esclareceu que esse projeto não
questiona a contratação emergencial, permitida por lei, mas defendeu que a
urgência não significa falta de transparência e permitir que a população possa
acompanhar como o dinheiro público está sendo utilizado e qual finalidade que
justificou a utilização de exceção.
Além disso, a proposta também
determina que deverá ser disponibilizado mecanismo para cadastramento de
interessados no recebimento automático, por correio eletrônico, de notificações
acerca da publicação de novas contratações realizadas com fundamento em
situação de emergência ou estado de calamidade pública.
“O cidadão interessado e nós, que
somos fiscalizadores dos atos públicos, poderemos cadastrar e-mail ou outra
fonte de contato para receber uma notificação sempre que uma nova contratação
emergencial for publicada ou quando ocorrer qualquer andamento nas que estão
tramitando no município. Isso representa o que chamamos de transparência ativa
em que o poder público disponibiliza as informações aos que desejam obter,
estimulando uma mudança de cultura para a população e dando uma condição mais
acessível de fiscalização dos atos públicos”, destacou o parlamentar.
Por fim, destacou que a proposta busca evitar novas situações semelhantes às divulgadas pela imprensa com as operações das forças policiais, facilitando a fiscalização e o acompanhamento. Diversos vereadores utilizaram a tribuna para parabenizar a iniciativa do parlamentar autor, destacando a importância da proposta para ampliar a transparência, garantindo maior lisura no processo de contratação realizado em situações de emergência ou calamidade pública.
Segundo eles, a medida facilita a
fiscalização e vigilância pela população e também contribui para o trabalho dos
vereadores, especialmente diante da ocorrência periódica de fenômenos naturais
no município, inclusive diante da previsão do fenômeno El Niño. Os
parlamentares também lembraram das operações policiais recentes de combate à
corrupção no poder público.
Projeto proíbe dispositivos que
aumentem ruído de escapamentos de motos
Os vereadores também aprovaram, em
segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 2550/2026, de autoria do
vereador Rodrigo Marchetti (PP), que acrescenta e altera dispositivos na Lei do
Programa de Silêncio Urbano (Psiu), para vedar a instalação de dispositivos que
intensifiquem o ruído nos escapamentos de motocicletas, motonetas e
ciclomotores em desacordo com a legislação vigente. A matéria foi aprovada com
Subemenda incorporada.
O projeto acrescenta que é vedada a
instalação, adaptação ou modificação de dispositivos, componentes ou similares
que intensifiquem o ruído dos escapamentos de motocicletas, motonetas e
ciclomotores, em desacordo com a legislação.
A proposta também veda o uso de
escapamentos do tipo esportivo ou similares não homologados pelos órgãos
competentes; a remoção, supressão ou alteração de componentes originais
destinados à diminuição sonora, como silenciadores e abafadores; a instalação
de mecanismos que permitam a alteração proposital do nível sonoro durante o
funcionamento do veículo e a utilização de descarga livre ou escapamento
adulterado em desacordo com a legislação vigente.
O projeto estabelece que as
diretrizes gerais e os limites máximos de emissão sonora deverão seguir as
normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), do Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA) e demais normas aplicáveis.
O projeto dispõe ainda sobre as
penalidades previstas ao infrator, cumulada com as infrações previstas no
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o veículo será retido e permanecerá sob
custódia do órgão de trânsito até a sua completa regularização, que dependerá
da apresentação de Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido por
Instituição Técnica Licenciada (ITL), nos termos do CTB, comprovando o
restabelecimento das características originais do sistema de exaustão.
Os custos com inspeção veicular para a obtenção do
Certificado de Segurança Veicular (CSV), bem como as taxas de guincho e estada
no pátio da autoridade de trânsito, serão integralmente por conta do
proprietário do veículo infrator. Também dispõe que quando constatada a
infração será elaborado o auto de infração.
Segundo o vereador autor, a proposta busca atualizar a
legislação vigente, torná-la mais prática e dar mecanismos mais eficientes à
Polícia e à Guarda Municipal para combater o excesso de ruído. Apontou que o
aumento das entregas por motocicletas, o uso de patinetes elétricos e
ciclomotores reforçam a necessidade de mecanismos mais eficientes para combater
o excesso de ruído.
Ele informou que conversou com órgãos públicos e entidades
representativas para propor essas alterações, citando a Secretaria de Trânsito
e Transportes, a Guarda Municipal, a Promotoria Pública e a associação que representa
os motoboys.
Projeto de divulgação de informações atualizadas sobre transporte coletivo
Durante a sessão também foi aprovado,
em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 2534/2026, de autoria do
vereador Jean Volpato (PT), que acrescenta inciso VIII ao artigo 6º da Lei
Complementar Nº 1.074/2016, para determinar a divulgação no Portal da
Transparência as informações atualizadas referentes ao serviço de transporte
coletivo urbano de passageiros.
Conforme a proposta, deverão ser acrescentadas informações atualizadas contendo: viagens programadas e viagens
realizadas por linha; registros de viagens suprimidas ou interrompidas, com
justificativas quando existentes; índices de pontualidade e regularidade; dados
de lotação média e horários críticos; idade média da frota e informações sobre
acessibilidade; ocorrências operacionais que impactem o serviço; tempo médio de
espera nos principais pontos e terminais; quantidade de reclamações registradas
e o tempo médio de resposta ao usuário.
Projeto adequa legislação para beneficiar alunos do Programa Adolescente Aprendiz
Por fim, o conjunto dos vereadores ainda aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei 9543/2026, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro (Podemos). A vereadora explicou que a proposta atualiza a legislação municipal à realidade dos alunos que participam do Programa Adolescente Aprendiz da Pró-Família.
A parlamentar explicou que a proposta pretende ajustar a legislação para garantir o acesso dos alunos, que frequentam a Pró-Família, à bolsa de estudos na Furb aos que concluírem os cursos, estabelecendo a conclusão como critério para receber o benefício da bolsa de estudo. Lembrou que, quando foi feita a adequação da legislação para que os adolescentes aprendizes pudessem ter acesso à bolsa de estudo concedida pelo município, a legislação exigia a participação mínima de dois anos neste programa.
Entretanto, a vereadora assinalou que existem cursos ofertados no Programa Adolescente Aprendiz que variam de 17 a 24 meses e isso acaba restringindo os alunos ao acesso à bolsa. Os projetos ainda precisam ser aprovados em redação final, antes de seguirem para sanção do prefeito.
Confira os projetos e as proposições aprovados na sessão ordinária desta terça-feira (11)
Comissão da OAB Blumenau apresenta Cartilha do Empreendedor na Câmara
O presidente da Comissão das Micro e Pequenas Empresas da OAB Blumenau, Gustavo Oecksler, utilizou a tribuna livre, na sessão ordinária desta terça-feira (11), para a divulgação da Cartilha do Empreendedor, que tem como objetivo aproximar o conhecimento técnico da realidade dos empreendedores, oferecendo informações para apoiar quem deseja empreender ou para aqueles que já possuem negócios e desejam rever práticas.
O presidente explicou que a cartilha, construída por meio do núcleo jurídico da Ampe Blumenau e desta comissão da OAB Blumenau, foi desenvolvida como um material objetivo, prático e para auxiliar os empresários e empreendedores em questões jurídicas e complexas que impactam o seu negócio, mas para aqueles que não possuem tempo em seu dia a dia para aprofundar e se debruçar em questões técnicas, jurídicas e contábeis.
A iniciativa foi construída com a contribuição de profissionais de diferentes áreas, instituições que reconhecem a importância de incentivar o empreendedorismo por meio da informação. Ele fez um agradecimento a todos os profissionais, as entidades, os patrocinadores e os apoiadores que contribuíram para transformar essa ideia em realidade. Também agradeceu à Câmara de Vereadores pelo espaço para a divulgação e o apoio de iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico.
Apontou que no material são encontradas questões relacionadas ao planejamento empresarial, à constituição e à organização em sociedade, aos contratos, aos aspectos trabalhistas, à regularidade fiscal, à proteção de dados, governança, entre outros temas pertinentes do dia a dia do empresário.
Por fim, ele convidou os vereadores, empresários e a comunidade em geral para participar do lançamento oficial da Cartilha do Empreendedor, que será realizado no dia 13 de agosto, às 19h, na sede Ampe Blumenau. O evento reunirá empresários, profissionais e entidades, com o objetivo de ampliar o acesso ao conteúdo, que pretende orientar tanto novos empreendedores quanto aqueles que já possuem negócios e desejam rever práticas.
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