Câmara de Blumenau aprova projeto que estabelece regras para limpeza e roçada de terrenos e calçadas
A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em segunda votação,
na sessão ordinária desta quinta-feira (13), o Projeto de Lei Complementar 2555/2026, de autoria do vereador Bruno Win (NOVO), que acrescenta dispositivos
ao Código de Posturas para estabelecer regras sobre a limpeza, a roçada e a
conservação de terrenos particulares e das calçadas lindeiras.
A proposta determina que a responsabilidade seja do proprietário ou possuidor do imóvel e proíbe o uso de queimadas para a realização desses serviços. Quando constatada vegetação que impeça ou dificulte a passagem de pedestres ou que represente risco à saúde pública, o responsável deverá ser notificado para regularizar a situação em até 15 dias.
Durante a tramitação, o projeto recebeu a Emenda 01, que
suprimiu do projeto os dispositivos que previam a possibilidade de o Município
executar diretamente os serviços de roçada e limpeza e cobrar os respectivos
custos do proprietário ou possuidor do imóvel. A emenda foi aprovada e
incorporada ao projeto.
Permanece a previsão de notificação para que o responsável faça
a regularização, além de multa para o descumprimento do prazo estabelecido. Em
caso de reincidência no mesmo imóvel dentro de 12 meses, a multa será aplicada
em dobro.
Na discussão do projeto, o vereador autor defendeu a
proposta, apontando que a questão da roçada é um problema constante em
Blumenau, principalmente no período do verão. Classificou como uma agressão
quando uma pessoa possui um terreno baldio, por exemplo, e não cuida da sua
propriedade e o mato acaba invadindo outra propriedade vizinha ou até mesmo a
calçada, dificultando ou impossibilitando a passagem dos pedestres no passeio
público.
Salientou que, muitas vezes, isso acaba inclusive colocando
em risco a vida dos pedestres, inclusive de crianças, que precisam andar entre
os carros que estão circulando nas vias. Por fim, reforçou que uma parte da
proposta foi suprimida com a emenda, devido à vício de iniciativa, mas que vai
levar para o Executivo através de anteprojeto para aprimorar a iniciativa.
Os vereadores utilizaram a tribuna para cumprimentar o autor
pela proposta. Na discussão do projeto, Flávio Linhares - Flavinho (PL)
salientou que a conservação de calçadas e de terrenos é uma pauta constante da
população e do trabalho dos vereadores. Disse que esse projeto visa reforçar a
responsabilidade dos proprietários e proibir a prática de queimadas, trazendo
regras claras e essenciais para a saúde pública e a organização urbana.
Diego Nasato (NOVO) destacou que a medida vai além da limpeza
do mato e apontou que a falta de zeladoria pode transformar áreas abandonadas
em locais de acúmulo de lixo e entulho, favorecendo a proliferação de pragas,
afetando imóveis vizinhos e até contribuindo para situações de insegurança. Ele
ressaltou ainda que a manutenção e o cuidado com terrenos são questões de saúde
pública, segurança e organização urbana.
Adriano Pereira (PT) lembrou das suas diversas reivindicações
sobre este assunto de roçadas de terrenos na Câmara. Ele ressaltou a
necessidade de encontrar uma solução efetiva e disse que espera que este
projeto possa contribuir. Lembrou de uma reunião na Câmara realizada
anteriormente com um promotor público e com a Procuradoria-Geral do Município,
na qual foi discutida a necessidade de atualização do cadastro imobiliário da
cidade.
Segundo ele, o cadastro desatualizado do município e a falta
de fiscais podem dificultar a aplicação da proposta, especialmente no processo
de notificação dos proprietários. O vereador cobrou do Executivo o
encaminhamento do projeto de atualização cadastral.
Projeto aprimora critérios de avaliação
dos Agentes de Saneamento do Samae
Os vereadores aprovaram, em segunda votação, o Projeto de LeiComplementar 2556/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo II da
Lei Complementar nº 1.542/2023, que institui o Programa de Desempenho e
Produtividade dos Agentes de Saneamento do Samae. A proposta aperfeiçoa os
critérios de avaliação dos servidores lotados na Gerência de Expansão de Redes,
com a adoção de indicadores objetivos e mensuráveis compatíveis com as
atividades de fiscalização e controle desempenhadas pelos profissionais.
Entre os novos critérios estão o registro fotográfico
integral das obras e o preenchimento do Boletim Diário de Obra (BDO). O projeto
estabelece, por exemplo, a meta de que 100% das obras executadas tenham
registro fotográfico completo, abrangendo as etapas de início, desenvolvimento
e conclusão. Segundo a justificativa, as medidas ampliam o controle
administrativo, a transparência, a rastreabilidade das atividades e a
fiscalização dos contratos de expansão de redes de água.
Alterações no Código de Posturas atualizam regras de fiscalização e penalidades
O Poder Legislativo aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 2559/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove diversas
alterações na Lei Complementar nº 1.510/2023, que institui o Código de Posturas
do Município. Entre as mudanças estão regras relacionadas ao manejo de águas
pluviais, implantação de calçadas, conservação e segurança de obras, acessibilidade,
utilização de áreas públicas e procedimentos de fiscalização.
A proposta também estabelece novas regras para a demolição de
obras, incluindo situações como construções sem licenciamento, em desacordo com
o projeto aprovado, implantadas sobre área pública ou que ofereçam risco
geológico, estrutural ou à segurança pública. Caso o responsável não cumpra a
determinação no prazo estabelecido, o Município poderá executar a demolição,
total ou parcial, às expensas do infrator. O texto ainda atualiza critérios de
multas e procedimentos relacionados à fiscalização e à regularização de
infrações.
Ação Social da Paróquia São Paulo Apóstolo receberá comenda
Os vereados também aprovaram em única votação na sessão, o
Projeto de Decreto Legislativo 1634/2026, de autoria da Mesa Diretora, que confere
a Comenda Municipal do Mérito da Caridade Odinéia Marchetti à Ação Social da
Paróquia São Paulo Apóstolo de Blumenau (ASP). A homenagem reconhece os
trabalhos voluntários de caráter assistencial, caritativo e filantrópico
realizados pela entidade em favor de pessoas necessitadas no município.
Dia Municipal dos Homens de Honra será incluído no calendário oficial
Por fim, os vereadores ainda aprovaram na sessão, em segunda
votação, o Projeto de Lei 9555/2026, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto
(PL), que acrescenta dispositivo ao artigo 25 da Lei nº 8.362/2016, que trata
do Calendário Oficial de Eventos do Município, para instituir o Dia Municipal
dos Homens de Honra, celebrado em 11 de agosto.
De acordo com o texto aprovado, a data terá como objetivo
valorizar o bom pai e o bom esposo, reconhecendo e incentivando ações voltadas
ao fortalecimento dos princípios cristãos, familiares e sociais. A nova data
será incluída entre as celebrações previstas no Calendário Oficial de Eventos
do Município.
Os projetos de lei ainda precisam ser aprovados em redação final, antes de serem encaminhados para a sanção do Executivo. O projeto de decreto legislativo também precisa passar pela redação final, antes de ser promulgado e publicado.
Confira a lista de projetos e proposições aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (13)
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ao Código de Posturas para estabelecer regras sobre a limpeza, a roçada e a
conservação de terrenos particulares e das calçadas lindeiras.
A proposta determina que a responsabilidade seja do proprietário ou possuidor do imóvel e proíbe o uso de queimadas para a realização desses serviços. Quando constatada vegetação que impeça ou dificulte a passagem de pedestres ou que represente risco à saúde pública, o responsável deverá ser notificado para regularizar a situação em até 15 dias.
Durante a tramitação, o projeto recebeu a Emenda 01, que
suprimiu do projeto os dispositivos que previam a possibilidade de o Município
executar diretamente os serviços de roçada e limpeza e cobrar os respectivos
custos do proprietário ou possuidor do imóvel. A emenda foi aprovada e
incorporada ao projeto.
Permanece a previsão de notificação para que o responsável faça
a regularização, além de multa para o descumprimento do prazo estabelecido. Em
caso de reincidência no mesmo imóvel dentro de 12 meses, a multa será aplicada
em dobro.
Na discussão do projeto, o vereador autor defendeu a
proposta, apontando que a questão da roçada é um problema constante em
Blumenau, principalmente no período do verão. Classificou como uma agressão
quando uma pessoa possui um terreno baldio, por exemplo, e não cuida da sua
propriedade e o mato acaba invadindo outra propriedade vizinha ou até mesmo a
calçada, dificultando ou impossibilitando a passagem dos pedestres no passeio
público.
Salientou que, muitas vezes, isso acaba inclusive colocando
em risco a vida dos pedestres, inclusive de crianças, que precisam andar entre
os carros que estão circulando nas vias. Por fim, reforçou que uma parte da
proposta foi suprimida com a emenda, devido à vício de iniciativa, mas que vai
levar para o Executivo através de anteprojeto para aprimorar a iniciativa.
Os vereadores utilizaram a tribuna para cumprimentar o autor
pela proposta. Na discussão do projeto, Flávio Linhares - Flavinho (PL)
salientou que a conservação de calçadas e de terrenos é uma pauta constante da
população e do trabalho dos vereadores. Disse que esse projeto visa reforçar a
responsabilidade dos proprietários e proibir a prática de queimadas, trazendo
regras claras e essenciais para a saúde pública e a organização urbana.
Diego Nasato (NOVO) destacou que a medida vai além da limpeza
do mato e apontou que a falta de zeladoria pode transformar áreas abandonadas
em locais de acúmulo de lixo e entulho, favorecendo a proliferação de pragas,
afetando imóveis vizinhos e até contribuindo para situações de insegurança. Ele
ressaltou ainda que a manutenção e o cuidado com terrenos são questões de saúde
pública, segurança e organização urbana.
Adriano Pereira (PT) lembrou das suas diversas reivindicações
sobre este assunto de roçadas de terrenos na Câmara. Ele ressaltou a
necessidade de encontrar uma solução efetiva e disse que espera que este
projeto possa contribuir. Lembrou de uma reunião na Câmara realizada
anteriormente com um promotor público e com a Procuradoria-Geral do Município,
na qual foi discutida a necessidade de atualização do cadastro imobiliário da
cidade.
Segundo ele, o cadastro desatualizado do município e a falta
de fiscais podem dificultar a aplicação da proposta, especialmente no processo
de notificação dos proprietários. O vereador cobrou do Executivo o
encaminhamento do projeto de atualização cadastral.
Projeto aprimora critérios de avaliação
dos Agentes de Saneamento do Samae
Os vereadores aprovaram, em segunda votação, o Projeto de LeiComplementar 2556/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo II da
Lei Complementar nº 1.542/2023, que institui o Programa de Desempenho e
Produtividade dos Agentes de Saneamento do Samae. A proposta aperfeiçoa os
critérios de avaliação dos servidores lotados na Gerência de Expansão de Redes,
com a adoção de indicadores objetivos e mensuráveis compatíveis com as
atividades de fiscalização e controle desempenhadas pelos profissionais.
Entre os novos critérios estão o registro fotográfico
integral das obras e o preenchimento do Boletim Diário de Obra (BDO). O projeto
estabelece, por exemplo, a meta de que 100% das obras executadas tenham
registro fotográfico completo, abrangendo as etapas de início, desenvolvimento
e conclusão. Segundo a justificativa, as medidas ampliam o controle
administrativo, a transparência, a rastreabilidade das atividades e a
fiscalização dos contratos de expansão de redes de água.
Alterações no Código de Posturas atualizam regras de fiscalização e penalidades
O Poder Legislativo aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 2559/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove diversas
alterações na Lei Complementar nº 1.510/2023, que institui o Código de Posturas
do Município. Entre as mudanças estão regras relacionadas ao manejo de águas
pluviais, implantação de calçadas, conservação e segurança de obras, acessibilidade,
utilização de áreas públicas e procedimentos de fiscalização.
A proposta também estabelece novas regras para a demolição de
obras, incluindo situações como construções sem licenciamento, em desacordo com
o projeto aprovado, implantadas sobre área pública ou que ofereçam risco
geológico, estrutural ou à segurança pública. Caso o responsável não cumpra a
determinação no prazo estabelecido, o Município poderá executar a demolição,
total ou parcial, às expensas do infrator. O texto ainda atualiza critérios de
multas e procedimentos relacionados à fiscalização e à regularização de
infrações.
Ação Social da Paróquia São Paulo Apóstolo receberá comenda
Os vereados também aprovaram em única votação na sessão, o
Projeto de Decreto Legislativo 1634/2026, de autoria da Mesa Diretora, que confere
a Comenda Municipal do Mérito da Caridade Odinéia Marchetti à Ação Social da
Paróquia São Paulo Apóstolo de Blumenau (ASP). A homenagem reconhece os
trabalhos voluntários de caráter assistencial, caritativo e filantrópico
realizados pela entidade em favor de pessoas necessitadas no município.
Dia Municipal dos Homens de Honra será incluído no calendário oficial
Por fim, os vereadores ainda aprovaram na sessão, em segunda
votação, o Projeto de Lei 9555/2026, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto
(PL), que acrescenta dispositivo ao artigo 25 da Lei nº 8.362/2016, que trata
do Calendário Oficial de Eventos do Município, para instituir o Dia Municipal
dos Homens de Honra, celebrado em 11 de agosto.
De acordo com o texto aprovado, a data terá como objetivo
valorizar o bom pai e o bom esposo, reconhecendo e incentivando ações voltadas
ao fortalecimento dos princípios cristãos, familiares e sociais. A nova data
será incluída entre as celebrações previstas no Calendário Oficial de Eventos
do Município.
Os projetos de lei ainda precisam ser aprovados em redação final, antes de serem encaminhados para a sanção do Executivo. O projeto de decreto legislativo também precisa passar pela redação final, antes de ser promulgado e publicado.
Confira a lista de projetos e proposições aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (13)
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