Câmara de Blumenau aprova projeto que estabelece critérios de integridade e responsabilidade social nas contratações públicas
A Câmara Municipal de Blumenau
aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta terça-feira (18), o
Projeto de Lei nº 9.554/2026, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro
(Podemos), que institui critérios de integridade, responsabilidade social e
proteção de direitos fundamentais nas contratações públicas realizadas pela
Administração Pública Municipal direta e indireta.
A proposta estabelece que os procedimentos de contratação pública deverão observar, além das exigências legais, medidas voltadas à promoção da ética e da integridade, à prevenção e ao enfrentamento da violência sexual, doméstica, familiar ou institucional, ao respeito aos direitos trabalhistas e à dignidade da pessoa humana, à proteção do meio ambiente e ao bem-estar animal, além da prevenção de práticas discriminatórias.
O texto também prevê que a Administração Municipal poderá
exigir dos participantes de processos licitatórios e contratações diretas
declaração de ciência e compromisso com o cumprimento das normas legais, a
adoção de práticas de integridade e prevenção de ilícitos, o respeito aos
direitos fundamentais e a observância das normas de proteção a mulheres,
crianças, adolescentes, pessoas idosas, trabalhadores, meio ambiente e animais.
Também poderão ser considerados, conforme a legislação
federal, critérios de integridade e responsabilidade social para fins de
habilitação, julgamento ou execução contratual, desde que previstos no
instrumento convocatório e respeitados os princípios da isonomia,
competitividade e proporcionalidade.
Segundo a proposta, quando houver relação com o objeto
contratado, a Administração Pública Municipal poderá exigir das empresas
contratadas medidas preventivas tais como programas internos de prevenção à
violência e ao assédio, ações de valorização da igualdade e respeito no
ambiente de trabalho, compromisso com práticas ambientais responsáveis e
cumprimento das normas de proteção animal.
De acordo com a justificativa da proposta, o projeto
estabelece parâmetros municipais de integridade e responsabilidade social para
as contratações locais, observando a legislação federal vigente, especialmente
a Lei nº 14.133/2021. A justificativa ressalta ainda que a medida não pretende
criar normas gerais de licitação, mas estabelecer diretrizes municipais
relacionadas ao interesse público.
Programa “Me Adota” busca reduzir
atropelamentos e incentivar adoção de animais
Também foi aprovado pela maioria dos vereadores, em segunda
votação, o Projeto de Lei nº 9.541/2026, de autoria do vereador Jovino Cardoso
Neto (PL), que institui o Programa Municipal “Me Adota”. A proposta prevê a
distribuição gratuita de coleiras confeccionadas com material refletivo para
cães e gatos em situação de rua, com a inscrição “ME ADOTA”, visando à redução
de atropelamentos e ao estímulo à adoção responsável.
O objetivo é aumentar a visibilidade dos animais em vias
públicas durante a noite ou em condições de baixa luminosidade, contribuindo
para a redução de atropelamentos. A iniciativa também busca facilitar a
identificação visual de animais disponíveis para adoção e estimular a
conscientização da população sobre a adoção responsável e a proteção animal. O
projeto foi aprovado juntamente com a Emenda nº 1.
Utilidade pública para a Associação de Tiro com Arco
Durante a sessão, foi aprovado, em segunda votação, o Projetode Lei nº 9.290/2025, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser
(Republicanos), que declara de utilidade pública a Associação de Tiro com Arco
de Blumenau (ATABLU).
A entidade foi constituída em 2016 e tem entre suas
finalidades difundir e incentivar a prática e o ensino do tiro com arco,
organizar e promover festivais, torneios e campeonatos, além de desenvolver
ações e projetos voltados ao esporte, à inclusão social e à cidadania. O
estatuto também prevê a promoção de atividades esportivas, culturais e
educacionais e a participação em competições estaduais e nacionais.
Os projetos ainda precisam ser aprovados em redação final, antes de seguirem para a sanção do prefeito.
Confira os projetos e proposições aprovados na sessão ordinária desta terça-feira (18)
Vereador de Massaranduba visita
Câmara de Blumenau e reforça integração entre os municípios
Em visita ao Legislativo de Blumenau, o vereador de
Massaranduba, José Osnir Ronchi (PP) utilizou a tribuna da Câmara. Na ocasião,
ele contou que nasceu em Massaranduba, mas foi criado em Blumenau e sua família
também mora em Blumenau, onde atua profissionalmente há 36 anos como empresário
e tem escritório de advocacia. Disse que possui três mandatos como vereador em
Massaranduba, cidade conhecida como Capital Catarinense do Arroz.
Ele ressaltou sua admiração por Blumenau e sua importância como referência nacional e internacional, parabenizando a cidade e a Câmara de Vereadores pelo trabalho realizado. Por fim, destacou a proximidade entre os municípios e a contribuição de Massaranduba para a região, especialmente na produção de arroz e banana, reforçando o convite para que os blumenauenses conheçam e prestigiem a cidade.
Retorno do vereador Almir Vieira à Casa Legislativa
A sessão também foi marcada pelo retorno do vereador Almir Vieira (PP) que estava afastado do exercício do mandato desde fevereiro deste ano, por decisão judicial da Vara Estadual de Organizações Criminosas, pelo prazo de 180 dias, que se encerrou nesta semana. Com isso, o parlamentar já voltou a participar dos debates, votação de projetos e fez seu pronunciamento na Casa Legislativa.
Veja também
O álbum de fotos da sessão parte I
O álbum de fotos da sessão parte II
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A Câmara Municipal de Blumenau
aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta terça-feira (18), o
Projeto de Lei nº 9.554/2026, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro
(Podemos), que institui critérios de integridade, responsabilidade social e
proteção de direitos fundamentais nas contratações públicas realizadas pela
Administração Pública Municipal direta e indireta.
A proposta estabelece que os procedimentos de contratação pública deverão observar, além das exigências legais, medidas voltadas à promoção da ética e da integridade, à prevenção e ao enfrentamento da violência sexual, doméstica, familiar ou institucional, ao respeito aos direitos trabalhistas e à dignidade da pessoa humana, à proteção do meio ambiente e ao bem-estar animal, além da prevenção de práticas discriminatórias.
O texto também prevê que a Administração Municipal poderá
exigir dos participantes de processos licitatórios e contratações diretas
declaração de ciência e compromisso com o cumprimento das normas legais, a
adoção de práticas de integridade e prevenção de ilícitos, o respeito aos
direitos fundamentais e a observância das normas de proteção a mulheres,
crianças, adolescentes, pessoas idosas, trabalhadores, meio ambiente e animais.
Também poderão ser considerados, conforme a legislação
federal, critérios de integridade e responsabilidade social para fins de
habilitação, julgamento ou execução contratual, desde que previstos no
instrumento convocatório e respeitados os princípios da isonomia,
competitividade e proporcionalidade.
Segundo a proposta, quando houver relação com o objeto
contratado, a Administração Pública Municipal poderá exigir das empresas
contratadas medidas preventivas tais como programas internos de prevenção à
violência e ao assédio, ações de valorização da igualdade e respeito no
ambiente de trabalho, compromisso com práticas ambientais responsáveis e
cumprimento das normas de proteção animal.
De acordo com a justificativa da proposta, o projeto
estabelece parâmetros municipais de integridade e responsabilidade social para
as contratações locais, observando a legislação federal vigente, especialmente
a Lei nº 14.133/2021. A justificativa ressalta ainda que a medida não pretende
criar normas gerais de licitação, mas estabelecer diretrizes municipais
relacionadas ao interesse público.
Programa “Me Adota” busca reduzir
atropelamentos e incentivar adoção de animais
Também foi aprovado pela maioria dos vereadores, em segunda
votação, o Projeto de Lei nº 9.541/2026, de autoria do vereador Jovino Cardoso
Neto (PL), que institui o Programa Municipal “Me Adota”. A proposta prevê a
distribuição gratuita de coleiras confeccionadas com material refletivo para
cães e gatos em situação de rua, com a inscrição “ME ADOTA”, visando à redução
de atropelamentos e ao estímulo à adoção responsável.
O objetivo é aumentar a visibilidade dos animais em vias
públicas durante a noite ou em condições de baixa luminosidade, contribuindo
para a redução de atropelamentos. A iniciativa também busca facilitar a
identificação visual de animais disponíveis para adoção e estimular a
conscientização da população sobre a adoção responsável e a proteção animal. O
projeto foi aprovado juntamente com a Emenda nº 1.
Utilidade pública para a Associação de Tiro com Arco
Durante a sessão, foi aprovado, em segunda votação, o Projetode Lei nº 9.290/2025, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser
(Republicanos), que declara de utilidade pública a Associação de Tiro com Arco
de Blumenau (ATABLU).
A entidade foi constituída em 2016 e tem entre suas
finalidades difundir e incentivar a prática e o ensino do tiro com arco,
organizar e promover festivais, torneios e campeonatos, além de desenvolver
ações e projetos voltados ao esporte, à inclusão social e à cidadania. O
estatuto também prevê a promoção de atividades esportivas, culturais e
educacionais e a participação em competições estaduais e nacionais.
Os projetos ainda precisam ser aprovados em redação final, antes de seguirem para a sanção do prefeito.
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Câmara de Blumenau e reforça integração entre os municípios
Em visita ao Legislativo de Blumenau, o vereador de
Massaranduba, José Osnir Ronchi (PP) utilizou a tribuna da Câmara. Na ocasião,
ele contou que nasceu em Massaranduba, mas foi criado em Blumenau e sua família
também mora em Blumenau, onde atua profissionalmente há 36 anos como empresário
e tem escritório de advocacia. Disse que possui três mandatos como vereador em
Massaranduba, cidade conhecida como Capital Catarinense do Arroz.
Ele ressaltou sua admiração por Blumenau e sua importância como referência nacional e internacional, parabenizando a cidade e a Câmara de Vereadores pelo trabalho realizado. Por fim, destacou a proximidade entre os municípios e a contribuição de Massaranduba para a região, especialmente na produção de arroz e banana, reforçando o convite para que os blumenauenses conheçam e prestigiem a cidade.
Retorno do vereador Almir Vieira à Casa Legislativa
A sessão também foi marcada pelo retorno do vereador Almir Vieira (PP) que estava afastado do exercício do mandato desde fevereiro deste ano, por decisão judicial da Vara Estadual de Organizações Criminosas, pelo prazo de 180 dias, que se encerrou nesta semana. Com isso, o parlamentar já voltou a participar dos debates, votação de projetos e fez seu pronunciamento na Casa Legislativa.
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