Câmara aprova projeto que autoriza instalação de câmeras de videomonitoramento em salas de aula da rede municipal
A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta quinta-feira (20), o Projeto de Lei 9456/2026, de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB). A proposta autoriza o Poder Executivo a instalar sistemas de videomonitoramento, sem captação de áudio, nas salas de aula dos Centros de Educação Infantil (CEIs) e nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Blumenau.
A medida tem como finalidade contribuir para a segurança dos alunos, professores e servidores, além de proteger o patrimônio público. O projeto determina que a utilização do sistema de videomonitoramento sem a captação de áudio, deverá observar os princípios da proteção à intimidade, à vida privada e à imagem das pessoas.
Também determina que as imagens e os
dados obtidos pelo videomonitoramento deverão respeitar as regras da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), proibindo a utilização das imagens captadas
para avaliação pedagógica de professores e demais profissionais da educação.
Conforme a iniciativa, o acesso às
imagens captadas pelo sistema será restrito à direção escolar da unidade, às
autoridades competentes e aos órgãos responsáveis pela apuração de eventual
ocorrência, mediante justificativa formal, e as imagens captadas pelo sistema
deverão ser armazenadas por pelo menos 60 dias.
O projeto também proíbe a instalação
de câmeras em locais que possam comprometer a intimidade das pessoas como
banheiros, vestiários e locais destinados à troca de roupa.
Além disso, exige que a comunidade
escolar seja previamente informada sobre a instalação e o funcionamento do
sistema de videomonitoramento e que as unidades escolares deverão informar de
forma clara e visível a existência do sistema.
Projeto institui programa de
integridade e combate à corrupção em Blumenau
Os vereadores também aprovaram, em
segunda votação, o Projeto de Lei 9545/2026, de autoria do vereador Professor
Gilson de Souza (União Brasil), que institui o Programa Municipal de Prevenção
e Combate à Corrupção, por meio de mecanismos de Integridade e Compliance na
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo de Blumenau.
A proposta foi aprovada com as Emendas 1 e 2 incorporadas e tem coautoria dos parlamentares Bruno Win (NOVO), Bruno Cunha (Cidadania), Flávio Linhares - Flavinho (PL) e Egídio Beckhauser (Republicanos).
O Programa de Integridade e
Compliance visa contribuir para a melhoria da gestão pública e o
aperfeiçoamento das políticas públicas, incentivando a transparência, o
controle e a participação social.
Conforme a proposta, o Programa de
Integridade e Compliance é um conjunto de mecanismos e procedimentos internos
de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção, fraudes,
subornos, irregularidades e desvios éticos e de conduta.
Cada órgão municipal deverá
identificar os principais riscos de corrupção e irregularidades. O órgão ou entidade deverá elaborar o Plano de
Integridade, que contemple os principais riscos de integridade da organização, as
medidas e preceitos de tratamento dos riscos identificados e a forma de
implementação e monitoramento do Programa de Integridade e Compliance.
O Programa de Integridade e
Compliance poderá ser adaptado à realidade de cada órgão ou entidade do Poder
Executivo Municipal a depender da necessidade específica do caso concreto,
aplicando-se medidas proporcionais ao risco de cada setor. A proposta também
prevê a elaboração do Código de Ética e Conduta, implantação de canal de
denúncias com garantia de anonimato, realização de auditorias e monitoramento
contínuo, entre outras medidas.
Projeto aprova mudanças nas regras do
transporte escolar privado em Blumenau
Por fim, foi aprovado, na sessão, em
segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 2558/2026, de autoria do Poder
Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.073/2016,
que regulamenta a execução do serviço privado de transporte escolar no
município de Blumenau.
Antes da votação, o diretor de
Transportes da Secretaria de Mobilidade Urbana, William Filipe Rodrigues,
ocupou a tribuna da Câmara, no Momento da Presidência, para explicar sobre a
proposta aos parlamentares. Ele esclareceu que, em novembro do ano passado, a
legislação que regulamenta o transporte escolar privado em Blumenau teve com
uma das principais alterações relacionadas à vistoria semestral dos veículos
escolares transformadas essas para empresas de vistoria cautelar, porém uma
portaria do Detran de Santa Catarina exige que essa vistoria seja feita
realizada por empresas homologadas pelo Detran de Santa Catarina e credenciadas
pelo INMETRO.
Por isso, a legislação foi adequada e
voltou a ser com a vistoria do Inmetro para evitar a necessidade de realização
de duas vistorias diferentes. A medida foi discutida e ajustada com a categoria
para melhorar a operacionalização do serviço.
As matérias ainda precisam ser aprovadas em redação final, antes de seguir para sanção do prefeito.
Confira os projetos e proposições aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (20)
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A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta quinta-feira (20), o Projeto de Lei 9456/2026, de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB). A proposta autoriza o Poder Executivo a instalar sistemas de videomonitoramento, sem captação de áudio, nas salas de aula dos Centros de Educação Infantil (CEIs) e nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Blumenau.
A medida tem como finalidade contribuir para a segurança dos alunos, professores e servidores, além de proteger o patrimônio público. O projeto determina que a utilização do sistema de videomonitoramento sem a captação de áudio, deverá observar os princípios da proteção à intimidade, à vida privada e à imagem das pessoas.
Também determina que as imagens e os
dados obtidos pelo videomonitoramento deverão respeitar as regras da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), proibindo a utilização das imagens captadas
para avaliação pedagógica de professores e demais profissionais da educação.
Conforme a iniciativa, o acesso às
imagens captadas pelo sistema será restrito à direção escolar da unidade, às
autoridades competentes e aos órgãos responsáveis pela apuração de eventual
ocorrência, mediante justificativa formal, e as imagens captadas pelo sistema
deverão ser armazenadas por pelo menos 60 dias.
O projeto também proíbe a instalação
de câmeras em locais que possam comprometer a intimidade das pessoas como
banheiros, vestiários e locais destinados à troca de roupa.
Além disso, exige que a comunidade
escolar seja previamente informada sobre a instalação e o funcionamento do
sistema de videomonitoramento e que as unidades escolares deverão informar de
forma clara e visível a existência do sistema.
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integridade e combate à corrupção em Blumenau
Os vereadores também aprovaram, em
segunda votação, o Projeto de Lei 9545/2026, de autoria do vereador Professor
Gilson de Souza (União Brasil), que institui o Programa Municipal de Prevenção
e Combate à Corrupção, por meio de mecanismos de Integridade e Compliance na
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo de Blumenau.
A proposta foi aprovada com as Emendas 1 e 2 incorporadas e tem coautoria dos parlamentares Bruno Win (NOVO), Bruno Cunha (Cidadania), Flávio Linhares - Flavinho (PL) e Egídio Beckhauser (Republicanos).
O Programa de Integridade e
Compliance visa contribuir para a melhoria da gestão pública e o
aperfeiçoamento das políticas públicas, incentivando a transparência, o
controle e a participação social.
Conforme a proposta, o Programa de
Integridade e Compliance é um conjunto de mecanismos e procedimentos internos
de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção, fraudes,
subornos, irregularidades e desvios éticos e de conduta.
Cada órgão municipal deverá
identificar os principais riscos de corrupção e irregularidades. O órgão ou entidade deverá elaborar o Plano de
Integridade, que contemple os principais riscos de integridade da organização, as
medidas e preceitos de tratamento dos riscos identificados e a forma de
implementação e monitoramento do Programa de Integridade e Compliance.
O Programa de Integridade e
Compliance poderá ser adaptado à realidade de cada órgão ou entidade do Poder
Executivo Municipal a depender da necessidade específica do caso concreto,
aplicando-se medidas proporcionais ao risco de cada setor. A proposta também
prevê a elaboração do Código de Ética e Conduta, implantação de canal de
denúncias com garantia de anonimato, realização de auditorias e monitoramento
contínuo, entre outras medidas.
Projeto aprova mudanças nas regras do
transporte escolar privado em Blumenau
Por fim, foi aprovado, na sessão, em
segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 2558/2026, de autoria do Poder
Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.073/2016,
que regulamenta a execução do serviço privado de transporte escolar no
município de Blumenau.
Antes da votação, o diretor de
Transportes da Secretaria de Mobilidade Urbana, William Filipe Rodrigues,
ocupou a tribuna da Câmara, no Momento da Presidência, para explicar sobre a
proposta aos parlamentares. Ele esclareceu que, em novembro do ano passado, a
legislação que regulamenta o transporte escolar privado em Blumenau teve com
uma das principais alterações relacionadas à vistoria semestral dos veículos
escolares transformadas essas para empresas de vistoria cautelar, porém uma
portaria do Detran de Santa Catarina exige que essa vistoria seja feita
realizada por empresas homologadas pelo Detran de Santa Catarina e credenciadas
pelo INMETRO.
Por isso, a legislação foi adequada e
voltou a ser com a vistoria do Inmetro para evitar a necessidade de realização
de duas vistorias diferentes. A medida foi discutida e ajustada com a categoria
para melhorar a operacionalização do serviço.
As matérias ainda precisam ser aprovadas em redação final, antes de seguir para sanção do prefeito.
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